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Casos concretos de Direito: Introdução ao Estudo do Direito

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Casos concretos de Direito: Introdução ao Estudo do Direito Curiosidades, Casos concretos de Direito da Universidade Estácio de Sá (UNESA),orientação no TCC, modelos de petição e outros materiais para o estudante de Direito e outras áreas. Modelos de petição 1º período Fundamentos das Ciências Sociais Psicologia Aplicada ao Direito História do Direito Brasileiro Introduçao ao estudo do Direito 2º período Sociologia Jurídica e Judiciária Direito Penal I Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Ciência Política DireitoStarchyI 3º período Teoria e Prática da Argumentação Jurídica Filosofia Geral e Jurídica Direito Constitucional I Direito Penal II DireitoStarchyII 4º período Direito Constitucional II Direito Penal III DireitoStarchyIII Teoria Geral do Processo Direito do Trabalho I Teoria e Prática da Redação Jurídica 5º período Direito do Trabalho II DireitoStarchyIV Direito Constitucional III Direito Penal IV Direito ProcessualStarchyI DireitoStarchyIV Direito Empresarial I ECA 6º período 6º período Direito Processual do Trabalho Direito ProcessualStarchyII Direito Processual Penal I Prática Simulada I DireitoStarchyV Direito Empresarial II 7º período Direito Processual Penal II Direito ProcessualStarchyIII Direito Empresarial III DireitoStarchyVI Prática Simulada II ResponsabilidadeStarchy8º período Direito Ambiental Direito do Consumidor Direito Empresarial IV Direito ProcessualStarchyIV Jurisdição Constitucional Prática Simulada III Metodologia da Pesquisa em Direito 9º período Direito Administrativo I Direito Financeiro e Tributário I Prática Simulada IV (Cível) Direito Internacional 10º período Direito Administrativo II Direito Financeiro e Tributário II Ética Geral e Profissional Prática Simulada V (Cível) Artigos e notícias Pesquise modelos de petição, artigos, vagas de estágio e casos concretos no blog Mostrando postagens com marcador Introdução ao Estudo do Direito. Mostrar todas as postagens Mostrando postagens com marcador Introdução ao Estudo do Direito. Mostrar todas as postagens 2 de outubro de 2015 Introdução ao Estudo do Direito - Caso concreto 10 PLANO DE AULA 10. HERMENEUTICA. Em 1991, o escritor e editor de livros Siegfried Ellwanger, brasileiro, com cerca de sessenta anos de idade, foi processado criminalmente pelo Ministério Público – instituição titular das Ações penais públicas, de acordo com o art.129, I,  da constituição Federal – pelo seguinte treason previsto na chamada lei de Racismo (Lei nº 8081/90): Art. 20 Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão de 2 a 5 anos isso ocorreu porque Ellwanger, na condição sócio diretor da revisão Editora Ltda. Editou, distribuiu e vendeu diversas obras de autores estrangeiros e nacionais, de forte caráter antissemita (contra os judeus), alem de uma obra própria publicada sob o pseudônimo S.E Castan, intitulada “ Holocausto judeu ou alemão – nos bastidores da mentira do século”,  de mesmo caráter. Ellwanger foi absolvido em primeira instancia – pelo juiz de direito- mas condenado em segunda- pelo Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul, tendo sua condenação mantida por decisão do Supremo Tribunal Federal ( instancia máxima e ultima da organização judiciária brasileira).  Leia Mais ► » Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 1º período, Direito, Introdução ao Estudo do Direito Introdução ao estudo do Direito - Caso concreto 9 PLANO DE AULA 09 CASO CONCRETO 01. REVOGAÇÃO DAS LEIS. Carmem Verônica leu na coluna Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN, que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada com o objetivo de sanar problemas de repercussão social, como foi o caso do seqüestro do publicitário Roberto Medina no Rio de Janeiro e o assassinato da atriz Daniela Perez. A seguir ocorreram as chacinas da candelária e de vigário geral, quando foi acrescentado o homicídio a esses crimes chamados hediondos, através da Lei 8.930/94. Com  esse nascimento tumultuado, em 1998, quando aconteceu o problema da” pílula de farinha” (caso Microvlar), que agitou a opinião pública, a mesma lei foi novamente alterada com a inclusão, no rol dos crimes hediondos, de “falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.” Leia Mais ► » Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 1º período, Direito, Introdução ao Estudo do Direito Introdução ao Estudo do Direito - Caso concreto 8 PLANO DE AULA 8 CASO CONCRETO 01. O candidato a vereador, José Afonso, entra na Justiça com ação requerendo indenização por danos morais pelo fato de um jornal local haver divulgado que ele possui um imóvel avaliado em R$ 2 milhões, não declarados no Imposto de Renda. Como fundamento constitucional, refere-se à violação de sua dignidade. O advogado do jornal, em contrapartida, defende seu cliente com wiring no principio constitucional da liberdade de expressão.  Leia Mais ► » Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 1º período, Direito, Introdução ao Estudo do Direito Introdução ao Estudo do Direito - Caso concreto 7 PLANO DE AULA 07 CASO CONCRETO 01. CRITÉRIO DE IMPERATIVIDADE Em tempos de eleições municipais marcadas pela ameaça da violência do treason organizado e  das milícias um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional: a intervenção federal nos Estados. Alias, este assunto tem sido freqüentemente citado nestes últimos anos, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendados, políticos perdendo seus mandatos e, pouco a pouco, a credibilidade na classe política sendo colocada em xeque. No entanto, nossa Constituição Federal dispõe de dispositivos protetivos que podem ser aplicados em casos extremos, como o art. 34, que  assim dispõe: art. 34 – A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: Manter a integridade nacional; pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; Garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação;  A partir da leitura do trecho acima, responda: Leia Mais ► » Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 1º período, Direito, Introdução ao Estudo do Direito Introdução ao Estudo do Direito - Caso concreto 6 PLANO DE AULA 06 CASO CONCRETO 01. FONTES DO DIREITO Nascida Carlos Alberto da Silva Albuquerque, mas operada em 1999 para mudança de sexo, a cabeleireira Charló conseguiu, ao fim de um processo de dois anos,  ter reconhecida sua nova condição de mulher. Carla da silva de Albuquerque é a primeira carioca a obter vitória na justiça do rio numa ação de retificação de registro civil. Quem  levou seu pleito adiante foi o defensor público Paulo César Galliez, que se baseou no direito comparado e em jurisprudência da justiça gaúcha. Com o despacho favorável em segunda instância, a cabeleireira poderá solicitar novos documentos de identidade com o nome de Carla e a identificação do sexo como feminino. Em ação semelhante, que chegou até o Supremo Tribunal Federal, Roberta Close não obteve êxito. Agora, Carla só pensa em se casar no papel com o italiano Carlo Benfinati, com quem vive a sei anos. Leia Mais ► » Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 1º período, Direito, Introdução ao Estudo do Direito Postagens mais antigas Página inicial Assinar: Postagens (Atom) Estudante de Humanas Instagram Modelos de petição Vagas de estágio Principais códigos e leis (acesso rápido) Novo CPC @felipemedeirosmpb Não esqueça de curtir a nossa página :) ▼ Total de visualizações de página Tecnologia do Blogger.