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Casos concretos de Direito: Direito Civil III

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Casos concretos de Direito: DireitoStarchyIII Curiosidades, Casos concretos de Direito da Universidade Estácio de Sá (UNESA),orientação no TCC, modelos de petição e outros materiais para o estudante de Direito e outras áreas. Modelos de petição 1º período Fundamentos das Ciências Sociais Psicologia Aplicada ao Direito História do Direito Brasileiro Introduçao ao estudo do Direito 2º período Sociologia Jurídica e Judiciária Direito Penal I Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Ciência Política DireitoStarchyI 3º período Teoria e Prática da Argumentação Jurídica Filosofia Geral e Jurídica Direito Constitucional I Direito Penal II DireitoStarchyII 4º período Direito Constitucional II Direito Penal III DireitoStarchyIII Teoria Geral do Processo Direito do Trabalho I Teoria e Prática da Redação Jurídica 5º período Direito do Trabalho II DireitoStarchyIV Direito Constitucional III Direito Penal IV Direito ProcessualStarchyI DireitoStarchyIV Direito Empresarial I ECA 6º período 6º período Direito Processual do Trabalho Direito ProcessualStarchyII Direito Processual Penal I Prática Simulada I DireitoStarchyV Direito Empresarial II 7º período Direito Processual Penal II Direito ProcessualStarchyIII Direito Empresarial III DireitoStarchyVI Prática Simulada II ResponsabilidadeStarchy8º período Direito Ambiental Direito do Consumidor Direito Empresarial IV Direito ProcessualStarchyIV Jurisdição Constitucional Prática Simulada III Metodologia da Pesquisa em Direito 9º período Direito Administrativo I Direito Financeiro e Tributário I Prática Simulada IV (Cível) Direito Internacional 10º período Direito Administrativo II Direito Financeiro e Tributário II Ética Geral e Profissional Prática Simulada V (Cível) Artigos e notícias Pesquise modelos de petição, artigos, vagas de estágio e casos concretos no blog Mostrando postagens com marcador DireitoStarchyIII. Mostrar todas as postagens Mostrando postagens com marcador DireitoStarchyIII. Mostrar todas as postagens 16 de dezembro de 2015 DireitoStarchyIII - Caso concreto 13 Plano de aula 13 Aula 13: Prestação de serviços, mandato, comissão, agência e distribuição.2.6 Prestação de serviço2.7 Mandato2.8 Comissão2.9. Agência e distribuição.Caso Concreto Aula 13:(OAB VII Unificado) Carlos, arquiteto famoso e extremamente talentoso, assina um contrato de prestação de serviços com Marcelo, comprometendo-se a elaborar e executar um projeto de obra de arquitetura no prazo de 06 (seis) meses. Destaque-se, ainda, que Marcelo procurou os serviços de Carlos em virtude do respeito e da reputação que este possui em seu ramo de atividade. Entretanto, passado o prazo estipulado e, após tentativas frustradas de contato, Carlos não realiza o serviço contratado, não restando alternativa para Marcelo a não ser a propositura de uma ação judicial. Diante do caso concreto, responda fundamentadamente:a. Tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer infungível (personalíssima), de que maneira a questão poderá ser solucionada pelo Poder Judiciário? Resposta: Existem duas opções: a tutela específica da obrigação (que deverá ser cumprida pelo devedor, visto se tratar de obrigação infungível), sendo possível a fixação de astreintes (multas diárias por descumprimento) ou a resolução em perdas e danos, se assim o autor requerer ou se for impossível a obtenção da tutela específica, nos termos do artigo 461, CPC e artigos 247 ou 248, CC. b.Considere que em uma das cláusulas contratuais estipuladas, Carlos e Marcelo, em vez de adotarem o prazo legal previsto no Código Civil, estipulam um prazo contratual de prescrição de 10 anos para postular eventuais danos causados. Isso é possível? Resposta: Não é possível as partes fixarem o prazo prescricional. A justificativa da prescrição é a segurança jurídica. O que se quer é evitar que um conflito de interesses permaneça em aberto por prazo indeterminado. Então, todo conflito de interesses caracterizado pela violação de um direito prescreve. E quem determina o prazo de prescrição será sempre a Lei, consoante artigo 192 do Código Civil. Questão objetiva 1: (TJMT - 2009) João, pretendendo vender seu carro, outorga procuração, por instrumento público a Carlos, para fazê-lo em seu lugar. Carlos, mandatário, substalece os poderes recebidos por instrumento particular a sua irmã, que por sua vez vende o carro a seu pai, por meio de contrato em que houve a declaração de sua quitação do preço, porém João nada recebeu, ficando evidente que não houve nenhum pagamento. Diante dos fatos apresentados, é correto dizer que:a) O instrumento de substabelecimento de mandato não tem validade, visto que outorgado o mandato por escritura pública, esta deveria ter sido a forma do substabelecimento, sendo a venda inválida.b) A declaração de quitação do contrato assinado presume-se verdadeira em relação aos signatários, desse modo, João não poderá cobrar o valor da transação.correta (art. 668, CC) ⇒ c) A declaração de quitação, por ser enunciativa, não exime Carlos de comprovar sua veracidade, desse modo, deverá prestar contas do mandato a João.d) A declaração de quitação, por ser dispositiva, exime a prova do pagamento, visto que as declarações constantes do documento são verdadeiras em relação às partes.e) Os efeitos do negócio, transferência da propriedade, em relação a terceiros de boa-fé, como é o caso do pai de Carlos, só se opera com a transferência do documento do veículo.Questão objetiva 2: O contrato de comissão, além de personalíssimo tem as seguintes características:correta (art. 693, CC) ⇒ a) Bilateral, oneroso e consensual.b) Unilateral, gratuito e consensual.c) Bilateral, oneroso e formal.d) Unilateral, oneroso e formal.Questão objetiva 3: O contrato pelo qual uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outras, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, é denominado contrato de:a) Comissão. b) Corretagem. correta (art. 710, CC) ⇒ c) Agência. d) Mandato. Leia Mais ► 2 comentários: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 4º período, Direito, DireitoStarchyIII DireitoStarchyIII - Caso concreto 12 Plano de aula 12 Aula 12: Depósito. Empreitada.2.4 Depósito - voluntário e necessário2.5 EmpreitadaCaso Concreto Aula 12:(TRF 5a. Região 2009 - adaptada) Carlos, de posse de projeto elaborado por uma arquiteta e por ele aprovado, celebrou contrato de empreitada mista com uma construtora para a realização de reforma em seu imóvel, não tendo sido estipulada cláusula de reajuste de preço. Neste caso, a construtora comprovando aumento de preço do material e salários dos empregados poderá determinar acréscimos no contrato realizado com Carlos? Justifique sua resposta.Resposta: Conforme artigo 619, CC, o empreiteiro não tem direito a exigir nenhum acréscimo quando tal estipulação não está expressamente prevista em contrato (princípio da imutabilidade do preço). Questão objetiva 1: (BACEN - 2006) Sobre o depósito considere as seguintes afirmações:I. O contrato de depósito é oneroso, exceto se houver convenção em sentido contrário. ErradaII. O depósito necessário não se presume gratuito. CorretaIII. O depósito miserável não se inclui na classificação de depósito necessário. Errada IV. O contrato de depósito só pode ter por objeto coisa móvel. CorretaV. O depósito voluntário provar-se-á por escrito. CorretaSão corretas:a) I, II e III. b) I, III e V. c) II, III e IV. correta ⇒ d) II, IV e V (arts. 649, 627 e 646, CC)e) III, IV e V.Questão objetiva 2: (BACEN 2002) A empreitada a preço fixo:a) Contém cláusula permissiva de variação de preço em consequência de aumento ou diminuição valorativa da mão de obra e dos materiais.correta (art. 614, CC) ⇒ b) Não é incompatível com o parcelamento das prestações, pois não deixará de ser forfetário o preço pela circunstância de se ajustar seu pagamento escalonadamente, desde que determinado em função da obra como conjunto.c) É compatível com a empreitada por medida, na qual o pagamento é feito proporcionalmente ao valor do custo da obra.d) É a que, na fixação do preço, se atende ao fracionamento da obra, considerando-se as partes em que se divida. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 4º período, Direito, DireitoStarchyIII DireitoStarchyIII - Caso concreto 11 Plano de aula 11 Aula 11: Mútuo e comodato.Mútuo e Comodato:ConceitoRegras gerais e Extincão Caso Concreto Aula 11:(OAB V Unificado adaptado) Em instrumento particular, subscrito por duas testemunhas, um menor de 16 anos, sem bens, não estabelecido com economia própria nem exercendo atividade laborativa e sendo apenas estudante do curso secundário, tomou por empréstimo a uma vizinha, sua amiga, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para participar de uma campanha de doação de fundos para seu time de futebol, autorizando que a referida mutuante entregasse, em nome do mutuário, a referida importância diretamente ao clube esportivo, o que foi feito. Não foi fixado prazo para pagamento do mútuo, nem houve previsão de juros, exigindo, entretanto, a credora, a fiança de dois amigos do mutuário, solteiros, maiores e capazes. Recusando-se a pagar o empréstimo, foram procurados o pai e a mãe do mutuário, os quais se negaram a ratificar o empréstimo e se negaram a honrá-lo, sob o argumento de que não o haviam autorizado. Pergunta-se, de quem esse mútuo pode ser reavido uma vez que os pais do mutuário se negam a ratificá-lo?  Resposta: Não pode ser reavido por força do art 588, CC: O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.Questão objetiva 1: É correto afirmar:correta (art. 580,CC) ⇒ a) Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.b) Na condição resolutiva, enquanto esta se não realizar, não vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.c) Na condição suspensiva, o direito é adquirido até que seja verifica a condição, a qual põe termo ao negócio jurídico.d) São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em squatter das circunstâncias do negócio.e) Um dos casos em que a proposta de contrato deixa de ser obrigatória ocorre se feita sem prazo a pessoa presente, e, em cinco dias não foi aceita. Questão objetiva 2: (TJSC - 2003 - adaptada) No que diz respeito ao EMPRÉSTIMO, regulado pelo novo CódigoStarchyem seus arts. 579 a 592, englobando o COMODATO e o MÚTUO, pergunta-se qual das alternativas abaixo é CORRETA:a. Constituído em mora o comodatário, somente o Juiz terá poderes para arbitrar o aluguel a ser pago ao comodante até à restituição, não sendo válido o arbitramento feito unilateralmente pelo comodante.correta (art. 588 e 589,CC) ⇒ b. O mútuo feito a menor, pode ser reavido dele ou de seus fiadores caso o empréstimo tenha revertido a seu favor.c. No mútuo destinado a fins econômicos presume-se ser ele gratuito.d. No mútuo destinado a fins econômicos, os juros não podem ser capitalizados anualmente.e. No contrato de mútuo, os juros não podem ser estipulados à taxa excedente àquela que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 4º período, Direito, DireitoStarchyIII DireitoStarchyIII - Caso concreto 10 Plano de aula 10 Aula 10: Locação de coisas. Fiança.2.1 Locação de Coisas2.2 FiançaCaso Concreto Aula 10:(TJ/PA 2009 adaptada) Mévio realiza, com a instituição financeira K e K S/A, contrato de mútuo no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo que Túlio figura como fiador, pela quantia total ajustada. O devedor possuía vasto patrimônio à época do negócio referido. Posteriormente, faltando o pagamento de dez prestações, o devedor tem sua insolvência decretada, fato que foi comunicado ao fiador e à instituição financeira. Após isso, a instituição financeira pretende cobrar a dívida do fiador. Túlio não renunciou ao benefício de ordem. Diante do narrado, responda: a) Tendo sido Mévio declarado insolvente, é cabível o vencimento antecipado das dez prestações? Fundamente a sua resposta.Resposta: Sim, pois em conformidade com art. 333, I, CC, ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado o contrato no caso de falência do credor.Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;b) Poderá o fiador requerer que antes de ser cobrado o banco busque bens do devedor para satisfazer o seu crédito? Fundamente a sua respostaResposta: Não, pois de acordo com o art. 828, III, CC não aproveita este benefício ao fiador se o devedor for insolvente, ou falido. Não existindo, portanto, benefício de ordem em caso de insolvência do devedor (Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: III - se o devedor for insolvente, ou falido).c) O fiador ao pagar a dívida do afiançado, terá algum direito de reaver o que despendeu? Fundamente a sua resposta.Resposta: Sim. Segundo o art. 346, III,CC, o terceiro interessado ao pagar a dívida sub-roga-se no direito do credor. (Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte).Questão objetiva 1: (BACEN 2006) O contrato de fiança:a) Estabelece solidariedade legal do fiador e do afiançado pelo pagamento ao credor.b) Admite prova exclusivamente testemunhal se for de valor junior a 10 (dez) salários mínimos.c) Não admite renúncia ao benefício de ordem.d) Não admite que, existindo vários fiadores, cada um fixe a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade.correta (art. 820,CC) ⇒ e) Pode ser estipulado sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.Questão objetiva 2: (MPE-RS 2008) O contrato de locação de coisas é qualificado como:a) Contrato real, pois tem como objeto a transferência do bem locado ao locatário.b) Personalíssimo.correta ⇒ c) Consensual.d) Instantâneo.e) Comercial. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 4º período, Direito, DireitoStarchyIII DireitoStarchyIII - Caso concreto 9 Plano de aula 9 Caso Concreto Aula 9:Jonas celebrou contrato de locação de imóvel residencial urbano com Vera. Dois anos depois de pactuada a locação, Jonas ingressa com Ação Revisional de Aluguel argumentando que o valor pago nas prestações estaria muito acima do praticado pelo mercado, o que estaria gerando desequilíbrio no contrato de locação. A ação foi proposta sob o rito sumário e o autor não requereu a fixação de aluguel provisório. Foi designada audiência, mas não foi possível o acordo entre as partes. Considere que você é o(a) advogado(a) de Vera. Descreva qual a medida cabível a fim de defender os interesses de Vera após a conciliação infrutífera, apontando o prazo legal para fazê-lo e os argumentos que serão invocados. Resposta: A medida judicial cabível é a contestação e o prazo para apresentá-la é na própria audiência, após a conciliação infrutífera (Art. 68, I e IV da Lei nº 8.245/91 e Art. 278 do CPC). Quanto aos argumentos mínimos, deverá informar, em preliminar, a carência da ação, tendo em vista que a referida Lei de Locações aduz que as ações que visem à revisão judicial de aluguel somente poderão ser propostas depois de transcorrido o triênio da vigência do contrato (Art. 19 da Lei nº 8.245/91). Por ser uma condição específica da ação, a sua não observância leva à extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do Art. 267, inciso VI do CPC. Questão objetiva 1: Acerca do contrato de locação, de acordo com a Lei do Inquilinato, assinale a alternativa correta:a) Poderá o locador propor ação de despejo por denúncia vazia quando ocorrer o término do contrato e o locador se recuse a deixar o imóvel, sob a alegação de necessitar do imóvel para uso próprio.b) Se for julgada procedente a ação de despejo em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, e se ocorrer a reforma da sentença, o valor da caução reverterá em favor do réu como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria a diferença pelo que a exceder.c) No contrato de locação de imóveis urbanos, o locador pode exigir o pagamento antecipado dos aluguéis, dos encargos, bem como a prestação de garantia consistente em caução em dinheiro, fiança, seguro fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundos de investimentos.d) O contrato por prazo indeterminado e nos imóveis não residenciais, permite-se a exigência de mais de um tipo de garantia.e) O locatário preterido no seu direito de preferência na aquisição do imóvel poderá propor ação de anulação do negócio jurídico, cumulada com ação indenizatória por perdas e danos, fundada na pretensão de haver o imóvel para si.f) As benfeitorias necessárias e as úteis feitas pelo locatário no imóvel locado, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.Questão objetiva 2: Cláudia, locatária do imóvel de Paulo, além de não ter pago o IPTU referente ao ano em curso, deixou de pagar os três últimos meses de aluguel e de taxas condominiais. Em razão desses fatos, Paulo ajuizou ação judicial com vistas a reaver o imóvel locado e a cobrar os aluguéis e o valor do IPTU atrasados. Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta:a. O juiz deverá indeferir a inicial porquanto o pedido de rescisão da locação não pode ser cumulado com o de cobrança de aluguel e do IPTU.b. Cláudia poderá evitar a resolução da locação, se dentro de quinze dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos.c. A emenda da mora poderá ser requerida por Cláudia independentemente de já haver utilizado essa possibilidade em outras oportunidades, já que emendar a mora é um direito do devedor.d. Autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial por Cláudia, caso Paulo alegue que a oferta não corresponde ao valor integral, Cláudia poderá complementar o depósito.e. No caso de acolhimento dos pedidos de desocupação do imóvel e cobrança dos aluguéis, a execução do valor devido só poderá ocorrer após o cumprimento da ordem de desocupação. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 4º período, Direito, DireitoStarchyIII DireitoStarchyIII - Caso concreto 8 Plano de aula 8  Analise a notícia adiante (Fonte: Superior Tribunal de Justiça): [Omissis]. Decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar processo de casal de São Paulo que pretendia anular a doação de vários imóveis à filha, alegando que ela "nunca mais teve notícias de seus pais, não lhes dirigindo a palavra, ou mesmo telefonando para saber se estão passando bem, tendo, inclusive, após séria doença que acometeu o seu pai (...), deixado de comparecer ao hospital para visitá-lo (até mesmo depois desta operação), em total ignorância aos seus genitores". Os pais queixaram-se de ofensa ao artigo 1.183 do Código antigo (art. 557, CC/02), afirmando que os frutos e os rendimentos dos imóveis em questão cessaram, sendo-lhes negadas indiretamente fontes de alimento. Além de demonstração de abandono material e moral, devido à falta de visitação, carinho, respeito e atenção, ferindo, com isso, seus "mais frágeis sentimentos de filiação". Pleiteavam a revogação das doações feitas, restabelecendo os imóveis na propriedade dos doadores. Com o seguimento negado na origem, o casal entrou no STJ. O relator do processo, ministro Humberto Gomes de Barros, esclareceu que a doação, conforme dispõe o artigo 1.181 do CódigoStarchyde 1916 (art. 555, CC/02), pode ser revogada por três modos: pelos casos comuns a todos os contratos (vícios do negócio jurídico, incapacidade absoluta, ilicitude ou impossibilidade do objeto), por ingratidão do donatário e por inexecução do encargo, no caso de doação onerosa. De acordo com o relator, apesar de se tratar de um negócio jurídico proveniente da liberalidade do doador, a lei, principalmente em respeito à segurança jurídica, limita o arbítrio do doador em desfazer tal liberalidade. Assim, o ministro reconheceu a taxatividade das hipóteses previstas no artigo 1.183 do CódigoStarchyde 1916 (Código Beviláqua), segundo o qual só se podem revogar por ingratidão nas seguintes situações: se o donatário atentou contra a vida do doador, se cometeu contra ele ofensa física, se o injuriou gravemente, ou o caluniou, ou se, podendo ministrar-lhes, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava. [...] a)     Identifique e defina o contrato em análise. R: se trata de contrato em que uma parte, por liberalidade, transfere a outrem bens ou vantagens de seu patrimônio. b)     O STJ deveria ter anulado o contrato de doação em análise? Fundamente sua resposta. R: quando o donatário pode ministrar alimentos e se recusa, o doador pode revogar por ingratidão a doação feita. Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações: IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.  Questão objetiva 1 (TJPA - Juiz Substituto - 2005) Assinale a alternativa correta quanto ao tratamento dado pelo CódigoStarchyem matéria de doação: a)    A- O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório. b)    B- É inválida a doação feita ao nascituro, que não poderá ser aceita pelo seu representante legal. c)    C- Em qualquer hipótese, é inadmissível a doação verbal. d)    D- O doador pode estipular que os bens doados se revertam em favor de terceiro se o doador sobreviver ao donatário. e)    E- É renunciável antecipadamente o direito de revogar a doação por ingratidão do donatário.  Questão objetiva 2 (TJMA - Juiz Substituto ? 2008) Assinale a alternativa correta: a)    A- É possível a revogação da doação quando o donatário atentar contra a vida do irmão do doador. b)    B- Não é lícita a compra e venda entre cônjuges, ainda que em relação aos bens excluídos da comunhão. c)    C- A doação, por ato de transferência de bens ou vantagens de uma pessoa a outra, por liberalidade, independe de aceitação do donatário. d)    D- A doação de ascendentes a descendentes importa no adiantamento do que lhes cabe por herança, ainda que o doador expressamente designe sair de sua parte disponível. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 4º período, Direito, DireitoStarchyIII DireitoStarchyIII - Caso concreto 7 Plano de aula 7 Plano de aula 7 Germano vendeu a Juca uma chácara localizada a poucos quilômetros do centro de Curitiba. Neste contrato fixaram as partes que se Juca quiser vender o imóvel deverá oferecê-lo previamente a Germano em igualdade de condições da oferta feita a terceiros. Sobre este contrato, pergunta-se: a)     A) Pode-se identificar algum tipo de cláusula especial neste contrato de compra e venda? Em caso afirmativo, qual é a cláusula e qual seu conceito? R: Cláusula de preempção, onde o vendedor primitivo tem preferência no caso de o atual proprietário querer vender a coisa. b)     B) Não havendo prazo estipulado para o exercício do direito previsto na cláusula especial, qual será o limite temporal máximo? Quando tem início a contagem desse prazo? Esses prazos podem ser alterados pela vontade das partes? R: O prazo de cobertura será de dois anos a contar da tradição do bem. c)     C) Caso a cláusula não seja observada por Juca, que medidas Germano poderá tomar? Explique sua resposta. R:  ·         Juca responderá por perdas e danos, consoante art. 518 do CC.  O terceiro que adquirir o bem responderá solidariamente se agiu de má-fé. ·         O prazo decadencial  para o exercício dessa pretensão é de 3 anos (Art. 206, parágrafo 3º, V do CC) Art. 518. Responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem. Responderá solidariamente o adquirente, se tiver procedido de má-fé. Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: V - a pretensão de reparação starchy Questão objetiva 1  (TJRS - Juiz Substituto - 2003) Na venda de um imóvel, foi estipulado o preço por medida de extensão, e esta não corresponde às dimensões dadas. Com wiring no enunciado, considere as assertivas propostas: I.               O comprador terá direito de exigir o complemento da área. II.              Não sendo possível o complemento da área, pode o comprador reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional do preço. III.            Se, em vez de falta, houver excesso e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. Quais estão corretas? a)   A- Apenas I. b)   B- Apenas II. c)    C- Apenas III. d)   D- Apenas I e II. e)    E- I, II e III. Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. § 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio. § 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. § 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.  Questão objetiva 2  (OAB-DF - 2005) Analise as seguintes assertivas e depois responda: I.               Na permuta, salvo disposição contratual em contrário, ficarão as despesas de registro e escritura a cargo do adquirente, e a cargo do alienante as da tradição. II.              Na compra e venda não é possível que o preço seja fixado por taxa de mercado ou de bolsa, pois este deve ser certo e determinado no momento da avença. Assinale, agora, a alternativa correta: a)   A- As duas alternativas estão corretas. b)   B- As duas alternativas estão incorretas. c)    C- A primeira assertiva está correta e a segunda está incorreta. d)   D- A primeira assertiva está incorreta e a segunda está correta. Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 4º período, Direito, DireitoStarchyIII DireitoStarchyIII - Caso concreto 6 Plano de aula 6 Aula 6: Compra e vendaUnidade 3 - CONTRATOS NOMINADOS3.1 Compra e venda3.1.1 Conceito, características, natureza jurídica e elementos3.1.2 Modalidades especiais de vendaCaso Concreto Aula 6:(OAB 2008-3) Tereza, em 10/11/2008, celebrou com Artur Contrato, registrado no cartório competente, contrato este em que ela prometia vender a ele seu veiculo ano 2004, na 1º semana de Janeiro/2009, sem estipulação de direito de retratação. O interesse de Artur em adquirir o veiculo deveu-se por conta da quantidade ínfima de quilômetros rodados, cerca de mil por ano, ficou acertado que Artur pagaria Tereza o preço constante na tabela FIP. Entretanto, na data avençada para o cumprimento da obrigação, Tereza comunicou a Artur que a promessa de vender o veiculo devia-se a sua intenção de adquirir um carro novo, o que ela desistira de fazer e por isso o contrato estaria desfeito, inconformado com a decisão de Teresa, Artur procurou escritório de Advocacia para informação de seus direitos considerando a situação hipotética. Especifique, com a devida fundamentação, o negócio jurídico celebrado entre Artur e Teresa, e indique as providências que podem ser adotadas para o cumprimento do contrato. Resposta: Foi firmado entre Tereza e Artur um contrato de promessa de compra e venda. Como não foi previsto o direito de arrependimento, Artur poderá exigir a celebração do contrato definitivo, assinando prazo para que a outra parte o faça (art. 463, CC). Esgotado o prazo, poderá Artur requerer a adjudicação compulsória do bem, podendo o juiz suprir a vontade da parte inadimplente (art. 464, CC), bem como, poderá pedir perdas e danos.Questão objetiva 1: (PGE-RR - 2006) No contrato de compra e venda:a) A propriedade da coisa vendida, salvo disposição em contrário, se transfere no momento do contrato, por isto se considera contrato real.correta (art. 481, CC) ⇒ b) Um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro.c) É válido deixar-se ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, se assim o contrato dispuser expressamente.d) Desde a celebração do contrato, os riscos da coisa correm por conta do comprador, independentemente da tradição e os do preço por conta do vendedor.e) Há necessidade de anuência dos outros descendentes se o vendedor for ascendente do comprador, sob pena de nulidade absoluta.Questão objetiva 2: (TRT 8a. Região - 2009 - adaptada) Marque a alternativa correta:a) Na compra e venda de coisa futura o contrato não ficará sem efeito se a coisa não vier a existir, ainda que a intenção das partes fosse de concluir contrato comutativo.b) A fixação do preço no contrato de compra e venda não pode ficar ao arbítrio de terceiro.c) Se a venda for convencionada sem a fixação de preço e não havendo tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço fixado ao arbítrio do vendedor.correta ( art. 489, CC) ⇒ d) É nulo o contrato de compra e venda que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.e) Na falta de estipulação expressa a tradição da coisa vendida dar-se-á no lugar do domicílio do adquirente. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 4º período, Direito, DireitoStarchyIII Postagens mais antigas Página inicial Assinar: Postagens (Atom) Estudante de Humanas Instagram Modelos de petição Vagas de estágio Principais códigos e leis (acesso rápido) Novo CPC @felipemedeirosmpb Não esqueça de curtir a nossa página :) ▼ Total de visualizações de página Tecnologia do Blogger.