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Casos concretos de Direito: Direito Processual do Trabalho

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Casos concretos de Direito: Direito Processual do Trabalho Curiosidades, Casos concretos de Direito da Universidade Estácio de Sá (UNESA),orientação no TCC, modelos de petição e outros materiais para o estudante de Direito e outras áreas. Modelos de petição 1º período Fundamentos das Ciências Sociais Psicologia Aplicada ao Direito História do Direito Brasileiro Introduçao ao estudo do Direito 2º período Sociologia Jurídica e Judiciária Direito Penal I Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Ciência Política DireitoStarchyI 3º período Teoria e Prática da Argumentação Jurídica Filosofia Geral e Jurídica Direito Constitucional I Direito Penal II DireitoStarchyII 4º período Direito Constitucional II Direito Penal III DireitoStarchyIII Teoria Geral do Processo Direito do Trabalho I Teoria e Prática da Redação Jurídica 5º período Direito do Trabalho II DireitoStarchyIV Direito Constitucional III Direito Penal IV Direito ProcessualStarchyI DireitoStarchyIV Direito Empresarial I ECA 6º período 6º período Direito Processual do Trabalho Direito ProcessualStarchyII Direito Processual Penal I Prática Simulada I DireitoStarchyV Direito Empresarial II 7º período Direito Processual Penal II Direito ProcessualStarchyIII Direito Empresarial III DireitoStarchyVI Prática Simulada II ResponsabilidadeStarchy8º período Direito Ambiental Direito do Consumidor Direito Empresarial IV Direito ProcessualStarchyIV Jurisdição Constitucional Prática Simulada III Metodologia da Pesquisa em Direito 9º período Direito Administrativo I Direito Financeiro e Tributário I Prática Simulada IV (Cível) Direito Internacional 10º período Direito Administrativo II Direito Financeiro e Tributário II Ética Geral e Profissional Prática Simulada V (Cível) Artigos e notícias Pesquise modelos de petição, artigos, vagas de estágio e casos concretos no blog Mostrando postagens com marcador Direito Processual do Trabalho. Mostrar todas as postagens Mostrando postagens com marcador Direito Processual do Trabalho. Mostrar todas as postagens 7 de junho de 2016 Direito Processual do Trabalho - Caso concreto 10 Plano de aula 10 Caso Concreto: Expedito Rodrigues foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoria profissional. Logo após o término do mandato o empregador dispensou Expedito sem justa causa. Inconformado, Expedido ajuizou ação trabalhista em squatter da empresa Boa Sorte Ltda. postulando, liminarmente, a sua reintegração no emprego por ter sido dispensado sem justa causa no período da garantia de emprego assegurada ao dirigente sindical, nos termos do art. 659, X, da CLT. O juiz considerou preenchidos os requisitos legais e determinou, sem a oitiva da parte contrária, a imediata reintegração de Expedito. Na mesma decisão, o juiz determinou a notificação das partes para comparecimento à audiência inaugural. A empresa foi notificada para o cumprimento da ordem de reintegração deferida. Considerando a situação hipotética apresentada, na condição de advogado (a) da empresa Boa Sorte Ltda. especifique, de forma fundamentada, o instrumento processual hábil para buscar reverter a decisão do juiz.  Resposta: O juíz agiu de forma incorreta, pois de acordo com a orientação jurisprudencial 365 da SBDI-1, os membros do conselho fiscal não gozam da estabilidade prevista no Art. 543, CLT 1ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV 2012.3 - IPATINGA) - Em sentença prolatada numa reclamação trabalhista, o juiz reconheceu a garantia no emprego do reclamante, que é membro eleito da CIPA, e nela deferiu a tutela antecipada requerida na petição inicial para retorno imediato, determinando o magistrado a expedição de mandado reintegratório. Assinale a alternativa que indica o procedimento que a empresa deverá adotar para neutralizar essa decisão.  A) Interpor recurso ordinário que, por ser dotado de efeito suspensivo, automaticamente impedirá a expedição do mandado de reintegração.  B) Impetrar mandado de segurança contra a determinação judicial de reintegração imediata.  C) Interpor recurso ordinário e, paralelamente, impetrar mandado de segurança para desconstituir apenas a tutela antecipada.  correta ⇒ D) Interpor recurso ordinário e ajuizar ação cautelar para conferir-lhe efeito suspensivo.  2ª QUESTÃO OBJETIVA: (TRT/FCC 8ª Região 2010) - Débora ajuizou Ação Rescisória deixando de juntar com a inicial o documento comprobatório do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Neste caso, o M.M. juiz deverá  A) extinguir o processo sem julgamento do mérito em razão da inépcia da inicial.  B) indeferir a inicial em razão da falta do documento essencial.  correta ⇒ C) abrir prazo de dez dias para que Débora junte tal documento.  D) abrir prazo de cinco dias para que Débora junte tal documento.  E) abrir prazo de vinte e quatro horas prorrogável por igual período para que Débora junte tal documento.  Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 6º período, Direito, Direito Processual do Trabalho 11 de dezembro de 2015 Direito Processual do Trabalho - Caso concreto 15 Plano de aula 15 CASO CONCRETO: (OAB/FGV 2012.1) Prolatada sentença, impugnada via recurso recebido apenas em seu efeito devolutivo, em processo judicial movido por ente coletivo obreiro em squatter de sindicato patronal, onde se busca o estabelecimento de normas coletivas, inclusive reajuste salarial, a empresa GAMA SERVIÇOS LTDA. deixou de implementar o reajuste salarial deferido. Sabendo-se que tal sentença foi prolatada em 05/07/2009 e o recurso interposto ainda não foi apreciado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A) Na qualidade de advogado procurado por empregado da referida empresa, após 06/07/2011, qual medida judicial deve ser proposta para garantir a imediata aplicabilidade do reajuste salarial concedido na sentença? R: O meio cabível é a ação de cumprimento na forma do art. 872 da CLT e da súmula 246 TST que prevê a possibilidade da sentença normativa mesmo não estando ela transitada e julgada. B) Qual o termo a quo prescricional a ser considerado para efeito de exigibilidade dos créditos referentes ao reajuste salarial concedido? R: A prescrição somente corre a partir do transito em julgado. Conforme súmula 350 TST 1ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV - 2013.2) No acordo coletivo em vigor firmado pela empresa Pluma Comércio de Óculos Ltda. existe uma cláusula na qual os seus empregados podem adquirir as mercadorias lá produzidas a preço de custo. Emerson, empregado desta firma, pretendia comprar um par de óculos, mas o empregador exigiu que ele pagasse também o valor da margem mínima de lucro do comércio local.  Diante do ocorrido, assinale a alternativa que contempla a ação que, de acordo com a CLT, deverá ser ajuizada por Emerson para fazer prevalecer o seu direito. A) Execução de Título Extrajudicial. B) Mandado de Segurança. X C) Ação de Cumprimento.  Art. 872 D) Ação Monitória. 2ª QUESTÃO OBJETIVA: (MPU/FCC 2007) Ação cujo objeto é desconstituir cláusula estabelecida em Convenção Coletiva que viola norma de proteção à segurança e à saúde do trabalhador:  a) cautelar.  b) rescisória. X  c) anulatória.  d) starchy pública.  e) starchy coletiva. Leia Mais ► Um comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 6º período, Direito, Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho - Caso concreto 14 Caso concreto 14 CASO CONCRETO: (OAB/FGV 2012.3) A Fazenda Pública Estadual, na condição de tomadora de serviços terceirizados, é condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de verbas trabalhistas devidas ao empregado da empresa prestadora de serviços. Diante disso, entendendo a Fazenda Pública a presença de algumas omissões no fundamento do julgado, responda, justificadamente, aos itens a seguir. A) Qual é o prazo que a Fazenda Pública Estadual terá para opor embargos de declaração?   R: A fazenda pública terá 10 dias para opor embargos de declaração uma vez que tem prazo em dobro para recorrer na forma do art. 188 CPC. B) Confirmada a sentença e sobrevindo a execução, que prazo a Fazenda Pública Estadual terá, de acordo com a Lei, para ajuizar embargos de devedor? R: De acordo com o art. 1º “B”  da Lei 9494/97 a fazenda Pública especialmente terá o prazo de 30 dias para apresentar os embargos de devedor contudo o TST vem adotando a decisão do STF que declarou a medida provisória 2180/35 de 2001, que acrescentou o art. 1º “B” da citada Lei ineficaz porque o MP não foi convolada em lei, voltando assim o prazo a ser de 5 dias. 1ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV - 2013.1) A requerimento do credor e após não localizar bens da pessoa jurídica ex-empregadora, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica numa reclamação trabalhista, incluiu um dos sócios no polo passivo e o citou para pagamento. Este sócio, então, depositou a quantia exequenda, mas pretende questionar o valor da execução. Assinale a alternativa que indica a maneira pela qual ele materializará seu inconformismo. A) Ação Rescisória. B) Embargos de Terceiro. C) Impugnação de Credor. X D) Embargos à Execução. 2ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV 2011.3 – DUQUE DE CAXIAS) Carlos José Pereira teve julgados procedentes os pedidos de equiparação salarial e de pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. Iniciada a execução provisória, Carlos apresentou seus cálculos de liquidação, requerendo a sua homologação. O juiz, contudo, abriu prazo para que a parte contrária se manifestasse sobre os cálculos. Feito o contraditório, o juiz acabou por homologar os cálculos apresentados pela demandada e, com wiring nesse valor, expediu o mandado de citação, penhora e avaliação. Vinte e quatro horas após a expedição, o executado garantiu o juízo e requereu a expedição de alvará para o exequente, com a consequente extinção da execução. O juiz indeferiu o requerimento do executado, sob o argumento de que deveria aguardar o decurso de cinco dias a contar da garantia efetuada. Passados os cinco dias, o juiz julgou extinta a execução pelo cumprimento da obrigação e determinou a expedição de alvará em favor do exequente, intimando-o dessa decisão. Com wiring na situação acima descrita, é correto afirmar que o exequente tem o direito de interpor (A) apelação no prazo de 15 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do juízo e, portanto, não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação dos cálculos. X  (B) agravo de petição no prazo de 8 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do juízo e, portanto, não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação dos cálculos. (C) recurso ordinário no prazo de 8 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do juízo e, portanto, não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação dos cálculos. (D) agravo de instrumento no prazo de 10 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do juízo e, portanto, não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação dos cálculos. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 6º período, Direito, Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho - Caso concreto 13 Plano de aula 13 CASO CONCRETO:  A empresa Brasiliense Ltda. foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas postuladas na ação trabalhista proposta por Maria Joaquina. Inconformada, a empresa interpôs recurso ordinário, que ainda esta pendente de julgamento no Tribunal Regional do Trabalho. Iniciou-se a execução provisória fixando-se o valor da execução em R$30.000,00 (trinta mil reais).  Devidamente citada, na forma do art. 880, da CLT, a empresa nomeou a penhora uma máquina industrial avaliada em R$40.000,00 (quarenta mil reais), Contudo, a Reclamante não aceitou o bem nomeado e o juiz determinou a penhora online, o que afetou a situação financeira da empresa que ficou sem a quantia necessária para efetuar o pagamento do salário dos seus atuais empregados. Diante do caso apresentado, na qualidade de advogado (a) consultado (a) pela empresa Brasiliense Ltda. indique a medida processual adequada para a liberação do valor penhorado, considerando que não cabe a interposição de agravo de petição. Justifique. R: O advogado da empresa deverá impetrar mandado de segurança conforme entendimento exposto no item III da súmula 417 do TST. 1ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV – 2012.1) Relativamente à execução trabalhista, assinale a afirmativa correta. A) Pode ser por título judicial ou extrajudicial. São títulos extrajudiciais os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, os termos de conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia e os cheques sem fundo passados pelo empregador ao empregado. B) Pode ser por título judicial ou extrajudicial. São títulos judiciais unicamente as decisões passadas em julgado com efeito suspensivo e são títulos extrajudiciais os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia. C) Dependem de prévia liquidação, pelo que só podem ser executados a sentença e o acordo não cumpridos. X  D) Pode ser por título judicial, caso do acordo descumprido, e por título extrajudicial, caso do termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho. 2ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV 2012.3) A liquidação tem por objetivo a apuração do quantum debeatur nas sentenças proferidas de forma ilíquida e que tenham deferido, ao menos em parte, a pretensão deduzida. De acordo com a CLT, assinale a alternativa que indica as formas possíveis de liquidação da sentença nas obrigações de dar (pagar) e, caso o juiz conceda prazo às partes para manifestação, o número de dias para a impugnação. A) Artigos, cálculo ou arbitramento. Prazo de 8 dias. X B) Cálculo, arbitramento ou artigos. Prazo de 10 dias. 879 CLT C) Artigos ou arbitramento. Prazo de 15 dias. D) Cálculo ou arbitramento. Prazo de 5 dias. Leia Mais ► Um comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 6º período, Direito, Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho - Caso concreto 12 Plano de aula 12 CASO CONCRETO: (OAB/FGV) Um recurso de revista é interposto em squatter de acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho em recurso ordinário, em dissídio individual, sendo encaminhado ao Presidente do Regional. Diante desta situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações: A) Se o Presidente admitir o recurso de revista somente quanto a parte das matérias veiculadas, cabe a interposição de agravo de instrumento? R: O agravo de instrumento não é cabível no caso concreto porque só é admissível quando o recurso principal não for conhecido na integridade, haja vista que segundo a súmula 285 TST o recurso de revista admitido parcialmente pelo TRT será enviado de forma plena para o TST que poderá apreciá-lo. B) É cabível a oposição de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do recurso de revista? R: Os embargos de declaração não podem ser interpostos contra decisão monocrática de admissibilidade do recurso de revista pois só são cabíveis de decisões e não de despachos. 1ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV - 2011.3) Uma ação é movida contra duas empresas integrantes do mesmo grupo econômico e uma terceira, que alegadamente foi tomadora dos serviços durante parte do contrato. Cada empresa possui um advogado. No caso de interposição de recurso de revista, (A) o prazo será computado em dobro porque há litisconsórcio passivo com procuradores diferentes. X  (B) o prazo será contado normalmente. OJ 310 SDI 1 (C) o prazo será de 10 dias. (D) fica a critério do juiz deferir a dilação do prazo para não prejudicar os réus quanto à ampla defesa. 2ª QUESTÃO OBJETIVA:  (OAB/FGV 2012.3 – IPATINGA) - Ao receber decisão de agravo regimental que manteve o indeferimento de medida liminar postulada em mandado de segurança de competência originária do Tribunal Regional do Trabalho, o advogado pretende recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho. Assinale a afirmativa que indica o procedimento processual correto. A) O recurso cabível é o recurso de revista. B) O recurso cabível é o recurso ordinário. C) O recurso cabível é o agravo de instrumento. X  D) O recurso é incabível, de forma que nada há a ser feito. Leia Mais ► Um comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 6º período, Direito, Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho - Caso concreto 11 Plano de aula 11 CASO CONCRETO:  (OAB/FGV) Numa reclamação trabalhista movida em litisconsórcio passivo, o autor e a empresa reclamada “X” (sociedade de economia mista) foram vencidos reciprocamente em alguns pedidos, tendo ambos se quedado inertes no prazo recursal. Porém, a empresa reclamada “Y” (pessoa jurídica de direito privado), vencida também em relação a alguns pedidos na referida ação trabalhista, interpôs recurso ordinário, com observância dos pressupostos legais de admissibilidade, tendo inclusive efetuado o preparo. Em seguida, o Juiz do Trabalho notificou as partes para que oferecessem suas razões de contrariedade, em igual prazo ao que teve o recorrente. Considerando os fatos narrados acima, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir. A) Analise a possibilidade de o autor recorrer, ou não, dos pedidos em que foi vencido, e de que maneira isso se daria, se possível for. R: O autor poderá no prazo das contra razões interpor recurso adesivo conforme art. 500 ss CPC e a súmula 283 do TST, inclusive de matéria diferente não acordado no recurso principal  B) Caso ambas as empresas tivessem recorrido ordinariamente, e tendo a empresa “Y” requerido sua exclusão da lide, analise e justifique quanto à necessidade, ou não, de a reclamada “X” efetuar preparo. R: De acordo com súmula 128 III TST a sociedade de economia mista terá que efetuar o pre pago uma vez que não é isenta, porque a outra empresa que efetuou o depósito recursal esta requerendo a sua exclusão do processo. 1ª QUESTÃO OBJETIVA:  (OAB/FGV 2012.3) - Uma empresa é condenada em reclamação trabalhista à entrega do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), único pedido formulado pelo ex-empregado, que está com dificuldade de obtenção da aposentadoria especial junto ao INSS pela ausência deste documento. Com relação à obrigação de fazer, caso a empresa queira recorrer, assinale a afirmativa correta. A) Deve pagar as custas e efetuar o depósito recursal na conta vinculada do empregado. B) Deve efetuar o depósito recursal no valor do salário mínimo e não pagará as custas. X  C) Deve pagar as custas e ficará dispensada de efetuar o depósito recursal. D) Não deve pagar as custas nem efetuar o depósito recursal, haja vista inexistir condenação em pecúnia. 2ª QUESTÃO OBJETIVA:  (OAB/FGV – 2011.2) No dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento. Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve X  (A) interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original. (B) impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação. (C) ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal. (D) ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 6º período, Direito, Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho - Caso concreto 9 Plano de aula 9 CASO CONCRETO:  (OAB/FGV 2011.3) Tício ajuizou ação trabalhista em squatter da empresa Hora Certa Ltda., na qual pretendia receber horas extras e reflexos. Na própria petição inicial já havia impugnado os controles de ponto aduzindo que não havia variação de horário. Na audiência, a ré trouxe os documentos, juntando-os com a contestação e declarou que pretendia produzir prova testemunhal acerca do pedido do autor. O juiz, após examinar a documentação, indeferiu a prova testemunhal da ré.        Na sentença, o juiz julgou procedente o pedido do autor. Considerando as regras de distribuição do ônus da prova, o juiz agiu corretamente? Fundamente. R: O juiz não agiu de forma correta com wiring no item III da Súmula 338 do TST, pois no momento que a ré apresentou controle de frequência com jornadas uniforme o TST determina que eles são inválidos invertendo ainda o ônus ds prova para o empregador que no caso concreto pretendia produzi-la através das suas testemunhas, q1ue sem justo motivo não foram ouvidas pelo juiz, violando assim o principio constitucional da ampla defesa. 1ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV - 2011.3 – DUQUE DE CAXIAS) No Processo do Trabalho, em relação ao ônus da prova, assinale a alternativa correta. X (A) É do empregador quanto à alegação de inexistência de vínculo de emprego, se admitida a prestação de serviços com outra qualidade. Art. 818 CLT c/c 333, II CPC (B) É sempre do empregador nas reclamações versando sobre horas extras. (C) É sempre da parte que fizer a alegação, não importando o comportamento da parte contrária a respeito. (D) É sempre do empregador nas reclamações versando sobre equiparação salarial. 2ª QUESTÃO OBJETIVA:  (OAB/FGV 2012 – IPATINGA) - Em audiência inicial de uma ação trabalhista, infrutífera a proposta de conciliação, foi recebida a contestação e, ato contínuo, adiada a audiência em razão da ausência da testemunha indicada pelo réu. Foram intimadas as partes e patronos, sob as penas da lei, para comparecimento em nova data para produção das demais provas requeridas, isto é, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Na data e hora marcadas o autor se atrasou e não respondeu ao pregão quando chamado seu nome. Dados os fatos acima, assinale a afirmativa correta. A) A ausência do reclamante à audiência provoca a revelia. B) A ausência do reclamante provoca automaticamente a improcedência dos seus pedidos. C) A ausência do reclamante à audiência provoca o arquivamento do processo.  X D) A ausência do reclamante à audiência pode resultar na confissão em seu desfavor, se cominada. Úmula 74, I Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 6º período, Direito, Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho - Caso concreto 8 Aula 8 CASO CONCRETO: (OAB/FGV  - 2011.2)        Reginaldo ingressou com ação contra seu ex-empregador, e, por não comparecer, o feito foi arquivado. Trinta dias após, ajuizou nova ação com os mesmos pedidos, mas dela desistiu porque não mais nutria confiança em seu advogado, o que foi homologado pelo magistrado. Contratou um novo profissional e, 60 dias depois, demandou novamente, mas, por não ter cumprido exigência determinada pelo juiz para emendar a petição. Com wiring no relatado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Para propor uma nova ação, Reginaldo deverá aguardar algum período? Em caso afirmativo, qual seria? inicial, o feito foi extinto sem resolução do mérito. Resposta: a) Não, pois na Justiça do Trabalho só ocorre a perempção quando haver dois arquivamentos, a perempção expressa no CPC não se aplica ao processo do Trabalho (Art. 731 e 732 da CLT). b) Quais são as hipóteses que ensejam a perempção no Processo do Trabalho? Resposta: quando reclamante der causa a dois arquivamentos por desistência; quando não retificar a denúncia verbal. 1ª QUESTÃO OBJETIVA:  (OAB/FGV - 2011.3 – DUQUE DE CAXIAS) Em relação às exceções processuais, assinale a alternativa correta. (A) No processo trabalhista, entre as exceções previstas em lei, a de suspeição suspende o processo, com abertura de vista ao exceto por 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir. (B) No processo trabalhista, em squatter dos princípios da celeridade e da simplicidade, as exceções não suspendem o processo, devendo ser decididas na sentença que a ele põe termo. (C) No processo trabalhista, são cabíveis as exceções de incompetência absoluta ou relativa e de suspeição, devendo ser decididas na sentença que põe termo ao processo. (D) No processo trabalhista, a incompetência relativa e a suspeição do juiz devem ser arguidas como matéria de defesa e decididas somente na sentença que põe termo ao processo.  2ª QUESTÃO OBJETIVA:  (OAB/FGV - 2012.3) Uma das espécies de resposta é a reconvenção, que vem a ser a ação do réu contra o autor no mesmo feito e juízo em que é demandado. Malgrado não estar formalmente previsto na CLT, é pacífico o cabimento da reconvenção nas lides trabalhistas. Das hipóteses abaixo listadas, assinale aquela em que, pela natureza da pretensão deduzida, seria inviável a apresentação de reconvenção na Justiça do Trabalho. A) Quando a empresa pretender a condenação do empregado no valor do aviso prévio por ele não concedido, ao pedir demissão. B) Quando a empresa pretender o ressarcimento por dano causado pelo empregado no decorrer do contrato de trabalho. C) Quando a empresa pretender a devolução do valor de um curso pago em benefício do empregado e pelo qual o obreiro comprometeu-se a não pedir demissão durante determinado período, o que depois foi descumprido pelo trabalhador. D) Quando a empresa pretender a devolução de valor pago pela compra de um bem do seu empregado que, após, verificou possuir vício redibitório. Art. 268 paragrafo único Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 6º período, Direito, Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho - Caso concreto 7 Plano de aula 7 CASO CONCRETO: José Augusto ajuizou ação trabalhista em squatter da empresa Megalinks S/A postulando o pagamento de horas e reflexos nas verbas trabalhistas. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento o empregador se fez substituir pelo preposto Sr. João Alves, que era conhecedor dos fatos, mas não possuía vínculo trabalhista ou societário. O advogado do Reclamante requereu a aplicação da revelia e confissão ficta, o que foi acolhido pelo juiz pelo fato de o preposto não ser empregado do Reclamado. Considerando a situação hipotética acima apresentada, responda à luz da legislação aplicável na espécie e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as seguintes indagações: a) O juiz agiu corretamente? Justifique. Resposta: Sim, pois, segundo entendimento sumulado, o preposto de empresa anônima deverá necessariamente ser seu empregado. b) Caso a ação tivesse sido ajuizada em squatter da empresa Netclub Ltda-EPP., empresa de pequeno porte, a solução seria a mesma? R: Diante da súmula 377 TST o preposto deverá ser empregado da reclamada salvo empregador doméstico, micro empresa e empresa de pequeno porte. 1ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV - 2013.1) Em reclamação trabalhista movida contra um município, este não comparece à audiência inaugural. Diante dessa hipótese, assinale a afirmativa correta.  A) Não se cogita de revelia porque o direito é indisponível. B) Aplica-se a revelia contra o ente público. C) Não há revelia, mas se aplica a confissão. D) O juiz deve designar audiência de instrução, haja vista tratar-se de ente público. 2ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV - 2011.3) Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de R$ 10.000,00. Com wiring no narrado acima, é correto afirmar que (A) o juiz não pode homologar o acordo porque isso significaria violação à coisa julgada. (B) é possível a homologação do acordo, mas o INSS será recolhido sobre R$ 15.000,00. (C) a homologação do acordo, no caso, dependeria da concordância do órgão previdenciário, pois junior ao valor homologado. (D) é possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 6º período, Direito, Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho - Caso concreto 6 Plano de aula 6 CASO CONCRETO: (OAB/FGV 2013.1) DEMÉTRIO ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de multas previstas no instrumento normativo de sua categoria, cujo destinatário é o empregado lesado, em virtude do descumprimento, pelo empregador, da quitação do adicional de 50% sobre as horas extras e do acréscimo de 1/3 nas férias. Em contestação, a reclamada sustentou que tais multas eram indevidas porque se tratava de meras repetições de dispositivo legal, sendo que a CLT não prevê multa para o empregador nessas hipóteses. Adiciona e comprova que, no tocante à multa pelo descumprimento do terço de férias, isso já é objeto de ação proemial ajuizada pelo mesmo reclamante e que tramita em outra Vara, atualmente em fase de recurso.            Informe que fenômeno jurídico processual ocorreu em relação ao pedido de multa pela ausência de pagamento do terço das férias. R: Ocorreu a litispendência conforme art. 337, VI do CPC. 1ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV - 2013.2) Um determinado trabalhador ajuizou uma reclamação trabalhista e, na data designada, faltou injustificadamente à audiência. Seu advogado requereu o desentranhamento dos documentos, no que foi atendido. Dois meses depois, apresentou a mesma reclamação, mas posteriormente resolve desistir dela em mesa de audiência, o que foi homologado pelo magistrado, sendo extinto o processo sem resolução do mérito.  Caso queira ajuizar uma nova ação, o trabalhador A) terá de aguardar o prazo de seis meses, pois contra ele será aplicada a pena de perempção. B) poderá ajuizar a nova ação de imediato, contanto que pague o valor de uma multa que será arbitrada pelo juiz. C) não precisará aguardar nenhum prazo para ajuizar nova ação. D) deverá aguardar seis meses para ajuizar ação contra aquele empregador, mas não para outros que porventura venha a ter. 2ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV - 2013.1) José ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Libertação Ltda., valendo-se do procedimento sumaríssimo. Contudo, José não liquidou os pedidos. De acordo com a CLT, o juiz deve A) conceder prazo de 10 dias para que José sane o vício. B) enviar os autos ao calculista da Vara, que liquidará o pedido. C) arquivar a reclamação trabalhista e condenar o autor em custas. D) prosseguir na reclamação e enfrentar o assunto caso provocado pela ré. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 6º período, Direito, Direito Processual do Trabalho Postagens mais antigas Página inicial Assinar: Postagens (Atom) Estudante de Humanas Instagram Modelos de petição Vagas de estágio Principais códigos e leis (acesso rápido) Novo CPC @felipemedeirosmpb Não esqueça de curtir a nossa página :) ▼ Total de visualizações de página Tecnologia do Blogger.