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Casos concretos de Direito: Direito Constitucional III

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Casos concretos de Direito: Direito Constitucional III Curiosidades, Casos concretos de Direito da Universidade Estácio de Sá (UNESA),orientação no TCC, modelos de petição e outros materiais para o estudante de Direito e outras áreas. Modelos de petição 1º período Fundamentos das Ciências Sociais Psicologia Aplicada ao Direito História do Direito Brasileiro Introduçao ao estudo do Direito 2º período Sociologia Jurídica e Judiciária Direito Penal I Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Ciência Política DireitoStarchyI 3º período Teoria e Prática da Argumentação Jurídica Filosofia Geral e Jurídica Direito Constitucional I Direito Penal II DireitoStarchyII 4º período Direito Constitucional II Direito Penal III DireitoStarchyIII Teoria Geral do Processo Direito do Trabalho I Teoria e Prática da Redação Jurídica 5º período Direito do Trabalho II DireitoStarchyIV Direito Constitucional III Direito Penal IV Direito ProcessualStarchyI DireitoStarchyIV Direito Empresarial I ECA 6º período 6º período Direito Processual do Trabalho Direito ProcessualStarchyII Direito Processual Penal I Prática Simulada I DireitoStarchyV Direito Empresarial II 7º período Direito Processual Penal II Direito ProcessualStarchyIII Direito Empresarial III DireitoStarchyVI Prática Simulada II ResponsabilidadeStarchy8º período Direito Ambiental Direito do Consumidor Direito Empresarial IV Direito ProcessualStarchyIV Jurisdição Constitucional Prática Simulada III Metodologia da Pesquisa em Direito 9º período Direito Administrativo I Direito Financeiro e Tributário I Prática Simulada IV (Cível) Direito Internacional 10º período Direito Administrativo II Direito Financeiro e Tributário II Ética Geral e Profissional Prática Simulada V (Cível) Artigos e notícias Pesquise modelos de petição, artigos, vagas de estágio e casos concretos no blog Mostrando postagens com marcador Direito Constitucional III. Mostrar todas as postagens Mostrando postagens com marcador Direito Constitucional III. Mostrar todas as postagens 28 de novembro de 2015 Direito Constitucional III - Caso concreto 16 AULA 16 Questão 1 - (Exame 30 - OAB-RJ) - Quanto à classificação das Constituições, afirma-se que a Constituição:  (B) É promulgada, quando decorre de órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborá-la; Questão 2 - (Exame 30 - OAB-RJ) - O artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, traça os princípios da Ordem Econômica, caracterizados em alguns aspectos pela noção de Estado Mínimo, não-intervencionista, o que é fruto do Estado Liberal. A partir da análise do artigo mencionado, podemos afirmar que a Constituição de 1988 pode ser classificada quanto ao critério ideológico, como:  (D) Compromissória, porque o texto constitucional é dialético, sem predomínio absoluto de uma única tendência política, buscando um equilíbrio entre os interesses do wanted e do trabalho. Questão 3 - (ESAF – Auditor fiscal da Receita Federal – 2003) - Assinale a alternativa correta: d) Da Constituição em vigor pode ser dito que corresponde ao modelo de Constituição escrita, dogmática, promulgada e rígida. Questão 4 - (ESAF – Auditor fiscal da Receita Federal – 2012 – Prova de Conhecimentos Específicos I) O Estudo da Teoria Geral da Constituição revela que a Constituição dos Estados Unidos se ocupa da definição da estrutura do Estado, funcionamento e relação entre os Poderes, entre outros dispositivos. Por sua vez, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é detalhista e minuciosa. Ambas, entretanto, se submetem a processo mais dificultoso de emenda constitucional. Considerando a classificação das constituições e tomando-se como verdadeiras essas observações, sobre uma e outra Constituição, é possível afirmar que a) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, analítica e rígida, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e negativa. Questão 5 – (ESAF – Auditor fiscal da Previdência Social – Prova Comum a todas as áreas) - Assinale a opção correta. d) Pessoa que participa de regime próprio de previdência não pode filiar-se, como segurado facultativo, ao regime geral da previdência. Questão 6 - Prova: FCC - 2010 - TCE-RO – Procurador - O sistema de seguridade social, conforme disposto na Constituição, a) estabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União. Questão 7 - Prova: FCC - 2009 - DPE - MT - Defensor Público - Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que c) a pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei, tem direito ao recebimento de um salário mínimo de benefício mensal. Questão 8 - Prova: FGV - 2011 – EXAME DE ORDEM – OAB - Estão no rol dos direitos sociais, segundo previsão expressa da Constituição: (E) alimentação, lazer e proteção à maternidade. Questão 9 - Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa - Sobre direito ambiental, assinale a alternativa correta: I. O direito ambiental é de índole constitucional. O interesse que visa tutelar é a sadia qualidade de vida do homem, em suas gerações presentes e futuras, o que realiza através da defesa e preservação do meio ambiente como elemento indissociável da saúde e do bem estar do povo. II. Através do princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ambiental busca realizar uma harmonização entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente. IV. A defesa e preservação do meio ambiente, para as presentes e futuras gerações, não é dever apenas do Poder Público, mas também da coletividade, o que justifica a necessidade de conscientização pública e promoção da educação ambiental. e) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas Questão 10 - Prova: FCC - 2010 - PGE-AM – Procurador - Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação, d) o ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas públicas de ensino fundamental. Questão 11 - Prova: FGV - 2011 – EXAME DE ORDEM – OAB - Em relação aos direitos sociais disciplinados pela CF, assinale a opção correta. A) O STF entende que, enquanto não houver a regulamentação do direito de greve para os servidores públicos, é possível a aplicação, no que couber, da lei que disciplina a matéria para os empregados privados. Questão 12 – PROVA FGV – VII EXAME DE ORDEM –OAB - A população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira é surpreendida com o lançamento do “Centro de Lançamento de Foguetes da Cachoeira e da Pedreira” e pelo consequente processo de desapropriação do local de moradia das populações tradicionais. Os quilombolas procuram o Governo Federal, que se recusa em conferir os títulos de propriedade definitiva para a comunidade. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar: D) Como a questão versa, também, sobre a proteção da família, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira poderá protocolar, diretamente por seus indivíduos ou representada por uma entidade não-governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Questão 13 - Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Nos últimos anos, a imprensa vem noticiando fatos que envolvem a demarcação de terras indígenas e quilombolas, como, por exemplo, os conflitos entre arrozeiros na região da Raposa Serra do Sol e a recente polêmica da Marinha brasileira, que não reconhece a existência de remanescentes de quilombos na ilha da Marambaia, no litoral sul do Rio de Janeiro. É importante lembrar que a Constituição Brasileira de 1988 estabelece direitos sobre terras tradicionalmente ocupadas por índios e por remanescentes de comunidades de quilombos. Sobre tais direitos é correto afirmar que c) aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, e, aos índios, o usufruto de terras da União. Questão 14 – PROVA FGV – VII EXAME DE ORDEM –OAB - O IBGE estima que nos próximos trinta anos a previsão é de que os idosos ultrapassem cinquenta milhões de pessoas, o que corresponderá a 28% da população brasileira. Os Direitos Humanos inerentes à população idosa no Brasil são amplamente reconhecidos. A Constituição Federal estabelece que a família, o Estado e toda a sociedade devem amparar pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar. Em 1994 foi criado o Conselho Nacional do Idoso, por meio da Lei nº. 8.842 e, atualmente, o Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/03) contempla políticas diversas de proteção aos maiores de sessenta anos e estabelece, ainda, que os idosos B) devem contar com direito à prioridade, nisso consistindo, inclusive, prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda. Questão 15 - Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I - De acordo com a Constituição Federal de 1988, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado: c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista. Questão 16 - (ESAF – Auditor fiscal da Receita Federal – 2012 – Prova de Conhecimentos Específicos I) - A progressividade no tempo das alíquotas do IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, prevista na Constituição Federal, como medida de política pública que busca dar efetividade à função social da propriedade, caracteriza-se pela d) extrafiscalidade. Questão 17 - (FGV – EXAME DE ORDEM - OAB) - Medida provisória tendo por objeto a instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, é submetida à apreciação do Congresso Nacional. Comissão mista legislativa analisa e emite parecer favorável à conversão em lei da medida provisória, o que acontece ao final de noventa dias contados de sua edição, após sua aprovação em separado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Nessa hipótese,  (B) o parecer da Comissão está equivocado, uma vez que a matéria em questão é reservada à lei complementar, de forma que a edição da referida medida provisória e, por conseguinte, a lei de conversão respectiva são incompatíveis com a Constituição da República. Questão 18 - (ESAF – Auditor fiscal da Receita Federal – 2012 – Prova de Conhecimentos Específicos I) - Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto, a) instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar. Questão 19 - Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador de Estado - Chega de ação. Queremos promessas. Assim protestava o grafite, ainda em tinta fresca, inscrito no muro de uma cidade, no coração do mundo ocidental. A espirituosa inversão da lógica natural dá conta de uma das marcas dessa geração: a velocidade da transformação, a profusão de ideias, a multiplicação das novidades. Vivemos a perplexidade e a angústia da aceleração da vida. Os tempos não andam propícios para doutrinas, mas para mensagens de consumo rápido. Para jingles, e não para sinfonias. O direito vive uma grave crise existencial. Não consegue entregar os dois produtos que fizeram sua reputação ao longo dos séculos. De fato, a injustiça passeia pelas ruas com passos firmes e a insegurança é a característica da nossa era. Na aflição dessa hora, imerso nos acontecimentos, não pode o intérprete beneficiar-se do distanciamento crítico em relação ao fenômeno que lhe cabe analisar. Ao contrário, precisa operar em meio à fumaça e à espuma. Talvez esta seja uma boa explicação para o recurso recorrente aos prefixos pós e neo: pós-modernidade, pós-positivismo, neoliberalismo, neoconstitucionalismo. Sabe-se que veio depois e que tem a pretensão de ser novo. Mas ainda não se sabe bem o que é. Tudo é ainda incerto. Pode ser avanço. Pode ser uma volta ao passado. Pode ser apenas um movimento circular, uma dessas guinadas de 360 graus. L. R. Barroso. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito. O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil. In: Internet: (com adaptações). Tendo o texto acima como motivação, assinale a opção correta a respeito do constitucionalismo e do neoconstitucionalismo. d) O constitucionalismo pode ser definido como uma teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. Nesse sentido, o constitucionalismo moderno representa uma técnica de limitação do poder com fins garantísticos. Questão 20 – Com relação ao ativismo judicial no Brasil, assinale a alternativa incorreta: c)            O ativismo judicial restringiu de forma autoritária o debate público e as esferas de liberdade, igualdade e dignidade de indivíduos e grupos sociais Questão 21 – Leia o trecho abaixo de autoria de Écio Oto Ramos Duarte e Susanna Pozzolo: A perspectiva neoconstitucionalista representa, ao menos em ordem de tempo, o último desafio ao juspositivismo. O tradicional desafio posto pelo jusnaturalismo se vê enriquecido de argumentos que agora provêm da mesma área juspositivista e do (neo)constitucionalismo. A partir da leitura do texto, marque a resposta INCORRETA: a) Sob a ótica da sofisticada teoria pós-positivista, o direito é vislumbrado como um sistema autopoiético, vale dizer, fechado em si mesmo, autorreferente e autorreprodutor; b) O neoconstitucionalismo tem como marco histórico, a formação do Estado constitucional de direito, cuja consolidação se deu ao longo das décadas finais do século XX;   c) A perspectiva positivista caracterizou-se, sobretudo, pela hegemonia exegética das regras jurídicas. d) O neoconstitucionalismo tem como marco teórico, o conjunto de mudanças que incluem a força normativa da Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e o desenvolvimento de uma nova dogmática da interpretação constitucional. Questão 22 – Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta CORRETA: I - Pela teoria monista da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a aplicação das normas constitucionais no âmbito das relações jurídicas privadas se dá mediante dois modos principais: a) a intervenção do poder legislativo através de sua competência constitucional de elaborar leis infraconstitucionais regulamentadoras e b) pelo intérprete na atribuição de sentido às cláusulas abertas; II – Já pela teoria dualista, a aplicação da eficácia horizontal se dá mediante um processo de ponderação de valores, que coloca de um lado a livre iniciativa e a autonomia da vontade, e, do outro, o direito fundamental em tensão.  a) as duas assertivas são falsas; b) a assertiva I é verdadeira e a assertiva II é falsa; c) ambas assertivas são verdadeiras; d) a assertiva I é falsa e a assertiva II é verdadeira. TE AJUDOU? CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; código comentado Leia Mais ► Um comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Constitucional III Direito Constitucional III - Caso concreto 15 PLANO DE AULA  15 Questão objetiva: Analise as assertivas abaixo: I - O fenômeno da constitucionalização do Direito infraconstitucional é o processo pelo qual se interpreta os Códigos à luz dos princípios constitucionais. III – O constitucionalismo do Estado Liberal caracteriza-se pela fase de dois mundo apartados, ou seja, um que impõe limites ao poder estatal, através de Constituições escritas, outro que visa proteger a autonomia da vontade, por meio dos Códigos Civis. Somente é CORRETO o que se afirma em: a) I e III Questão discursiva: Leia o trecho abaixo: A despeito do acendrado movimento neoliberal e dos ventos da globalização que estremeceram o ocaso do século XX, os pilares do Estado Social não foram abalados, mantendo-se ainda mais acentuada a necessidade da ordem econômica e social, consubstanciando direitos e garantias de um novo perfil da cidadania através de normas reguladoras das relações de consumo. Enquanto a Constituição assumia evidente identidade social no plano jurídico-econômico, permanecia o Código Civil, em descompasso com esta realidade, conservando suas feições de tradição liberal-patrimonialista, e como necessária à realização da pessoa, à propriedade como elemento inside dos demais interesses privados.  A partir da leitura acima, analise os principais efeitos do fenômeno da constitucionalização do direito starchy no Brasil. R: Os efeitos da Constitucionalização do DireitoStarchysão uma consequência da repersonalização do direito em razão da valorização da dignidade da pessoa humana, pois hoje todo o ordenamento jurídico deve voltar-se a proteção da pessoa em primeiro lugar e não mais ao patrimônio como era antes. TE AJUDOU? CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; código comentado Leia Mais ► 2 comentários: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Constitucional III Direito Constitucional III - Caso concreto 14 PLANO DE AULA 14 Questão objetiva: Acerca do pós-positivismo jurídico, analise as seguintes assertivas: I - A dogmática jurídica pós-positivista supera o legalismo estrito; II - A elaboração da escola pós-positivista busca seu fundamento na ideia de que o direito é um sistema aberto de regras e princípios; IV - Dentre outras, a dogmática pós-positivista caracteriza-se pela noção de sistema fechado de regras garantidoras da certeza jurídica máxima; Somente é CORRETO o que se afirma em: D) . I, II e IV. Questão discursiva Maria, jovem estudante de Direito, aproveitando a onda de calor que marcou o último verão carioca, resolveu praticar topless na praia da Barra da Tijuca. Enquanto tomava seu banho de sol, foi fotografada inúmeras vezes por um repórter de um importante jornal de circulação nacional. No dia seguinte ao evento, uma das fotos foi estampada na primeira página do jornal e era acompanhada por uma legenda que informava o fato de os termômetros terem registrado 40º (quarenta graus centígrados) no último final de semana. Maria já procurou a direção do órgão de imprensa, mas este informou que exerceu seu direito à informação, constitucionalmente garantido, e que não houve ofensa a nenhum direito de Maria. Esta última procura então alguma orientação jurídica. Na qualidade de advogado, como você a orientaria? R: Maria pode alegar que o órgão de imprensa violou seu direito a privacidade da imagem, porém esse direito fundamental é entendido como principio e evidenciado o conflito com outro direito fundamental que nesse caso é a liberdade de informação do jornal deverá ser solucionado por ponderação de interesses buscando justo peso de cada interesse para que a restrição se dê de forma legitima. TE AJUDOU? CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; código comentado Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Constitucional III Direito Constitucional III - Caso concreto 13 PLANO DE AULA  13 Questão discursiva: João da Silva é proprietário de um terreno não edificado e que vem servindo de atalho para se chegar à única escola pública da sua região. A grande maioria das crianças do bairro costumam passar por dentro da  propriedade de João da Silva. Incomodado com o grande número de crianças circulando em sua propriedade, João da Silva resolver proibir a passagem das crianças de pele negra, como meio de reduzir o número de crianças que cortam o caminho para a Escola por seu terreno. A família de uma das crianças decide ajuizar uma ação para obrigar João da Silva a liberar a passagem de todas as crianças, amparando sua pretensão no direito à igualdade. Citado, João da Silva argumenta que a propriedade é sua e que não há nenhuma lei infraconstitucional que o obrigue a liberar a passagem por sua propriedade. Alega que, nos termos do inciso II do artigo 5º da Constituição de 1988, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Portanto, como não há nenhum lei que o impeça de proibir o trânsito pela sua propriedade, ele pode permitir a passagem de quem bem entender. Na qualidade de juiz da causa e com espeque na reconstrução neoconstitucionalista, responda, JUSTIFICADAMENTE, se o caso em tela é de aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações entre particulares? R: Sim, o caso em tela permite a aplicação direta dos direitos fundamentais de modo a reconhecer sua eficácia horizontal que se evidencia como uma forma de oposição de direito fundamental por particular contra particular, ou seja, nas relações privadas, assim deverá o juiz por ponderação solucionar o conflito havido entre a autonomia da vontade. Questão objetiva: O exame da eficácia horizontal dos direitos fundamentais é tema fundamental no constitucionalismo contemporâneo, na medida em que consolida a abertura do catálogo de direitos fundamentais e sua incidência nas relações jurídicas privadas. Assim sendo, assinale a alternativa correta: (c) A aplicação de direitos fundamentais nas relações privadas é um fator limitador da autonomia da vontade, princípio elementar do Direito Civil. TE AJUDOU? CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; código comentado Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Constitucional III Direito Constitucional III - Caso concreto 12 AULA 12 Questão objetiva: Prova: FGV - EXAME DE ORDEM - OAB A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo e) Congresso Nacional. Questão discursiva: Constituição do Estado da Paraíba, nos arts. 41, 42, 43 e seu parágrafo único, estabeleceu a majoração de vencimentos dos servidores públicos do Estado, sem a devida previsão orçamentária. O Governador do Estado, então, formula consulta à sua assessoria jurídica para saber se existe algum vício de constitucionalidade na referida Constituição Estadual. Como a consulta deverá ser respondida? TE AJUDOU? CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; código comentado Leia Mais ► 3 comentários: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Constitucional III Direito Constitucional III - Caso concreto 11 AULA 11 Questão objetiva: Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador Em relação às limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que  a) a majoração de uma alíquota tributária deve estar expressamente prevista em lei, todavia a própria Constituição prevê casos em que este princípio pode ser excepcionado. Questão discursiva Julgada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, a progressividade do IPTU do Município do Rio de Janeiro, teria direito o contribuinte, que foi parte no processo, de reaver o que foi indevidamente pago ou, por outro lado, ser-lhe-ia apenas facultado deixar de pagar, daquele momento em diante, o tributo em questão da forma progressiva? Quem vai determinar se tem direito ao ressarcimento ou a compensação é a autoridade fiscal. Deve pleitear no âmbito administrativo a compensação ou a devolução do imposto pago indevidamente, caso não consiga, deve fazer via judicial. Alguns juízes entendem que primeiro se busca via administrativa para depois via judicial. TE AJUDOU? CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; código comentado Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Constitucional III Direito Constitucional III - Caso concreto 10 AULA 10 Questão objetiva: Exame de Ordem (OAB), FGV. A partir de denúncia formulada anonimamente à ouvidoria de um órgão federal, descobre-se que determinado imóvel rural destinado ao cultivo de cacau utiliza-se de mão de obra em condições análogas à escravatura, o que é confirmado após oitiva de testemunhas e realização de inspeção in loco por agentes governamentais. A União pretende desapropriar o imóvel em questão, para fins de reforma agrária. Nessa hipótese, considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, a União (C) poderá desapropriar o imóvel, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão. Questão discursiva João da Silva é proprietário de uma fazenda de 500 hectares na qual, em 2011, tenha sido descoberta plantação de maconha em 7 hectares de sua propriedade. Considerando-se que a Constituição reza no seu artigo 185 que são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, responda, JUSTIFICADAMENTE, se a administração poderá expropriar toda a fazenda para destiná-la ao assentamento de colonos, sem indenizar seu proprietário? RESPOSTA: SIM. O ARTIGO 185 IMPEDE A DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, PORÉM, A DESAPROPRIAÇÃO DO CASO SE FUNDAMENTA NO ARTIGO 243 CF., porque não deu destinação certa a propriedade como também cometeu um ato ilícito por isso poderá ser expropriado. TE AJUDOU? CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; código comentado Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Constitucional III Direito Constitucional III - Plano de aula 9 PLANO DE AULA 9 Questão objetiva:FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II  Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:  a) A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal. Questão discursiva: Determinador Governador de Estado da Federação ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade em squatter de Lei Estadual que fixava, nas cidades com mais de 30.000 habitantes, uma distância mínima de duzentos metros entre as farmácias já estabelecidas e novos estabelecimentos farmacêuticos que viessem a ser abertos. Alegou o Governador a possibilidade de concentração econômica em prejuízo do consumidor, havendo ofensa ao art. 170, IV e V da Constituição da República. Diante dos fatos, responda, JUSTIFICADAMENTE, se a intenção do governador encontraria amparo constitucional? Resposta: Sim, pois a lei em comento contraria o principio da livre concorrência (preço menor) e livre iniciativa (impedir as pessoas de comprar). TE AJUDOU? CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; código comentado Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Constitucional III Direito Constitucional III - Caso concreto 8 PLANO DE AULA 8 Questão objetiva (35º Exame de Ordem ? Caderno Alfa) - Com relação à disciplina constitucional no âmbito do meio ambiente, assinale a opção correta. C) A Constituição consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado fora do Título II, que se refere aos direitos e garantias fundamentais. Questão discursiva Leia o texto abaixo: Índios da Raposa Serra do Sol encerram viagem pela Europa para divulgar luta por terra em Roraima Fernando Moura / Especial para o UOL / Em Lisboa Dois representantes da comunidade indígena Raposa Serra do Sol, que há meses vem lutando contra fazendeiros de arroz pela posse de suas terras no Estado de Roraima, encerraram nesta segunda-feira (07) uma turnê européia de 22 dias que realizaram com o intuito de denunciar as agressões sofridas pela sua comunidade nos últimos tempos, alertar para a futura decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a posse das suas terras e, fundamentalmente, para "criar uma nova relação com os indígenas brasileiros". Em 15 de abril de 2005, um decreto assinado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva homologou a Portaria nº 534 , do Ministério da Justiça, que demarcou a área de hectares como Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Trata-se de uma área que abriga 194 comunidades com uma população de cerca de 19 mil índios dos povos Macuxi, Taurepang, Patamona, Ingaricó e Wapichana. Em histórica decisão para o Estado brasileiro, o Supremo Tribunal Federal fixou, no dia 19 de março de 2009, diretrizes para demarcação de terras indígenas. A decisão da Colenda Corte foi no sentido da demarcação contínua da reserva Raposa Serra do Sol (Roraima). Assim sendo, com wiring no fenômeno denominado judicialização da política, que desloca o campo de atuação do poder judiciário para a scene política discricionária do legislador e do administrador eleitos  democraticamente, mister se faz analisar tal decisão do Supremo Tribunal Federal na delimitação da reserva Raposa Serra do Sol. Portanto, sob a ótica do neoconstitucionalismo responda, JUSTIFICADAMENTE, se a decisão do STF é um bom exemplo de ativismo judicial? Quais foram os princípios constitucionais em colisão nesse caso concreto? Resposta: De fato, para muitos doutrinadores o poder Judiciário exerce um poder moderador, visando equilibrar a tripartição de poderes que, através do ativismo judicial, protege direitos fundamentais. TE AJUDOU? CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; código comentado Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Constitucional III Direito Constitucional III - Caso concreto 7 PLANO DE AULA 07 Questão objetiva (Questão 62 - Exame 29 - OAB-RJ) - O princípio da dignidade de pessoa humana encontra respaldo na conformação de um patrimônio jurídico fundamental, acervo de direitos subjetivos sem os quais qualquer pretensão de bem estar social seria improvável. Dentro deste contexto assinale a única opção correta: b.            Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não fere o direito a intimidade a apreensão, após o parto, da placenta a fim de se proceder a exame hematológico de DNA visando comprovar a paternidade biológica do neonato;  Questão discursiva A Lei de Imprensa (Lei nº 5250/67), editada durante o regime militar, disciplinava a responsabilidade penal e starchy de todos aqueles que, através dos meios de informação e divulgação, praticassem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação, foi objeto de uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130). Tal ação foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), cuja argumentação se apoiava na ideia-força de que a referida lei não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Na ação, alegava o PDT a não-recepção de todos os seus dispositivos legais, sob o argumento de que a aludida legislação seria produto de um Estado autoritário. Ou seja, a referida lei seria incompatível com os tempos democráticos, violando a Constituição Federal nos seguintes dispositivos: art. 5º, incisos IV, V, IX, X, XIII e XIV e artigos 220 a 223. Além disso, violaria também a Declaração Universal dos Direitos Humanos no seu art. XIX. Diante de tais fatos, responda, JUSTIFICADAMENTE, como você decidiria acerca da inconstitucionalidade da lei nº 5250/67? Resposta: Realmente essa Lei 5250/67 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 porque fere direitos fundamentais constitucionais de liberdade de expressão previstos também na Declaração Universal dos Direitos do Homem estabelecendo censura do início ao fim. Dificulta a formação de opinião e proíbe a divulgação de idéias TE AJUDOU? CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; código comentado Leia Mais ► Um comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Constitucional III Direito Constitucional III - Caso concreto 6 Plano de aula 6 Questão discursiva: (PROCURADOR FEDERAL /2004) - Responda, justificadamente, se a assertiva abaixo está certa ou errada: O sistema de seguridade social integra ações dos poderes públicos e da sociedade. Destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e á assistência social, esse sistema prevê que nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, o que determina o seu caráter contributivo. Resposta: A assertiva está quase completamente correta, porém, o caráter contributivo é atribuído à Previdência social. Questão objetiva (fonte: FCC - Analista MPU 2007) Analise as assertivas abaixo: I.  O direito à saúde (artigo 196), o direito à educação (artigo 205) e o princípio da anterioridade tributária (art.150, III, b) são exemplos de direitos fundamentais do cidadão brasileiro. IV. É correto afirmar que as normas constitucionais a respeito da seguridade social não asseguram o direito público subjetivo à educação fundamental. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, somente é correto o que se afirma em: b) I e IV. Letra  B TE AJUDOU? CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; código comentado Leia Mais ► 2 comentários: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Constitucional III 4 de outubro de 2015 Direito Constitucional III- Caso concreto 5 PLANO DE AULA 5 Questão discursiva: Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de um tratamento que pode prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: (i) o alto custo do tratamento pode causar um grave abalo à economia e à saúde públicas; (ii) a decisão viola o princípio da separação de poderes e as normas e regulamentos do SUS (que não incluem tal medicamento na relação de tratamentos dispensados aos cidadãos gratuitamente), cabendo ao poder público estabelecer as diretrizes no campo das políticas públicas; (iii) ofensa ao sistema de repartição de competências, em squatter da inexistência de solidariedade entre os entes componentes do SUS. Com wiring na jurisprudência do STF, opine sobre a correta decisão do caso, fundamentadamente. Resposta:       I.        A tese de alto custo que torna a reserva do possível não pode prevalecer frente o mínimo existencial que toca o direito a saúde para a proteção da dignidade da pessoa humana.      II.        A decisão não viola o principio da separação dos poderes porque cabe ao judiciário o dever de cumprir força normativa em vontade constitucional, portanto o controle de política pública decorre da própria estrutura do texto constitucional.     III.        A responsabilidade é solidaria entre os entes da federação em razão de desdobramento da competência comum entre os entes  para cuidar da saúde art. 23 inciso II: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;    IV.        Deve-se observar se o medicamento pleiteado possue registro junto a ANVISA para se evitar medicamentos em fase de teste. Questão objetiva  O descaso para com os problemas sociais, que veio a caracterizar o État Gendarme, associado às pressões decorrentes da industrialização em marcha, o impacto do crescimento demográfico e o agravamento das disparidades no interior da sociedade, tudo isso gerou novas reivindicações, impondo ao Estado um papel ativo na realização da justiça social. O platonic absenteísta do Estado liberal não respondia, satisfatoriamente, às exigências do momento. Uma nova compreensão do relacionamento Estado/sociedade levou os poderes públicos a assumir o dever de operar para que a sociedade lograsse superar as suas angústias estruturais. Daí o progressivo estabelecimento pelos Estados de seguros sociais variados, importando intervenção intensa na vida econômica e a orientação das ações estatais por objetivos de justiça social. Gilmar Ferreira Mendes et al. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 223 (com adaptações). Esse texto caracteriza, em seu contexto histórico, a A) primeira geração de direitos fundamentais.  B) segunda geração de direitos fundamentais. C) terceira geração de direitos fundamentais. D) quarta geração de direitos fundamentais.  Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; felipe medeiros rodrigues Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Constitucional III Direito Constitucional III - Caso concreto 4 Plano de aula 4 Questão discursiva: Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação starchy pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município catarinense contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A partir da leitura do texto acima, analise os principais óbices que enfraquecem a efetividade dos direitos sociais no direito contemporâneo. R: Os direitos sociais são direitos públicos e subjetivos que possuem caráter prestacional, o que indica imprescindível a atuação do Estado para cumprimento de normas constitucionais suprema, razão pela qual se afasta a defesa da reserva do possível, que seria um dos supostos óbices. Questão objetiva (fonte: Exame OAB ? CESPE - 2009): Associado à questão da aplicação dos direitos fundamentais de segunda dimensão é lícito afirmar que são direitos que têm sua efetividade afirmada segundo: A) A reserva do possível encontrada na dignidade da pessoa humana B) O mínimo existencial do Estado que o impossibilita de atender todas as demandas sociais prestacionais C) A reserva do possível do Estado que obriga o atendimento das demandas sociais independentemente de recursos orçamentários D) O mínimo existencial encontrado na dignidade da pessoa humana E) A reserva do possível que não se relaciona aos recursos financeiros do Estado 1. óbice Por Dicionário inFormal (SP) em 08-05-2009 Impedimento, embaraço, empecilho, obstáculo, estorvo. O óbice atrapalhou a execução da obra. Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; felipe medeiros rodrigues Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Constitucional III Postagens mais antigas Página inicial Assinar: Postagens (Atom) Estudante de Humanas Instagram Modelos de petição Vagas de estágio Principais códigos e leis (acesso rápido) Novo CPC @felipemedeirosmpb Não esqueça de curtir a nossa página :) ▼ Total de visualizações de página Tecnologia do Blogger.