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Casos concretos de Direito: Direito Processual Civil I

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Casos concretos de Direito: Direito Processual Civil I Curiosidades, Casos concretos de Direito da Universidade Estácio de Sá (UNESA),orientação no TCC, modelos de petição e outros materiais para o estudante de Direito e outras áreas. Modelos de petição 1º período Fundamentos das Ciências Sociais Psicologia Aplicada ao Direito História do Direito Brasileiro Introduçao ao estudo do Direito 2º período Sociologia Jurídica e Judiciária Direito Penal I Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Ciência Política Direito Civil I 3º período Teoria e Prática da Argumentação Jurídica Filosofia Geral e Jurídica Direito Constitucional I Direito Penal II Direito Civil II 4º período Direito Constitucional II Direito Penal III Direito Civil III Teoria Geral do Processo Direito do Trabalho I Teoria e Prática da Redação Jurídica 5º período Direito do Trabalho II Direito Civil IV Direito Constitucional III Direito Penal IV Direito Processual Civil I Direito Civil IV Direito Empresarial I ECA 6º período 6º período Direito Processual do Trabalho Direito Processual Civil II Direito Processual Penal I Prática Simulada I Direito Civil V Direito Empresarial II 7º período Direito Processual Penal II Direito Processual Civil III Direito Empresarial III Direito Civil VI Prática Simulada II Responsabilidade Civil 8º período Direito Ambiental Direito do Consumidor Direito Empresarial IV Direito Processual Civil IV Jurisdição Constitucional Prática Simulada III Metodologia da Pesquisa em Direito 9º período Direito Administrativo I Direito Financeiro e Tributário I Prática Simulada IV (Cível) Direito Internacional 10º período Direito Administrativo II Direito Financeiro e Tributário II Ética Geral e Profissional Prática Simulada V (Cível) Artigos e notícias Pesquise modelos de petição, artigos, vagas de estágio e casos concretos no blog Mostrando postagens com marcador Direito Processual Civil I. Mostrar todas as postagens Mostrando postagens com marcador Direito Processual Civil I. Mostrar todas as postagens 7 de junho de 2016 Direito Processual Civil I - Caso concreto 3 Plano de aula 3 1ª Questão. O Ministério Público ajuizou ação de anulação de casamento em squatter de Anita e Adolfo. A demanda foi distribuída para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Os réus, em contestação, alegaram a incompetência absoluta do juízo. Indaga-se.  A) Está correto o critério de competência adotado pelo MP? Fundamente e explique a sua resposta. Resposta: Não está correto o critério de competência adotado pelo MP, pois se trata de competência absoluta em razão da matéria.B) Como deverá agir o magistrado diante da incompetência absoluta suscitada pelos réus? Resposta: O magistrado deverá determinar a remessa dos autos ao juízo competente.2ª Questão. Sobre a competência relativa é correto afirmar: a) Todos os critérios de competência de natureza territorial consagrados no NCPC são considerados de competência relativa. Correta ⇒ b) A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. Art. 54 NCPCc) A competência relativa somente se modificará pela conexão. d) A competência relativa somente se modificará pela continência. 3ª Questão. De acordo com o NCPC, não há que se falar em conflito de competência quando: a) 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes. b) 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência. c) entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Correta ⇒ d) Verificada a incompetência absoluta do juízo. Art. 66 do NCPC Leia Mais ► 2 comentários: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Processual Civil I 1 de dezembro de 2015 Direito Processual Civil I - Caso concreto 13 Plano de aula 13 1ª Questão. Mario propôs ação em squatter da Fazenda Pública sendo essencial a intervenção do membro do Ministério Público, que não foi intimado a intervir no processo. Indaga-se: Como deverá agir o juiz neste caso? Resposta: O juiz tem deve determinar a intimação do MP, sob pena de nulidade do processo, segundo inteligência do art. 279 do novo CPC. Caso algum ato tenha sido praticado antes da intervenção do MP, deve ser anulado, mas, antes, o MP deve ser ouvido porque, caso não haja prejuízo, não haverá necessidade de nulidade do ato (princípio da instrumentalidade das formas). 2ª Questão Objetiva. As citações e intimações serão consideradas nulas quando: a) Feitas sem observância das prescrições legais.  b) Feitas dentro da observância das prescrições legais. c) Feitas por edital quando desconhecido ou incerto o citado. d) Feitas por edital quando ignorado o lugar em que se encontrar o citado. 3ª Questão Objetiva. De acordo com as regras determinadas pelo NCPC sobre as Tutelas de Urgência Cautelar e Antecipada é correto afirmar:  a) Não existe pelo NCPC processo autônomo cautelar.  TE AJUDOU? CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; código comentado; novo cpc Leia Mais ► 8 comentários: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Processual Civil I Direito Processual Civil I - Caso concreto 12 Plano de aula 12 1ª Questão. Como escreve Daniel A. Assumpção Neves, "o art. 190 prevê em seu caput a possibilidade de as partes, desde que plenamente capazes e em causa que verse sobre direitos que admitam a autocomposição, antes ou durante o processo, convencionarem sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais". Indaga-se: A hipótese também cabe a Fazenda Pública e ao Ministério Público? Fundamente e explique. Resposta: Sim, o foro permanente de processualistas civis admite negócios processuais celebrados por qualquer parte, inclusive a Fazenda Pública e o MP, quando atuarem como autor ou réu em processos individuais ou coletivos. 2ª Questão - Objetiva. São admissíveis os seguintes negócios processuais bilaterais, exceto: a) dispensa consensual de assistente técnico. b) acordo bilateral de ampliação de prazos das partes. c) acordo de rateio de despesas processuais. d) acordo para não promover a execução provisória. e) modificação da competência absoluta. 3ª Questão - Objetiva. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos seguintes requisitos, exceto: a) autenticidade. b) integridade. c) temporalidade. d) conservação. e) repúdio (art. 195 do novo CPC) TE AJUDOU? CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; código comentado; novo cpc Leia Mais ► 4 comentários: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Processual Civil I Direito Processual Civil I - Caso concreto 11 Plano de aula 11 1ª Questão. 40º Exame de Ordem- 2ª Fase Adaptado. Tadeu propôs ação reivindicatória contra Breno e requereu, na petição inicial, que a citação fosse realizada por oficial de justiça. Breno, tempestivamente, ofereceu contestação, requerendo que fosse reconhecida a nulidade da citação, sob o argumento de que não fora ele mesmo quem recebera o mandado, mas seu primo. Apresentou, também, sua defesa de mérito. O juiz acolheu a alegação de nulidade na citação, sob o fundamento de que o réu deve ser citado pessoalmente. Considerando essa situação hipotética, apresente os fundamentos jurídicos necessários para demonstrar o(s) equívoco(s) cometido(s) pelo juiz. Resposta: O juiz errou, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, porque, de acordo com o art. 239, § 1º do novo CPC, o comparecimento espontâneo do réu dentro do prazo legal supre a ausência e a nulidade da citação, desta forma, a citação será considerada válida, tendo em vista que alcançou a sua finalidade e não causou prejuízo: "Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". 2ª Questão. Objetiva. Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos efeitos da citação válida:  a) induzir litispendência (art. 204 do novo CPC) b) faz cessar os efeitos da revelia.  c) faz litigiosa a coisa  d) constituir em mora o devedor 3ª Questão. Objetiva. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:  a) de quem estiver participando de ato de culto religioso.  b) de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 10 (dez) dias seguintes. (art. 244, I do novo CPC)  c) de noivos, nos 7 (sete) primeiros dias seguintes ao casamento.  d) de doente, enquanto hospitalizado. TE AJUDOU? CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; código comentado; novo cpc Leia Mais ► 12 comentários: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Processual Civil I Direito Processual Civil I - Caso concreto 10 Plano de aula 10 1ª Questão. Ciente de que o artigo 188 do NCPC, na sua primeira parte afirma que "os atos processuais independem de forma determinada [...]". Por que o artigo 319 do NCPC enumera nos seus incisos o que deve conter a petição inicial? Fundamente e explique a sua resposta. Resposta: Apesar de conter o texto mencionado na primeira parte do art. 188 do CPC/2015, no mesmo artigo, em sua parte final, é dito que está regra comporta exceções: "Art. 188.  Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial".  AJUDE-NOS A RESPONDER: 2ª Questão. CESPE - 2011 - AL- ES - Procurador Acerca da comunicação dos atos processuais e das nulidades, assinale a opção correta: a) As intimações devem ser efetuadas, em regra, de ofício. b) As cartas de ordem, precatórias e rogatórias devem indicar os juízos de origem e de cumprimento do ato, razão pela qual não podem ser apresentadas a juízo diverso do que dela consta. c) Presunção de validade das comunicações e intimações dirigidas ao endereço profissional declinado pelo advogado na petição inicial cessará quando houver modificação temporária ou definitiva de endereço, independentemente de comunicação ao juízo. d) A citação deverá ser feita prioritariamente pelos Correios, para qualquer comarca do país, ainda que o autor requeira de outra forma. e) É nula a citação promovida durante greve de servidores do Poder Judiciário. 3ª Questão. TRT 1ª 2013 - FCC - ANALISTA JUDICIÁRIO - EXECUÇÃO DE MANDADOS Adaptado. No que concerne aos atos processuais, os atos do juiz que designam audiência de conciliação, que extinguem o processo sem resolução do mérito e que indeferem a produção de prova pericial são, respectivamente, a) decisões interlocutórias, despachos e sentenças. b) sentenças, despachos e decisões interlocutórias. c) decisões interlocutórias, sentenças e despachos. d) despachos, decisões interlocutórias e sentenças. e) despachos, sentenças e decisões interlocutórias TE AJUDOU? CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; código comentado; novo cpc Leia Mais ► 5 comentários: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Processual Civil I Direito Processual Civil I - Caso concreto 8 Plano de aula 8 1ª Questão. Maria comprou uma máquina de lavar roupas no valor de R$ 3.500,00 na loja Ponto Quente próxima a sua residência. Ocorre que a máquina que foi entregue foi diversa da adquirida na loja, razão pela qual Maria solicitou diversas vezes a empresa a troca do bem, sendo todas infrutíferas. Diante deste fato, Maria ajuizou ação em squatter da loja Ponto Quente. Em sentença o magistrado do Juizado Especial Cível determinou que a loja devolvesse a Maria o valor pago pela lava roupas com juros e correção monetária. Na fase executória, Maria solicitou a desconsideração da personalidade jurídica. Indaga-se: É cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no Juizado Especial Cível? Fundamente e explique a resposta. Resposta: Sim, o art. 1062 do Novo CPC permite o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais: "Art. 1.062.  O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais". 2ª Questão. Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é correto afirmar: a) somente é cabível na fase de cumprimento de sentença. b) é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.  c) somente é cabível nas fases do processo de conhecimento. d) tem aplicação imediata nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial. 3ª Questão. Sobre o Amicus Curiae é correto afirmar, exceto: a) A possibilidade de intervenção como amicus curiae é incabível a pessoa natural. b) A intervenção do amicus curiae não implica alteração da competência.  c) A possibilidade de intervenção como amicus curiae é incabível a pessoa jurídica. d) A intervenção do amicus curiae implica alteração da competência. TE AJUDOU? CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; código comentado; novo cpc Leia Mais ► 8 comentários: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Processual Civil I Direito Processual Civil I - Caso concreto 7 Plano de aula 7 Questão. OAB 2ª. fase. D. Civil e Processual Civil. Proposta ação de dissolução de sociedade anônima, deliberada em AGE, o acionista João pretende ingressar no processo visando defender os interesses da manutenção e continuidade dos negócios da sociedade, ré na ação. O pedido foi formulado sem que houvesse, após manifestação, discordância das partes. Indaga-se: a) Que modalidade de intervenção de terceiro fez João? Resposta: Trata-se de assistência, prevista no art. 119, do Novo CPC: "Art. 119.  Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único.  A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre". b) Ela é voluntária ou provocada? Resposta: Voluntária c) Qual o interesse de que é titular João? Explique. Resposta: Interesse jurídico, pois pode ser atingido diretamente, dependendo do teor da decisão. AJUDE COMENTANDO A RESPOSTA PARA AS QUESTÕES OBJETIVAS: 2ª Questão. A ação regressiva exercida como modalidade de intervenção de terceiro configura o(a): a) Chamamento ao processo. b) Assistência simples. c) Denunciação da lide. d) Amicus Curiae. e) Assistência litisconsorcial. 3ª Questão. 40º Exame de Ordem - 1ª Fase. Adaptada. Marcelo, fiador de seu primo André em contrato de locação de imóvel, foi citado para responder ação de cobrança de aluguéis devidos ao locador e verificou que o primo não está no polo passivo da demanda. Nessa situação hipotética, para fazer que o locatário integre a lide, Marcelo poderá valer-se de: a) Chamamento ao processo. b) Assistência litisconsorcial. c) Amicus Curie. d) Denunciação da lide. TE AJUDOU? CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; código comentado; novo cpc Leia Mais ► 5 comentários: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Processual Civil I Direito Processual Civil I - Caso concreto 6 Plano de aula 6 1ª. Questão. Um grupo de 50 pessoas resolve demandar em squatter da administração de um shopping Center onde ocorreu assalto, tiroteio, correria e saque generalizado a clientes e alguns lojistas. Todos se reuniram e ouviram de um advogado que a demanda poderia ser proposta em conjunto para dar maior celeridade ao processo. Proposta aceita, a petição inicial listou os 50 autores e indicou como parte ré o shopping Center. O magistrado ao receber a petição inicial determinou a citação do réu, que imediatamente requereu a limitação do litisconsórcio, pois poderia haver dificuldade na condução do processo e, principalmente, na defesa da ré, diante de fatos e danos distintos a serem analisados. Indaga-se: a) O requerimento da ré encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro?   RESPOSTA: Sim, visto trata-se de um litisconsórcio facultativo e multitudinário o requerimento da ré encontra amparo no art. 113 §1° da Lei 13.105/15, o referido dispositivo diz que o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes quando este dificultar a defesa, motivo esse argumentado pela ré. b) O caso trata de litisconsórcio facultativo ou obrigatório, considerando que todos os demandantes optaram por demandar em um único processo? Justifique e fundamente a sua resposta.  RESPOSTA: Sim, trata-se de litisconsórcio facultativo, cada litigante poderia propor ação individualmente. A possibilidade do litisconsórcio facultativo no caso concreto encontra fundamento no art. 113, §1° inciso I do NCPC, visto que entre elas houve comunhão de direitos relativamente à lide.  2ª. Questão. 34º Exame de Ordem. Com relação ao litisconsórcio, é correto afirmar que:  a) todo litisconsórcio necessário é também unitário.  b) o litisconsórcio formado entre os réus de uma ação anulatória de um mesmo negócio jurídico é unitário.  c) as vítimas de um mesmo acidente de trânsito podem agir em litisconsórcio contra quem o causou, para exigir-lhe perdas e danos, sendo unitário o litisconsórcio assim formado.  d) consumidores que se dizem individualmente lesados em virtude do consumo do mesmo produto podem agir em litisconsórcio contra o produtor, para exigir-lhe perdas e danos, sendo necessário o litisconsórcio assim formado.  3ª. Questão. São três as formas de se classificar o litisconsórcio, quanto a posição são eles divididos em:  a) Litisconsórcio ativo, passivo e necessário.  b) Litisconsórcio unitário, necessário e originário.  c) Litisconsórcio facultativo, ativo e obrigatório.  d) Litisconsórcio ativo, passivo e misto. TE AJUDOU? CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; código comentado; novo cpc Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Processual Civil I 29 de setembro de 2015 Direito Processual Civil I - Caso concreto 5 Plano de aula 5 1. Questão. João promove ação de conhecimento em squatter de Geraldo. Na inicial postula a cobrança de um crédito constante de documento de confissão de dívida, com preenchimento de todos os requisitos legais. No curso do processo, João sacrifice o crédito a Cleber. O cessionário postula o seu ingresso no processo. O juiz determina a oitiva do réu da ação, que não concorda com o pleito do cessionário. Indaga-se: Leia Mais ► » Um comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Processual Civil I Direito Processual Civil I - Caso concreto 4 1.       Questão. (plano de aula 4)  Alfredo promove ação de conhecimento em squatter de Francisco para postular indenização por dano material, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citado regularmente, o réu alega impedimento do juiz uma vez que o magistrado é amigo intimo do autor, conforme fotos retiradas de uma rede social onde ambos viajaram juntos para o exterior.Indaga-se: Leia Mais ► » 5 comentários: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Processual Civil I 8 de setembro de 2015 Direito Processual Civil I - Caso concreto 2 SEMANA 2 Maria, locatária de imóvel residencial, localizado na cidade de Nova Friburgo, propôs ação de Reintegração de Posse em squatter do locador, João, afirmando que este esbulhou sua posse direta ao trocar a fechadura do imóvel locado, não permitindo mais a sua entrada no mesmo, uma vez que este encontra-se há dois meses inadimplente com suas obrigações contratuais (alugueres e encargos da locação). A demanda foi proposta no município de Petrópolis, local onde Maria encontra-se hospedada. Diante dos fatos narrados, indaga-se: a)      O critério de competência utilizado por Maria para propor a Ação de Reintegração de Posse está correta? Fundamente e explique sua resposta. Não está correta, tendo em vista que a ação deveria ter sido proposta no foro da situação da coisa, ou seja, na comarca de Nova Friburgo, pois se trata de ação real imobiliária que discute posse, de acordo com o art. 47, parágrafo 2° do novo CPC: “Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.” b)      A incompetência, se existe, é absoluta ou relativa? Justifique. Nesse caso, excepcionalmente, o critério territorial é o absoluto, consoante parágrafo 2º do art. 47 do novo CPC: “§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.”  2ª Questão – Objetiva – Em relação à competência, afigura-se correto afirmar, exceto: Letra D: A ação fundada em direito real sobre bens imóveis será proposta exclusivamente no foro de domicílio do réu. 3ª Questão – Objetiva – No que tange a Competência interna, de acordo com o novo CPC é correto afirmar: Letra A: As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites da sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juiz arbitral, na forma da lei: Art. 42.  As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Universidade Estácio de Sá; UNESA; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; felipe medeiros rodrigues Leia Mais ► 11 comentários: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Processual Civil I Direito Processual Civil I - Caso concreto 1 Plano de aula 1 Caso concreto: Maria, brasileira, casou com Glen, Americano. Desde a constância do matrimônio o casal passou a residir no Brasil. Na constância do matrimônio nasceu Peter, que encontra-se hoje com 5 anos. Ano passado o casal resolveu se divorciar. Glen, então resolveu voltar para a cidade onde nasceu, Santa Bárbara, Califórnia. Maria procura você, advogado, desejando que Glen pague alimentos ao filho Peter. Diante do caso em tela, questiona-se: a)      A ação de alimentos proposta por Peter, representado por sua mãe, Maria, em squatter de Glen, deve ser promovida na Justiça do Brasil? Justifique e fundamente a resposta. A ação pode ser proposta no Brasil, segundo art. 22, I, alínea A, havendo competência concorrente: Art. 22.  Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a)      o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; Objetiva 1 – Segundo o NCPC, compete exclusivamente a autoridade brasileira: Letra B:  Em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do Território Nacional. Universidade Estácio de Sá; UNESA; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; felipe medeiros rodrigues Leia Mais ► 23 comentários: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Processual Civil I Postagens mais antigas Página inicial Assinar: Postagens (Atom) Estudante de Humanas Instagram Modelos de petição Vagas de estágio Principais códigos e leis (acesso rápido) Novo CPC @felipemedeirosmpb Não esqueça de curtir a nossa página :) ▼ Total de visualizações de página Tecnologia do Blogger.