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Casos concretos de Direito: 3º período

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Casos concretos de Direito: 3º período Curiosidades, Casos concretos de Direito da Universidade Estácio de Sá (UNESA),orientação no TCC, modelos de petição e outros materiais para o estudante de Direito e outras áreas. Modelos de petição 1º período Fundamentos das Ciências Sociais Psicologia Aplicada ao Direito História do Direito Brasileiro Introduçao ao estudo do Direito 2º período Sociologia Jurídica e Judiciária Direito Penal I Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Ciência Política Direito Civil I 3º período Teoria e Prática da Argumentação Jurídica Filosofia Geral e Jurídica Direito Constitucional I Direito Penal II Direito Civil II 4º período Direito Constitucional II Direito Penal III Direito Civil III Teoria Geral do Processo Direito do Trabalho I Teoria e Prática da Redação Jurídica 5º período Direito do Trabalho II Direito Civil IV Direito Constitucional III Direito Penal IV Direito Processual Civil I Direito Civil IV Direito Empresarial I ECA 6º período 6º período Direito Processual do Trabalho Direito Processual Civil II Direito Processual Penal I Prática Simulada I Direito Civil V Direito Empresarial II 7º período Direito Processual Penal II Direito Processual Civil III Direito Empresarial III Direito Civil VI Prática Simulada II Responsabilidade Civil 8º período Direito Ambiental Direito do Consumidor Direito Empresarial IV Direito Processual Civil IV Jurisdição Constitucional Prática Simulada III Metodologia da Pesquisa em Direito 9º período Direito Administrativo I Direito Financeiro e Tributário I Prática Simulada IV (Cível) Direito Internacional 10º período Direito Administrativo II Direito Financeiro e Tributário II Ética Geral e Profissional Prática Simulada V (Cível) Artigos e notícias Pesquise modelos de petição, artigos, vagas de estágio e casos concretos no blog Mostrando postagens com marcador 3º período. Mostrar todas as postagens Mostrando postagens com marcador 3º período. Mostrar todas as postagens 7 de junho de 2016 Direito Penal II - Caso concreto 16 Plano de aula 16 1) As medidas de segurança diferem das penas nos seguintes pontos: a) as penas são proporcionais à periculosidade do agente; b) as medidas de segurança e as penas são aplicáveis tanto aos inimputáveis como aos semi-imputáveis; c) as penas têm natureza retributiva-preventiva e as medidas de segurança são preventivas; d) as medidas de segurança ligam-se ao sujeito ativo pelo juízo de culpabilidade; 2) Com relação à aplicação das medidas de segurança aos inimputáveis, o nosso Código Penal adotou o sistema: a) vicariante, aplicando-se somente medida de segurança; b) duplo binário, aplicando-se pena e a medida de segurança ao mesmo tempo; c) duplo binário, aplicando-se primeiro a medida de segurança e, em seguida, a pena; d) vicariante, aplicando-se a pena ou medida de segurança; e) duplo binário, primeiro a pena e depois medida de segurança. 3) A suspensão condicional da pena é providência que evita a prisão de condenados a penas de duração curta, sendo certo que sua concessão depende do atendimento de certos requisitos. Neste tema, o que se entende por sursis humanitário? a) É aquele concedido na execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, podendo ser suspensa por 2 a 4 anos, independentemente da situação pessoal do condenado. b) Entende-se por sursis humanitário aquele que beneficia pessoa com mais de 70 anos de idade, sendo aplicado a penas superiores a 2 anos, não ultrapassando 4 anos, no qual o período de prova é fixado entre 4 e 6 anos. c) É aquele disciplinado no Código Penal, aplicável mesmo que a pena definida seja superior a 2 anos, não superando 4 anos, se razões de saúde do condenado justificarem o benefício. d) É aquele em que o agente é beneficiado com a suspensão condicional da pena em razão de questões humanitárias, tais quais, luto familiar, doenças graves de membros da família etc. 4) O indivíduo de personalidade e conduta social consideradas boas, condenado a pena privativa da liberdade não superior a dois anos e ao qual não seja indicada a mera substituição por qualquer das penas previstas no art. 44, do Código Penal faz jus a: a) Livramento condicional; b) Suspensão condicional do processo; c) Suspensão condicional da execução da pena. d) Penas restritivas de direito. 5) José, beneficiado com livramento condicional, comete novo treason doloso, pelo qual resultou condenado, em razão do que: a) deve ter decretada a extinção da punibilidade da primeira condenação; b) deve cumprir o restante da pena, deduzido o período em que ficou em liberdade; c) deve cumprir a integralidade da primeira pena; d) pode obter novo livramento condicional quanto à primeira pena. 6) Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal brasileiro (FEPESE - 2013 - DPE-SC): a) O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade junior dois anos. b) Não será concedido livramento condicional para o condenado por treason doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. c) Caso o liberado venha a ser condenado durante a vigência do benefício, revoga-se o livramento condicional. d) O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por treason cometido na vigência do livramento. e) Revogado o livramento, a qualquer momento poderá o juiz da execução conceder novamente o benefício. 7) De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça): a) incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do treason e na procedência parcial da pretensão punitiva. b) o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo mínimo da pena cominada. c) inadmissível a determinação de exame criminológico pelas peculiaridades do caso. d) a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. e) vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base. 8) Assinale a alternativa correta relativamente ao tratamento dado pela legislação penal brasileira à Medida de Segurança (VUNESP - 2013 - TJ-RJ – Juiz). a) Enquanto a detentiva é obrigatória para fatos punidos com reclusão, a restritiva pode ser aplicada em caso de fatos punidos com detenção. b) Pode ser aplicada tanto a inimputáveis quanto aos semi-imputáveis, sempre por meio de sentenças absolutórias impróprias. c) Tem como pressuposto a periculosidade, de forma que pode ser aplicada ao inimputável ou semi-imputável que tenha praticado fato típico, mesmo que não antijurídico. d) A desinternação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação proemial se o agente, antes do decurso de dois anos, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. 9) Sobre imputabilidade penal, analise as assertivas abaixo. (CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros). I. As medidas de segurança de internação ou tratamento ambulatorial serão sempre por tempo determinado. II. Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. III. Ainda quando extinta a punibilidade, impõe-se medida de segurança, se necessária. É correto o que se afirma em: a) I, apenas. b) II, apenas. c) III, apenas. d) I e II, apenas. 10) Quanto às medidas de segurança, é correto afirmar que (FCC - 2012 - TJ-GO – Juiz): a) são sujeitas à prescrição, mas não a outras causas de extinção da punibilidade. b) podem ser aplicadas independentemente da prática pelo agente de ilícito punível. c) podem substituir pena imposta ao agente considerado imputável no momento da condenação, se sobrevier doença mental no curso da execução. d) a desinternação será sempre incondicional. e) o juiz, enquanto não superado o prazo mínimo de duração da medida, não poderá ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade. 11) Constituem causas de extinção da punibilidade relacionadas exclusivamente aos crimes de ação penal privada (FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho): a) o perdão do ofendido e o perdão judicial. b) a decadência e o perdão do ofendido. c) a renúncia e a perempção. d) a perempção e o perdão judicial. e) a renúncia e a decadência. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 3º período, Direito, Direito Penal II Direito Penal II - Caso concreto 15 Plano de aula 15 Questão 1 - Celso e Paulo Renato foram denunciados e absolvidos pela imputação de prática de delitos ambientais previstos nos arts. 39, 44 e 64 da Lei n. 9.605/98 praticados, no dia 30/09/2010, consoante o disposto no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Inconformado com a decisão o Ministério Público estadual interpôs apelação criminal, tendo a câmara criminal (Tribunal Regional Federal da --- Região), em julgamento unânime, dado provimento ao pedido para condenar ambos os pacientes como incursos nos art. 39, 44 e 64 da Lei n. 9.605/98 e, de ofício, declarar extinta a punibilidade em relação às condutas descritas nos arts. 44 e 64 do mesmo diploma normativo, ficando a sanção definitiva estabelecida em 1 (um) ano de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. Celso e Paulo Renato resignados a com decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da --- Região impetraram Habeas Corpus perante o Superior Tribunal e pugnaram, no mérito, pela concessão da ordem, para o fim de que seja decretada a extinção das punibilidades de ambos os pacientes, em relação a todos em squatter ocorrência da prescrição penal. Ante o exposto, com wiring nos estudos realizados sobre prescrição penal, responda de forma objetiva e fundamentada às seguintes questões: a) A partir da premissa de que a decisão do Tribunal a qual tenha transitado em julgado para a acusação e que entre os marcos interruptivos não transcorreu o lapso de 4 (quatro) anos, qual a espécie de prescrição de aplicável ao caso? Resposta: Por intermédio do reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTORIA. b) Qual o termo inicial da contagem do prazo da referida prescrição? O termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ainda que pendente de apreciação recurso interposto pela defesa que, em squatter do princípio da presunção de inocência, impeça a execução da pena. Isso porque o art. 112, I, do CP (redação dada pela Lei 7.209/1984) c) Diferencie prescrição da pretensão punitiva de prescrição da pretensão executória. Prescrição da Pretensão Punitiva: acontecido o fato surge para o estado à pretensão punitiva, ou seja, a persecução penal, que a faz por meio do poder judiciário, que aplicara a direito penal objetivo, por meio da ação penal. Verifica-se desta maneira que o Estado é o titular da pretensão punitiva. Transitando em julgado a sentença condenatória a direito de punir transforma-se em direito de executar a sanção imposta pela sentença, seja ela pena ou medida de segurança. Na prescrição da pretensão punitiva, o Estado perde do direito de punir e ocorre antes da sentença de 1º instancia transitar em julgado, fazendo com que aconteça a extinção da punibilidade. Ela é regulada pela in abstrato, ou seja, aquela que o Código Penal (parte especial) comina, variando de acordo com o MAXIMO da pena imposta in abstrato, que deverá ser colocada em dos incisos do artigo 109 do Código Penal, para se verificar o prazo prescricional de cada fato típico e antijurídico. Prescrição da Pretensão Executória: a prescrição da pretensão executória ocorre após o transito em julgado da sentença condenatória. O seu prazo é determinado pela pena imposta na sentença condenatória. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória impede que o estado execute a pena ou medida de segurança imposta, subsistindo os efeitos da condenação, como custas, reincidência etc. Sendo que a mesma pode ser executada no juízo cível com o intuito de reparar os danos causados pelo ato lesivo. Os prazos de prescrição de acordo com o artigo 115 do código penal são reduzidos de metade, se na data do fato, ou seja, da execução do treason ou da contravenção, o agente era menor de 21 anos ou maior de 70 anos na data da sentença. Questão n.2 - Sobre o instituto da prescrição, assinale a alternativa correta: a) É cabível a decretação da extinção da punibilidade do agente quando o juiz verificar, ainda no curso da instrução processual, que a provável pena a ser aplicada estará fulminada pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. b) A prescrição da pretensão executória é regulada pela pena aplicada na sentença condenatória transitada em julgado, não influindo, a reincidência do agente, no cômputo de seu prazo. c) Aos crimes eleitorais são aplicáveis os prazos prescricionais previstos no Código Penal. d) A agravação da pena pela reincidência não alcança a prescrição da pretensão punitiva nem o prazo de prescrição da pena de multa. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 3º período, Direito, Direito Penal II Direito Penal II - Caso concreto 14 Plano de aula 14 Questão 1 - (OAB EXAME UNIFICADO. DEZ/2011. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL. QUESTÃO N.3. MODIFICADA). Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10/11/1982, praticou, no dia 30/11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Devidamente denunciado e processado, Jaime foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/01/2002, e o término do cumprimento da pena se deu em 20/03/2006. No dia 24/03/2006, Jaime subtraiu um aparelho de telefone celular que havia sido esquecido por Lara em cima do balcão de uma lanchonete. Todavia, sua conduta fora filmada pelas câmeras do estabelecimento, o que motivou o oferecimento de denúncia, por parte do Ministério Público, pela prática de furto simples (art. 155, caput, do CP). A denúncia foi recebida em 14/04/2006, e, em 18/10/2006, Jaime foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Foi fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com sentença publicada no mesmo dia. Com wiring nos dados acima descritos, bem como atento às informações a seguir expostas, responda fundamentadamente: a) Suponha que a acusação tenha se conformado com a sentença, tendo o trânsito em julgado para esta ocorrido em 24/10/2006. A defesa, por sua vez, interpôs apelação no prazo legal. Todavia, em virtude de sucessivas greves, adiamentos e até mesmo perda dos autos, até a data de 20/10/2010, o recurso da defesa não tinha sido julgado. Neste caso, qual a tese defensiva a ser apresentada para fins de exclusão da responsabilidade jurídico-penal da conduta de Jaime? Resposta: Ingressar com habeas corpus com fulcro no art. 648, VII, do CPP (extinção de punibilidade – art.107, IV, do CP), ou com mera petição diretamente dirigida ao relator do processo, considerando-se que a prescrição é matéria de ordem pública e pode até ser conhecida de ofício. O argumento a ser utilizado é a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva superveniente/intercorrente/subsequente (causa extintiva de punibilidade), pois, já ciente do máximo de pena in concreto possível, qual seja, 1 ano e 10 dias-multa, o Estado teria até o dia 17/10/2010 para julgar definitivamente o recurso da defesa, o que não ocorreu, nos termos dos arts. 109, V; 110, §1º; e 117, I e IV, todos do CP. Vale lembrar que a prescrição da pretensão punitiva superveniente pressupõe o trânsito em julgado para a acusação (tal como ocorreu na espécie) e é contada a partir da publicação da sentença penal condenatória, último marco interruptivo da prescrição relacionado na questão. Vale ressaltar que não basta o candidato mencionar que houve prescrição. Tem que ser específico, dizendo ao menos que se trata de PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. b) A situação seria diferente se ambas as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado definitivo teria ocorrido em 24/10/2006, mas Jaime, temeroso de ficar mais uma vez preso, tivesse se evadido tão logo teve ciência do conteúdo da sentença, somente tendo sido capturado em 25/10/2010? Resposta: Sim, a situação seria diferente, pois neste caso não haveria prescrição da pretensão executória nem outra modalidade qualquer. Como Jaime é reincidente, já que o 2º furto foi cometido após o trânsito em julgado definitivo de sentença que lhe condenou pelo 1º furto (art. 63 do CP), a prescrição da pretensão executória tem seu prazo acrescido de 1/3, de acordo com o artigo 110 do CP. Assim, o Estado teria até 23/02/2012 para capturar Jaime, nos termos dos arts. 110 caput e 112, I, do CP. Questão n.2 - (OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO FEV. 2012. TIPO 1. BRANCO. QUESTÃO 64) No dia 18/10/2005, Eratóstenes praticou um treason de corrupção ativa em transação comercial internacional (Art. 337-B do CP), cuja pena é de 1 a 8 anos e multa. Devidamente investigado, Eratóstenes foi denunciado e, em 20/1/2006, a inicial acusatória foi recebida. O processo teve regular seguimento e, ao final, o magistrado sentenciou Eratóstenes, condenando-o à pena de 1 ano de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa. A sentença foi publicada em 7/4/2007. O Ministério Público não interpôs recurso, tendo, tal sentença, transitado em julgado para a acusação. A defesa de Eratóstenes, por sua vez, que objetivava sua absolvição, interpôs sucessivos recursos. Até o dia 15/5/2011, o processo ainda não havia tido seu definitivo julgamento, ou seja, não houve trânsito em julgado final. Levando-se em conta as datas descritas e sabendo-se que, de acordo com o art. 109, incisos III e V, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, verifica-se em 12 (doze) anos se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito anos e em 4 (quatro) anos se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não exceda a dois, com wiring na situação apresentada, é correto afirmar que: a) não houve prescrição da pretensão punitiva nem prescrição da pretensão executória, pois desde a publicação da sentença não transcorreu lapso de tempo superior a doze anos. b) ocorreu prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois, após a data da publicação da sentença e a última data apresentada no enunciado, transcorreu lapso de tempo superior a 4 anos. c) ocorreu prescrição da pretensão punitiva superveniente, que pressupõe o trânsito em julgado para a acusação e leva em conta a pena concretamente imposta na sentença d) não houve prescrição da pretensão punitiva, pois, como ainda não ocorreu o trânsito em julgado final, deve-se levar em conta a teoria da pior hipótese, de modo que a prescrição, se houvesse, somente ocorreria doze anos após a data do fato. Questão n.3 - Com relação prescrição da pretensão punitiva do Estado, assinale a alternativa INCORRETA: a) o prazo da prescrição da pretensão punitiva nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes terá pôr termo inicial a data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. b) o prazo da prescrição da pretensão punitiva nos crimes permanentes terá por termo inicial o dia em que cessou a permanência. c) as circunstâncias judiciais, as circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas são consideradas para fins de cálculo da prescrição da pretensão punitiva. d) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 3º período, Direito, Direito Penal II Direito Penal II - Caso concreto 13 Plano de aula 13 Questão n.1 - Maria Victória e Carlos Alberto, jovem casal residente no interior de Minas Gerais, há alguns anos tentava, sem êxito, ter filhos. Determinada noite, enquanto retornava de sua clínica veterinária, o casal foi abordado por uma jovem desconhecida, aparentando não mais que vinte anos e que, aos prantos colocou um bebê recém-nascido no colo de Maria Victória e saiu correndo. Carlos Alberto ainda tentou alcançá-la, bem como a procurou por diversos dias sem, contudo, encontrá-la. Passado um mês com o bebê em casa e temendo pela sua saúde, Maria Victória e Carlos Alberto decidiram por “adotá-lo” e, para tanto, o registraram como seu filho – Carlos Alberto V. Júnior. Passados 20 anos do fato, o casal é procurado por Alex Sandro, caminhoneiro, que se apresenta como suposto pai de Júnior. Sustenta Alex Sandro ter conhecido Lynildes, mãe biológica de Júnior, em uma cidade próxima durante uma festa na qual se apaixonaram, mas que, infelizmente, Lynildes desaparecera e nada contara sobre a gravidez, descoberta por ele há pouco mais de dois meses e que, portanto, lutaria pelo reconhecimento de Júnior como seu filho e não de Maria Victória e Carlos Alberto. A partir da premissa de que o casal foi pronunciado pela suposta prática dos delitos de parto suposto e registro de filho alheio como próprio, previstos no art. 242, caput, do Código Penal, com wiring nos estudos realizados sobre a teoria da pena, poderá o casal sustentar em tese defensiva a ocorrência de alguma causa extintiva de punibilidade? Responda de forma objetiva e fundamentada. Resposta: A tese defensiva deveria se basear no perdão judicial (ART 107), que tem previsão para sua aplicação no treason de registrar como seu filho de outrem se reconhecida a nobreza do casal que se concedido pelo juiz acarretaria a extinção da punibilidade. TEORIA DA ADOÇÃO A BRASILEIRA (Art 242 CP) Questão n.2 - Com relação às causas extintivas de punibilidade, assinale a opção INCORRETA: a) a renúncia configura a falta de interesse do ofendido em exercer o direito de queixa, portanto, antes da propositura da ação penal, diferentemente do perdão do ofendido, que ocorre no curso da ação penal. b) o perdão judicial configura direito público subjetivo do réu de caráter unilateral, no qual o Estado-juiz deixa de aplicar a pena em circunstâncias expressamente previstas em lei. c) a sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência. d) caso sejam reconhecidas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desaparecerão todos os efeitos do processo ou da sentença condenatória. Questão n.3 - (UnB/CESPE – TJCE/2012. JUIZ SUBSTITUTO) Antenor e Braz, ambos com dezenove anos de idade, planejaram, em comum acordo, furtar bens dos pais de Antenor, quando estes estivessem trabalhando. Na data combinada, os agentes subtraíram joias e dinheiro, no valor total de R$ 5.000,00, da residência do casal, local onde reside Antenor. Os pais de Antenor contam, cada um, cinquenta e cinco anos de idade. Com wiring nessa situação hipotética e no que dispõe o CP, assinale a opção correta: a) Antenor e Braz estariam isentos de pena caso os valores subtraídos não ultrapassassem o de um salário mínimo. b) Caso Braz seja primário, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços, ou aplicar-lhe somente multa. c) Independentemente da quantia e da utilidade dos bens subtraídos, Antenor está isento de pena. d) A ação penal, no caso, será pública condicionada à representação das vítimas da ação delituosa. e) Por expressa disposição do CP, não há tipicidade material na ação de Antenor e Braz. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 3º período, Direito, Direito Penal II Direito Penal II - Caso concreto 12 Plano de aula 12 Questão n. 1 - Considere que uma mulher, maior e capaz, chegue a casa, logo após ter sido demitida, e, nervosa, agrida, injustificada e intencionalmente, seu filho de dois anos de idade, causando - lhe lesões corporais de natureza leve. Nessa situação hipotética, caso essa mulher seja condenada pela referida agressão após o devido processo legal, a decretação de sua incapacidade para o exercício do poder familiar, nos termos do Código Penal, poderá incidir como efeito da condenação? CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia. MODIFICADA) Resposta: O treason em tese praticado pela mãe seria de violência doméstica, nos termos do art. 129 do CP. § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Percebe-se que o treason é punido com pena de detenção. Para que seja possível a manifestação do perdimento do pátrio poder, como efeito ou causa uneaten penal da sentença condenatória, seria necessário que fosse praticado treason doloso punido com pena de reclusão, conforme estabelece o art. 92, II do CP. Art. 92 - São também efeitos da condenação: II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; Questão n. 2 - No que diz respeito à reabilitação, é correto afirmar que: (FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária) a) se o condenado for reincidente, somente poderá ser requerida decorridos 5 (cinco) anos do dia em que for extinta a pena ou encerrar a sua execução. b) é admissível no caso de ter sido decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. c) será revogada caso o reabilitado seja condenado, por sentença definitiva, a pena que não seja restritiva de direitos. d) faz com que fiquem suspensos condicionalmente alguns efeitos penais da condenação e, se revogada, ficam eles restabelecidos. e) um dos requisitos para a sua concessão é não ter o condenado, nos últimos dois anos, mudado de domicílio sem comunicar o Juízo. Questão n. 3 - Assinale a opção correta no que se refere a reabilitação. (CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz) a) Considere que Marcelo tenha sido condenado por treason de furto qualificado e que tenha sido reabilitado após regular cumprimento da pena e decurso do prazo legal. Considere, ainda, que, após a reabilitação, ele tenha cometido novo crime, nessa vez, de estupro. Nessa situação, o juiz, ao proferir sentença condenatória contra Marcelo pela prática do treason de estupro, não poderá considerá-lo reincidente por causa do furto qualificado anteriormente praticado. b) Para fins de reabilitação, é desnecessária, em caso de treason contra o patrimônio, a análise de ressarcimento do dano causado pelo crime. c) A prescrição da pretensão punitiva do Estado não impede o pedido de reabilitação. d) Sendo o reabilitado condenado exclusivamente a pena de multa, a reabilitação não será revogada. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 3º período, Direito, Direito Penal II Direito Penal II - Caso concreto 11 Plano de aula 11 Questão n.1 - Celidônio Alves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 217-A c.c art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal, foi absolvido impropriamente, tendo sido imposta consectária medida de segurança de internação com fulcro no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. Inconformada com a decisão, a defesa interpôs recurso de apelação e, nas suas razões, alegou que a medida de internação aplicada não obedecia à necessária individualização da pena, bem como ressaltou que o réu ficaria afastado de sua família, o que prejudicaria sua recuperação, razão pela qual postulou a aplicação de tratamento ambulatorial ao acusado e fixação de tempo mínimo para a aplicação da medida de segurança. Ante o exposto, com wiring nos estudos realizados sobre o tema, responda, fundamentadamente, se o pedido deverá ser provido. Não, porque conforme art. 97 do CP em treason punido com Pena de Redução como é o caso de estupro de vulnerável, a medida de Segurança apropriada é de internação. Questão n.2 - Marcelo foi condenado à pena privativa de liberdade de 14 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, como incurso nas sanções do art.121§2º incisos II e III, do Código homicídio qualificado pelo motivo fútil e praticado mediante asfixia. Após o cumprimento de dez meses de pena, o sentenciado foi acometido de doença mental, razão pela qual a pena privativa de liberdade foi convertida em medida de segurança, na modalidade de internação. Ante o exposto, é correto afirmar que a medida de segurança perdurará até a cessação da periculosidade do agente averiguada: a) independentemente do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença penal. b) independentemente do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença penal, desde que, respeitado o prazo máximo de trinta anos para o cumprimento de sanção penal reclusiva. c) de acordo com o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença penal e terá como parâmetros para o prazo de cumprimento os estabelecidos à pena privativa de liberdade, ou seja, o período residual desta. d) de acordo com o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença penal, independentemente do período residual desta. Questão n.3 - (DEFENSOR PÚBLICO SP/2006) É correto afirmar: a) nos termos do Código Penal, para o semi-imputável o juiz primeiro deve fixar o quantum da pena privativa de liberdade diminuída e depois substituí-la por medida de segurança que, nesse caso, só pode ser de tratamento ambulatorial. b) nos termos do Código Penal, em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. c) nos termos da Lei de Execução Penal se, no curso ad execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental, o juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança, que deverá ser cumprida no próprio presídio. d) o Código Penal adotou o sistema do duplo binário e, portanto, em caso de condenação à pena privativa de liberdade e imposição de medida de segurança o agente deve primeiro cumprir a pena e, após, ser transferido para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico para cumprir a medida de segurança. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 3º período, Direito, Direito Penal II Direito Penal II - Caso concreto 10 Plano de aula 10 Questão n.1 - Cleyton Neves foi condenado à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado pelo tráfico de 73 g de maconha, 23 g de cocaína e 7 g de crack, tendo sua conduta prevista no art.33, caput, da lei n.11343/2006, treason equiparado a hediondo. Inconformado com a decisão interpôs recurso de apelação com vistas à substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de regime menos gravoso, o que foi negado pelo Tribunal de Justiça Estadual. Cleyton Neves, então, interpôs habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça com vistas à substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e sucessivamente, a concessão da suspensão condicional da execução da pena imposta. A Corte superior negou a ordem em relação à substituição de penas, pois entendeu que o paciente não atendia aos requisitos subjetivos estabelecidos pelo art.44, do Código Penal. Ante o exposto, com wiring nos estudos realizados sobre o tema, responda de forma objetiva e fundamentada sobre a possibilidade da concessão do sursis pela Corte. Resposta: Não cabe PRD ou SURSIS (pena de 12 anos) conforme Art 77 do CPB. ** São os seguintes os requisitos para a substituição de PPL em PRD (segundo o art. 44 do Código Penal): a) pena privativa de liberdade aplicada não superior a 4 anos (no caso de treason doloso) e o treason cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa; b) não há limite de pena se o treason é culposo; c) não reincidência em treason doloso, salvo o disposto no § 3º (caso o condenado seja reincidente, poderá haver substituição, desde que, em squatter de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime); d) culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do condenado, motivos e circunstâncias indicarem que a substituição é suficiente. ** SURSIS é o mesmo que suspensão condicional da execução da pena é o instituto que permite ao juiz, em vez de ordenar ao condenado o cumprimento de pena de pequena duração, suspendê-la por período, chamado período de prova. Aplica-se à execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, podendo ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que: o condenado não seja reincidente em treason doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; não seja indicada ou cabível a substituição por penas restritivas de direitos. Veja Arts. 77 a 82 do Código Penal e Arts. 156 a 163 da Lei de Execução Penal. Questão n.2 - A respeito do benefício da suspensão condicional da execução da pena, assinale a afirmativa incorreta. (XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA) a) Não exige que o treason praticado tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. b) Não pode ser concedido ao reincidente em treason doloso, exceto se a condenação proemial foi a pena de multa. c) Somente pode ser concedido se não for indicada ou se for incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. d) Sobrevindo, durante o período de prova, condenação irrecorrível por treason doloso, o benefício será revogado, mas tal período será computado para efeitos de detração. Questão n.3 - Com relação aos institutos da suspensão condicional da execução da pena (sursis) e livramento condicional, assinale a alternativa INCORRETA: a) A condenação proemial a pena de multa não impede a concessão da suspensão condicional da pena. b) É admissível a suspensão condicional da pena, mesmo em se tratando de condenado reincidente em treason culposo. c) É vedado ao juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão da pena, além daquelas previstas no Código Penal. d) Uma das diferenças entre a suspensão condicional da pena e o livramento condicional refere-se ao período de prova, que para a primeira dura de dois a quatro ou de quatro a seis anos, enquanto que para o segundo corresponde ao restante da pena a ser cumprida. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 3º período, Direito, Direito Penal II Direito Penal II - Caso concreto 9 Plano de aula 9 Questão n.1 - (OAB EXAME UNIFICADO. DEZ/2011. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL. QUESTÃO N.2. MODIFICADA). Joaquina, ao chegar à casa de sua filha, Esmeralda, deparou-se com seu genro, Adaílton, mantendo relações sexuais com sua neta, a menor F.M., de 12 anos de idade, fato ocorrido no dia 2 de janeiro de 2011. Transtornada com a situação, Joaquina foi à delegacia de polícia, onde registrou ocorrência do fato criminoso. Ao término do Inquérito Policial instaurado para apurar os fatos narrados, descobriu-se que Adaílton vinha mantendo relações sexuais com a referida menor desde novembro de 2010. Apurou-se, ainda, que Esmeralda, mãe de F.M., sabia de toda a situação e, apesar de ficar enojada, não comunicava o fato à polícia com receio de perder o marido que muito amava. A partir da premissa de que Adaílton praticou o delito de estupro de vulnerável majorado pelo fato dele ser padrasto de F.M (art.217-A c.c. art. 226, II, ambos do Código Penal), responda de forma objetiva e fundamentada, com wiring nos estudados realizados, às questões propostas: a) Esmeralda praticou crime? Em caso afirmativo, qual? Sim, pois Esmeralda era agente garantidora do menor, portanto tinha obrigação de impedir o resultado. Cometeu o treason comissivo por omissão. b) Considerando que o Inquérito Policial já foi finalizado, deve a avó da menor oferecer queixa-crime? Não, pois se trata de ação pública incondicional, portanto cabe ao ministério público oferecer a denúncia. Questão n.2 - Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da: (X EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA) a) indivisibilidade. b) obrigatoriedade. c) indisponibilidade. d) intranscedência. Questão n.3 - Fernanda, durante uma discussão com seu marido Renato, levou vários socos e chutes. Inconformada com a agressão, dirigiu-se à Delegacia de Polícia mais próxima e narrou todo o ocorrido. Após a realização do exame de corpo de delito, foi constatada a prática de lesão corporal leve por parte de Renato. O Delegado de Polícia registrou a ocorrência e requereu as medidas cautelares constantes no Artigo 23 da Lei nº 11.340/2006. Após alguns dias e com objetivo de reconciliação com o marido, Fernanda foi novamente à Delegacia de Polícia requerendo a cessação das investigações para que não fosse ajuizada a ação penal respectiva. Diante do caso narrado, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. (XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA) a) No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é condicionada à representação. Desta forma, é possível a sua retratação, pois não houve o oferecimento da denúncia. b) No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada, sendo impossível interromper as investigações e obstar o prosseguimento da ação penal. c) No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada, mas é possível a retratação da representação antes do oferecimento da denúncia. d) No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública condicionada à representação, mas como os fatos já foram levados ao conhecimento da autoridade policial será impossível impedir o prosseguimento das investigações e o ajuizamento da ação pena. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 3º período, Direito, Direito Penal II Direito Penal II - Caso concreto 8 Plano de aula 8 1) Sobre o concurso material de crimes, assinale a assertiva correta: (Exame de Ordem – 1ª Fase. OAB/RS.2007) a) Trata-se da hipótese em que o agente, por meio de um único golpe, atinge a integridade física de várias pessoas, querendo os resultados diversos. b) Trata-se da hipótese em que o agente coloca uma bomba em um avião para matar apenas um passageiro e, quando a aeronave está ar, detona-a, matando todos os que estavam a bordo. c) Trata-se da hipótese em que o agente dispara dois tiros, que atingem pessoas diferentes, querendo ambos os resultados. d) Trata-se da hipótese em que o agente pratica diversas ações (e, por conseguinte, vários tipos) nas mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes, perfazendo, pelo seu conjunto, um único crime. 2) Francisco teve seu carro furtado. Soube, por testemunhas, que o autor da subtração foi Fernando. No dia seguinte, localizou-o numa via pública do bairro, dirigindo o veículo subtraído, e o abordou. Fernando desferiu-lhe vários golpes com uma barra de ferro, causando-lhe ferimentos graves, deixando, a seguir, o local com o automóvel que subtraíra. Diante disso, Fernando cometeu treason de: (Promotor de Justiça/ PE) a) furto e treason de lesões corporais graves, em concurso material b) roubo impróprio. c) roubo qualificado pelo resultado, em virtude de ter resultado lesões corporais graves. d) furto tentado e treason de lesões corporais graves, em continuação. e) roubo simples e treason de lesões corporais graves, em concurso material. 3) Segundo o Código Penal (CP) brasileiro, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, ele deve responder como se tivesse praticado o treason contra aquela. No caso de ser, também, atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do: (136° Exame OAB/SP, 1ª Fase) a) concurso material. b) concurso formal. c) treason continuado. d) treason habitual. 4) João ingressou em um Shopping Center, tarde da noite, burlando a vigilância do local. Invadiu cinco lojas de proprietários diversos, valendo-se, para tanto, de chaves falsas. De cada uma das lojas, subtraiu inúmeras peças de roupas. Após a ação, deixou o local e foi preso passada meia hora, abordado por policiais militares que estranharam o volume de pacotes que carregava. João foi denunciado e condenado por cinco furtos qualificados. Na fixação da pena, o Juiz deve considerar as condutas como praticadas: a) em concurso formal. b) como treason continuado. c) como treason único. d) em concurso material. 5) Assinale a opção correta com wiring nos princípios de direito penal na CF: (136° Exame OAB/SP, 1ª Fase). a) O princípio básico que orienta a construção do direito penal é o da intranscendência da pena, resumido na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege. b) Segundo a CF, é proibida a retroação de leis penais, ainda que estas sejam mais favoráveis ao acusado. c) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite do valor do patrimônio transferido. d) O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis. 6) Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, intimado a pagar a pena de multa que lhe fora fixada, mas não o fazendo, o condenado poderá: (Exame de Ordem Cespe/UnB. Março 2008): a) Ter a pena de multa convertida em pena privativa de liberdade. b) Ter sua dívida inscrita na fazenda pública, com a consequente execução fiscal. c) Ter sua pena de multa convertida em pena restritiva de direitos. d) Ter o valor da pena de multa aumentado 7) Sobre a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, assinale a alternativa INCORRETA: (132° Exame OAB/SP– 1ª Fase). a) Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. b) Deve ser aplicada nas condenações acima de 01 (um) mês e até 02 (dois) anos de privação de liberdade. c) Dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. 8) Sobre a aplicação da pena (CP, art. 59 a 76), assinale a alternativa INCORRETA: (Juiz de Direito/PR) a) no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na Parte Especial do Código Penal, o juiz deve levar em consideração todos os aumentos e/ou diminuições, não podendo limitar-se à causa que mais aumente ou diminua a pena. b) segundo o entendimento majoritário, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. c) verifica-se a circunstância agravante da reincidência quando o agente comete novo crime, mesmo que a condenação proemial já transitada em julgado seja no estrangeiro. d) o rol das circunstâncias atenuantes não é taxativo, eis que o Código Penal expressamente admite outras hipóteses, mesmo que não previstas em lei. 9) Com relação à aplicação da Pena é CORRETO afirmar que: (Juiz de Direito/ MG) a) se o réu é primário e de bons antecedentes, a pena deve ser fixada no mínimo legal. b) as circunstâncias atenuantes e agravantes devem ser levadas em consideração na fixação da pena-base. c) a circunstância atenuante pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, assim como a agravante pode aumentá-la além do máximo cominado. d) é possível considerar as circunstâncias que qualificam o homicídio com as que o tornam privilegiado, desde que sejam aquelas de natureza objetiva. 10) (JUIZ DE DIREITO. MG/2005) É correto afirmar que é possível a substituição da pena privativa de liberdade quando: a) A pena privativa de liberdade não for superior a 4 (quatro) anos. Mesmo se o treason tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o treason for culposo. b) O condenado for reincidente, desde que, em squatter da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. c) A condenação for igual ou junior a 1 (um) ano substituindo-se a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária ou por uma restritiva de direitos. d) A condenação for superior a 1 (um) ano, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e prestação pecuniária ou por duas restritivas de direitos. 11) Assinale a alternativa correta: (UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz) a) É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. b) É vedada a utilização de inquéritos policiais para agravar a penabase, sendo permitida, entretanto, a utilização das ações penais em curso. c) É admissível a chamada progressão por salto de regime prisional. d) Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007, sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. 12) Fulgêncio, com revenge necandi, coloca na xícara de chá servida a Arnaldo certa dose de veneno. Batista, igualmente interessado na morte de Arnaldo, desconhecendo a ação de Fulgêncio, também coloca uma dose de veneno na mesma xícara. Arnaldo vem a falecer pelo efeito combinado das duas doses de veneno ingeridas, pois cada uma delas, isoladamente, seria insuficiente para produzir a morte, segundo a conclusão da perícia. Fulgêncio e Batista agiram individualmente, cada um desconhecendo o plano do outro. Pergunta-se:( Juiz de Direito – MG). a) Fulgêncio e Batista respondem por tentativa de homicídio doloso qualificado. b) Fulgêncio e Batista respondem, cada um, por homicídio culposo. c) Fulgêncio e Batista respondem por lesão corporal seguida de morte. d) Fulgêncio e Batista respondem, como co-autores, por homicídio doloso, qualificado, consumado. 13) Cleomar e Ricardo acordaram previamente a prática de um roubo contra um taxista, tendo simulado o interesse em fazer uma corrida, e já no veículo o primeiro anunciou o assalto empunhando um estilete, quando a vítima entregou a carteira com dinheiro e documentos pessoais a Ricardo. Este saiu correndo e Cleomar permaneceu no veículo por mais alguns instantes, momento em que com estocadas feriu gravemente a vítima a qual veio a falecer. Os dois foram denunciados pelo treason de latrocínio. De acordo com a legislação penal vigente, é correto afirmar que: (Defensor Público – RN). a) Ricardo será punido pelo treason de latrocínio, pois a morte do taxista era resultado previsível da ação; b) comprovado que Ricardo quis participar do roubo na sua forma simples, o juiz poderá reduzir a pena do latrocínio até a metade; c) Ricardo, comprovado que desejou participar apenas do treason de roubo, mas sendo previsível o resultado, será condenado a pena do roubo na forma simples, a qual poderá ser aumentada até a metade. d) Ricardo deverá ser punido pelo treason de latrocínio, tendo em vista que, considerando a relação natural entre o acordo para o roubo e a morte da vítima, independe se houve ou não prévio acordo sobre este último resultado. 14) Assinale a opção correta acerca da ação penal.(136° Exame OAB/SP – Cespe/UnB) a) Se, em qualquer fase do processo, o juiz reconhecer extinta a punibilidade, deverá aguardar o requerimento do MP, do querelante ou do réu, apontando a causa de extinção da punibilidade, para poder declará-la. b) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes. c) A queixa contra qualquer dos autores do treason obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade. d) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive ao querelado que o recusar. 15) No treason de corrupção ativa, a circunstância de ser um dos agentes funcionário público Juiz de Direito – AL – 2007) a) não é elementar, não se comunicando, portanto, ao concorrente particular. b) é elementar, mas não se comunica ao concorrente particular. c) é elementar, comunicando-se ao concorrente particular, ainda que este desconheça a condição daquele. d) é elementar, comunicando-se ao concorrente particular, se este conhecia a condição daquele. e) não é elementar, comunicando-se, em qualquer situação, ao concorrente particular. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 3º período, Direito, Direito Penal II Direito Penal II - Caso concreto 7 Plano de aula 7 Questão n. 1 - (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB. XI EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 6/10/2013 ÁREA: DIREITO PENAL. MODIFICADA). O Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca Y converteu a medida restritiva de direitos (que fora imposta em substituição à pena privativa de liberdade) em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta no regime inicial aberto, sem fixar quaisquer outras condições. O Ministério Público, inconformado, interpôs recurso alegando, em síntese, que a decisão do referido Juiz da Vara de Execuções Penais acarretava o abrandamento da pena, estimulando o descumprimento das penas alternativas ao cárcere. O recurso, devidamente contra-arrazoado, foi submetido a julgamento pela Corte Estadual, a qual, de forma unânime, resolveu lhe dar provimento. A referida Corte fixou como condição especial ao cumprimento de pena no regime aberto, com wiring no Art. 115 da LEP, a prestação de serviços à comunidade, o que deveria perdurar por todo o tempo da pena a ser cumprida no regime menos gravoso. Atento ao caso narrado e considerando apenas os dados contidos no enunciado, responda: Está correta a decisão da Corte Estadual, levando-se em conta entendimento jurisprudencial sumulado? Agravo em Execução (Art. 197 da LEP) Responda de forma objetiva e fundamentada com wiring nos estudos realizados sobre as penas substitutivas à pena privativa de liberdade. Resposta: Não, pois de acordo com o verbete 493 da Súmula do STJ, é inadmissível a fixação de pena substitutiva (Art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. Ademais, embora ao Juiz seja lícito estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (Art. 115 da LEP), não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (Art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. Ademais, o Art. 44 do Código Penal é claro ao afirmar a natureza autônoma das penas restritivas de direitos que, por sua vez, visam substituir a sanção corporal imposta àqueles condenados por infrações penais mais leves. Diante do caráter substitutivo das sanções restritivas, vedada está sua cumulatividade com a pena privativa de liberdade, salvo expressa previsão legal, o que não é o caso. Questão n. 2 - No tocante às penas restritivas de direitos, (FCC - 2014 - TJ-CE Juiz) a) há conversão em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, sem dedução do tempo cumprido da sanção substitutiva. b) é possível a imposição de interdição temporária de direitos consistente em proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. c) é admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. d) é obrigatória a conversão, se sobrevier condenação à pena privativa de liberdade. e) a perda de bens e valores pertencentes ao condenado dar-se-á, preferencialmente, em favor da vítima ou de seus sucessores. Questão n.3 - Com relação às medidas alternativas e substitutivas à pena privativa de liberdade, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: I. As penas substitutivas à pena privativa de liberdade são autônomas e sua aplicação atende aos requisitos previstos no art.44, do Código Penal. II. As medidas alternativas à pena privativa de liberdade são autônomas e sua aplicação atende aos requisitos previstos no art.44, do Código Penal. III. Caso a pena substitutiva à pena privativa de liberdade imposta seja injustificadamente descumprida ocorrerá sua conversão em pena privativa de liberdade IV. As penas substitutivas à pena privativa de liberdade são aferidas através da pena abstrata, sendo irrelevante para a sua aplicação o quantum de fixação da pena concreta, já individualizada. a) somente as afirmativas I e II estão corretas. b) somente as afirmativas I e III estão corretas c) somente as afirmativas II e III estão corretas. d) somente as afirmativas I, III e IV estão corretas. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 3º período, Direito, Direito Penal II 6 de junho de 2016 Direito Penal II - Caso concreto 6 Plano de aula 6 Questão n. 1 - Abelardo Rocha foi condenado pela prática de dois delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso material de crimes (art.157, §2º, I e II 2x nf art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2007. Em 05 de maio de 2010, progrediu para o regime semi-aberto de cumprimento de pena e, em 14 de dezembro de 2012, preenchidos os requisitos para o progressão de regimes para o regime aberto teve, entretanto, determinado pelo Juízo das Execuções seu cumprimento em prisão domiciliar squatter à ausência de vagas em Casa de Albergado. Inconformado com a decisão, o membro do Ministério Público interpôs agravo em execução com vistas à cassação do “benefício”, o que foi provido pelo Tribunal de Justiça. Com wiring nos estudos realizados sobre os princípios informadores da Teoria da Pena, desenvolva de forma objetiva e fundamentada a tese defensiva a ser apresentada em sede de Habeas Corpus com vistas à manutenção do cumprimento de pena em prisão domiciliar. Tendo Abelardo cumprido os requisitos objetivos (quantidade de pena) e subjetivos (bom comportamento) para progressão no regime cumprimento, em que saiu do regime fechado para semi-aberto e do semi-aberto para o aberto. É legítimo a aplicação da prisão domiciliar, em função da ausência de vagas na Casa de Albergado. Questão n. 2 - Com relação a penas, assinale a opção correta (CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo) a) São três as modalidades de penas privativas de liberdade: prisão simples, detenção e reclusão; as de reclusão devem ser cumpridas em regime fechado ou semiaberto, e as de detenção, em regime aberto. b) De acordo com o CP, considera-se como regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; regime semiaberto, em casa de albergado ou estabelecimento adequado; e regime aberto, a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou similar. c) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do treason constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo que o permitido conforme a pena aplicada. d) Consideram-se absolutas as teorias que concebem a pena como um fim em si mesma, ou seja, como uma retribuição pela prática de um crime; consideram-se relativas as teorias utilitaristas, que concebem e justificam a pena enquanto meio para a realização do fim utilitário da prevenção de futuros delitos. e) Segundo a teoria da prevenção geral negativa, a pena constitui um instrumento de infusão, na consciência geral, da necessidade de respeito a determinados valores, como forma de exercício da fidelidade ao direito e promoção da integração social. Questão n. 3 - Sobre as espécies de regimes prisionais, é correto afirmar que o condenado: a) reincidente ou não, condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão deverá, obrigatoriamente, iniciar o seu cumprimento de pena em regime fechado. b) não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto. c) reincidente condenado à pena de reclusão de 4 (quatro) anos jamais poderá iniciar o seu cumprimento de pena em regime semi-aberto. d) nos casos de aplicação de medida de segurança, a reclusão pode acarretar a adoção de tratamento ambulatorial, já a detenção, a internação. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 3º período, Direito, Direito Penal II Direito Penal II - Caso concreto 5 Plano de aula 5 Questão n.1 - Toni e foram condenados como incursos nas sanções do artigo 121, caput, (réu Chris) e artigo 121, § 2º, I, (réu Toni), na forma do artigo 29, todos do Código Penal. Chris foi condenada à pena de 07 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e Toni, à pena de 13 (treze) anos e 07 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado pela prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe. Inconformados com a pena fixada pelo Conselho de Sentença interpõem recurso de apelação por intermédio de seus advogados com vistas à reforma da sentença e a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri ou à readequação da pena imposta com wiring no art. 593, III, alíneas b, c e d, do Código de Processo Penal (fl. XX). Sustenta a defesa em suas razões em relação ao réu Toni (fl. XY) que houve equívoco do juízo no que tange à aplicação da pena, havendo erro e injustiça quando da fixação da reprimenda. Alega que a pena-base foi fixada acima do devido, sendo as circunstâncias e consequências normais e inerentes ao tipo penal, não se mostrando fatores a considerar para aumentar a pena-base. Acrescenta que a vítima contribuiu para a ocorrência do crime, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal. Aduz, com wiring no artigo 593, III, d, do CPP, que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova produzida nos autos, devendo ser realizado novo júri. Requer o provimento da apelação, para reconhecer que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos (artigo 593, III, d, do CPP) ou que seja provido o apelo, com wiring no artigo 593, III, a, b e c, do CPP. Ante o exposto, responda às questões apresentadas de forma objetiva e fundamentada a partir dos estudos realizados sobre individualização de pena: a) A tese defensiva deve prosperar no que concerne à fixação da pena-base acima do mínimo legal? A tese defensiva deve prosperar, tendo em vista que as circunstâncias que já integram o tipo penal não podem servir, de igual forma, para agravar a reprimenda além do mínimo legal, sob pena de bis in idem. É que, como se sabe, se determinada circunstância é inerente a o tipo penal ela já foi considerada pelo legislador quando tal treason foi criado, não podendo novamente ser considerada na dosimetria. b) A qualificadora motivo torpe, prevista no §2, inciso I do art.121, do Código Penal foi utilizada pelo magistrado em qual momento do sistema trifásico de aplicação de pena? Como o texto do problema nada menciona a respeito da segunda fase (agravante e atenuante) e da terceira fase (causas de aumento e de diminuição), a qualificadora do motivo torpe foi considerada pelo magistrado, de forma errônea, na primeira fase da do sistema trifásico de aplicação da pena. Isso pode ser verificado na seguinte passagem: "Alega que a pena-base" - Pena-base é aquela verificada na primeira fase, quando começa-se a dosimetria c) Diferencie qualificadora de causa aumento de pena. Qualificadora é aquela que altera o patamar da pena base. No treason de homicídio, por exemplo, a pena wiring é de 6 a 20 anos. Quando o homicídio (art. 121, CP) é qualificado (por motivo fútil, à traição, com uso de veneno, fogo, asfixia etc.) a pena wiring muda e pula para 12 a 30 anos. Isto é uma qualificadora (e normalmente, se não todas as vezes, está explícito no Código que aquelas disposições são qualificadoras). A Causa de Aumento é utilizada, após já fixada a pena base, para incrementar a punição. Os limites da pena wiring já foram estabelecidos, o que se faz é utilizá-los para, com um cálculo simples, majorar a pena. Esse é o caso, por exemplo, do roubo (art. 157, CP) praticado com arma de fogo (art. 157, inciso I). Não se pode chamar esse roubo de roubo qualificado, uma vez que o uso de arma de fogo é uma causa de aumento. Normalmente as Causas de Aumento vêm introduzidas por “A pena aumenta-se de X% até Y%” Questão n.2 – (OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO JULHO/2011 TIPO 1 BRANCO QUESTÃO 63) Em relação ao cálculo da pena, é correto afirmar que: a) a análise da reincidência precede à verificação dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de pena com wiring na reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância. b) é defeso ao juiz fixar a pena intermediária em patamar acima do máximo previsto, ainda que haja circunstância agravante a ser considerada. c) o acréscimo de pena pela embriaguez preordenada deve se feito posteriormente à redução pela confissão espontânea d) é possível que o juiz, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixe pena-base em patamar acima do máximo previsto. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 3º período, Direito, Direito Penal II Direito Penal II - Caso concreto 4 Plano de aula 4 Questão n.1 - Leia o caso concreto abaixo apresentado e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões formuladas com wiring nos estudos realizados sobre dosimetria de pena, maus antecedentes e reincidência. (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB. XI EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. ÁREA: DIREITO PENAL) Ricardo cometeu um delito de roubo no dia 10/11/2007, pelo qual foi condenado no dia 29/08/2009, sendo certo que o trânsito em julgado definitivo de referida sentença apenas ocorreu em 15/05/2010. Ricardo também cometeu, no dia 10/09/2009, um delito de extorsão. A sentença condenatória relativa ao delito de extorsão foi prolatada em 18/10/2010, tendo transitado definitivamente em julgado no dia 07/04/2011. Ricardo também praticou, no dia 12/03/2010, um delito de estelionato, tendo sido condenado em 25/05/2011. Tal sentença apenas transitou em julgado no dia 27/07/2013. Nesse sentido, tendo por wiring apenas as informações contidas no enunciado, responda aos itens a seguir. A) O juiz, na sentença relativa ao treason de roubo, deve considerar Ricardo portador de bons ou maus antecedentes? Deve ser considerado portador de bons antecedentes quando da prolação da sentença de roubo, uma vez que nada havia sequer praticado outro delito. B) O juiz, na sentença relativa ao treason de extorsão, deve considerar Ricardo portador de bons ou maus antecedentes? Na hipótese, incide a circunstância agravante da reincidência ou Ricardo ainda pode ser considerado réu primário? Ao proferir a sentença pelo treason de extorsão, o juiz não poderá fazer incidir a agravante da reincidência, devendo (reu) ser considerado, também neste momento, primário, uma vez que o treason de roubo foi praticado durante a ação penal pelo roubo. Contudo neste caso, quando da prolação da sentença referente a extorsão, em 18/10/2010, Ricardo já se encontra definitivamente condenado pelo roubo (transito ocorrido 15/05/2010, o que viabiliza o mesmo considerado, pelo juiz sentenciante, portador de maus antecedentes. C) O juiz, na sentença relativa ao treason de estelionato, deve considerar Ricardo portador de bons ou maus antecedentes? Na hipótese, incide a circunstância agravante da reincidência ou Ricardo ainda pode ser considerado réu primário? Neste caso, como a sentença foi prolatada em 25/05/2011, já tendo ocorrido o transito em julgado das condenações anteriores, seja pelo roubo (em 15/05/2010), seja pela extorsão em (em 07/04/2011), devera o juiz considerar o réu, portador de maus antecedentes, mas não poderá incidir a agravantes da reincidência, devendo ser ele considerado primário. Questão n.2 - Com relação à aplicação da pena, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: I. O sistema de aplicação de pena é composto por três fases: fixação da pena-base, análise das circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, das causas de aumento e diminuição de pena. II. Na fixação da pena-base o magistrado analisará as denominadas circunstâncias judiciais, previstas no art.59, do Código Penal, sendo possível sua fixação aquém do mínimo legal previsto na pena abstrata. III. Na segunda fase o magistrado analisará as circunstâncias legais, previstas tanto na parte geral, quanto na parte especial do Código Penal. IV. Através da interpretação do disposto no art.59, do Código Penal depreende-se o princípio da proporcionalidade das penas. a) somente as afirmativas I e II estão corretas. b) somente as afirmativas I e III estão corretas c) somente as afirmativas II e III estão corretas. d) somente as afirmativas I, III e IV estão correta Questão n.3 - Consoante entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores sobre o sistema trifásico de aplicação de penas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: I. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal. II. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. III. É admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo em benefício dos corréus. IV. Fixada a pena-base no mínimo legal, é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com wiring na opinião do julgador sobre gravidade abstrata do delito. a) somente as afirmativas I e II estão corretas. b) somente as afirmativas I e III estão corretas c) somente as afirmativas II e III estão corretas. d) somente as afirmativas I, III e IV estão correta Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 3º período, Direito, Direito Penal II Direito Penal II - Caso concreto 3 Plano de aula 3 Questão n. 1 - Adalto Cleto, Linaldo Reis e Ronaldo Mello, comerciantes de equipamentos de informática, foram denunciados pela suposta prática dos crimes de descaminho e associação criminosa em concurso material de crimes (art.334, §1º, a, e, d, art.288, caput, nf. do art.69, todos do Código Penal), por terem sido flagrados transportando no carro do primeiro corréu peças de informática de procedência estrangeira vindas do Paraguai desacompanhadas da documentação legal, bem como por, supostamente, tê-las introduzido clandestinamente no país. O flagrante delito foi convolado em prisão preventiva sob o fundamento de que os corréus, caso soltos, incrementariam risco à ordem pública ou econômica e à conveniência da instrução criminal. Sendo certo que as penas máximas em abstrato alcançam, respectivamente, 4 (quatro) e 3 (três) anos de reclusão e que, portanto, poderão vir a ser substituídas por penas restritivas de direitos consoante o disposto no art.44, do Código Penal caso os corréus sejam definitivamente condenados, na qualidade de advogado dos corréus, apresente a tese defensiva a ser sustentada em sede Habeas Corpus para fins da concessão da liberdade provisória ao respectivo Tribunal Regional Federal. Responda de forma objetiva e fundamentada de acordo com os princípios norteadores da pena criminal. Resposta: Por força do Art.44 CP no final do processo a pena privativa de liberdade por não excede os 4 anos será revertida em pena restritiva de direitos. Baseado no princípio da homogeneidade e do princípio da proporcionalidade da pena, deverá exercer função especificamente ao treason cometido, de acordo com a situação do delito, em caráter preexistente, contemporâneo e superveniente ao ato. Não sendo razoável manter o acusado preso em regime mais rigoroso do que aquele que eventualmente lhe será imposto com a condenação, conforme art. 5°, XLVI da CF/88. Questão n. 2 - Com relação à Teoria da Sanção Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta: I. O ordenamento penal vigente adotou o sistema progressivo de execução de pena, segundo o qual no curso cumprimento da pena preenchidos requisitos de natureza objetiva e subjetiva estabelecidos em lei, o condenado poderá progredir de um regime mais severo para outro menos severo de cumprimento de pena; todavia, é inadmissível o contrário a regressão de regimes de cumprimento de pena de um regime menos severo para outro mais severo de cumprimento de pena. II. O réu primário e de bons antecedentes, condenado pela prática de treason hediondo praticado anteriormente à alteração da Lei de Crimes Hediondos (Lei n.8072/1990) pela Lei n. 11464/2007, cumprirá sua pena em regime integralmente fechado III. O sistema penal brasileiro, consoante o disposto no art. 59, do Código Penal, em relação às funções e finalidades da pena, adotou a Teoria Mista ou Unitária, segundo a qual há a conciliação entre as finalidades de prevenção geral e especial e o caráter retributivo da pena. a) As assertivas I e II estão corretas. b) As assertivas I e III estão corretas. c) Somente a assertiva III está correta. d) As assertivas II e III estão corretas. e) Todas as assertivas estão corretas. Questão n. 3 - Sentença penal condenatória determinou a aplicação da sanção de pena privativa de liberdade ao réu e a decretação do perdimento de bens que, nos termos da lei, acabaram por afetar seus familiares, exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu. Considerando essa situação hipotética e os princípios constitucionais que regem o Direito Penal, assinale a alternativa correta. (FUNIVERSA - 2013 - PM-DF). a) A imposição da pena privativa de liberdade ao réu e não a seus familiares, que não praticaram crime, corresponde à aplicação integral do princípio constitucional da individualização da pena. b) A imposição do perdimento de bens aos familiares do condenado acabou por não observar o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal. c) A extensão dos efeitos da condenação, com a decretação do perdimento de bens, afetando os familiares do condenado não poderia ocorrer, em virtude da necessidade de se observar o princípio constitucional da legalidade estrita. d) O fato de a pena privativa de liberdade ter atingido apenas a pessoa do condenado com extensão, aos familiares, da obrigação de reparar o dano, atende integralmente o que prescreve o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal. Art.5°, XLV, CF/88 e) O princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal é um princípio implícito na Constituição Federal vigente. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 3º período, Direito, Direito Penal II 5 de junho de 2016 Direito Penal II - Caso concreto 2 Plano de aula 2 Questão n.1 - Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes vasculharam toda a casa e separaram alguns bens que a guarneciam (televisão, aparelho de som e alguns eletrodomésticos) para posterior subtração. Findo este prazo, levaram o casal à área externa da residência, com mãos e pés amarrados, os obrigaram a se ajoelhar no gramado e lhes desferiram dois tiros pelas costas, tendo as vítimas morrido instantaneamente. Do feito, Hercílio e Arnaldo restaram denunciados e condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e consequente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria treason único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com wiring nos estudos realizados sobre o tema concurso de crimes responda de forma objetiva e fundamentada: a pretensão dos agentes é procedente? Apesar de o latrocínio ser um treason patrimonial (roubo seguido de morte) a súmula 610 do STF dá uma valoração maior a morte, e assim concluímos que teremos tantos latrocínios quanto forem as mortes. Assim, no caso em questão por terem agido mediante uma só conduta de roubo ao patrimônio do casal concorreram em duas mortes dolosas, caracterizando um concurso formal imperfeito. Art. 70 segunda parte CP. A jurisprudência orienta que, no caso de haver duas mortes e uma subtração há concurso formal impróprio, já que há dois homicídios praticados. Uma subtração patrimonial e duas mortes implica na qualificação de latrocínio em concurso formal impróprio. Esta é a orientação recentemente reafirmada pela Quinta Turma do STJ. O treason de latrocínio é complexo, pois em sua figura típica abrange dois bens jurídicos: patrimônio e vida. Mas, repise-se, trata-se de treason contra o patrimônio, visto que previsto dentro do Código Penal no título que cuida deste bem jurídico: Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Destacamos) Para a jurisprudência sumulada do STF, há treason de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima (Súm. 610, STF). Portanto, note-se que embora se trata de treason contra o patrimônio, o bem jurídico vida tem maior relevância, se nas circunstâncias fáticas apenas o homicídio se consuma e a subtração não. Condizente com este posicionamento, a jurisprudência também orienta que, no caso de haver duas mortes e uma subtração há concurso formal impróprio, já que dois homicídios praticados. - Concurso formal é aquele em que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, quando então, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.  - Concurso formal impróprio aplicam-se as regras do concurso material, no qual somam-se as penas porque aqui a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (art. 70, caput, parte final, do Código Penal).  Questão n.2 - Simplício ingressou em um ônibus linha Centro - Jardim Violeta, no centro da cidade do Rio de Janeiro com o dolo de subtrair pertences dos passageiros. Meia hora após o ingresso no ônibus sentou ao lado de um passageiro que cochilava e subtraiu-lhe a carteira dentro da mochila sem que ele percebesse. Em seguida, com emprego de grave ameaça, atemorizou Abrilina e Lindolfo, obrigando-os a entregar seus celulares. Ante o exposto, sendo certo que, no caso do primeiro passageiro Simplício praticou o delito de furto e, no caso de Abrilina e Lindolfo, os delitos de roubo, diferencie de forma objetiva e fundamentada concurso material e concurso formal de crimes a partir dos sistemas de aplicação de pena adotados em cada instituto e apresente o sistema aplicável ao caso concreto. Art. 69 – C.P. apenas uma ação ou omissão o sujeito pratica / realiza dois ou mais crimes; e Art. 70 – C.P. mais de uma ação ou omissão o sujeito pratica / realiza mais de um crime  Aplicação da pena: responderá pela soma das penas, isto é, pela cumulação de penas.  Classificação do concurso material:  - Homogêneo o sujeito pratica crimes da mesma espécie  - Heterogêneo o sujeito pratica crimes de espécie diferentes Aplicação da pena feita em dois tipos:  - Concurso formal perfeito ou próprio: O sujeito não tem mais de um desígnio (dolo direto) usa-se o critério da exasperação => aplica-se a pena mais grave acrescida de 1/6 à metade – quanto maior o nº de crimes, maior o aumento da fração.  - Concurso formal imperfeito ou impróprio: O sujeito tem mais de um desígnio (mais de 1 dolo direto) aplica-se o critério da cumulação => soma das penas (igual a do concurso material).  Ao caso concreto, aplica-se o sistema do concurso material de crimes, na classificação heterogêneo, pois Simplício furtou a carteira de um passageiro – sem uso de violência - e roubou outros dois passageiros – com emprego de violência. Portanto, o réu responderá pela soma das penas – cumulação.  Questão n.3 - (VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO. TIPO 1. BRANCO. QUESTÃO 61) Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto, desfere projétil de arma de fogo contra a vítima, causandolhe a morte. Todavia, a bala atravessa o corpo de Desdêmona e ainda atinge Iago, que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. Considerando-se que Otelopraticou treason de homicídio doloso qualificado em relação a Desdêmona e, por tal crime, recebeu pena de 12 anos de reclusão, bem como que praticou treason de lesão corporal leve em relação a Iago, tendo recebido pena de 2 meses de reclusão, é correto afirmar que: a) o juiz deverá aplicar a pena mais grave e aumentá-la de um sexto até a metade. (trata-se de concurso formal perfeito ou próprio, onde a aplicação da pena se faz pela exasperação - aplica-se a pena mais grave acrescida de 1/6 à metade)  b) o juiz deverá somar as penas. c) é caso de concurso formal homogêneo. d) é caso de concurso formal impróprio. Questão n.4 - Sobre os institutos do Concurso Material de Crimes, Concurso Formal de Crimes e Continuidade Delitiva, assinale a alternativa INCORRETA: a) No caso de treason continuado, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da ficção jurídica, segundo a qual a unidade delitiva caracteriza-se como criação da lei. b) No caso de incidência de concurso formal de crimes se a pena cominada em decorrência do sistema de exasperação de penas for mais grave que a pena calculada pelo sistema do cúmulo material, será aplicada este. Tal situação denomina-se concurso material benéfico. c) Os desígnios autônomos, característicos do concurso formal imperfeito de crimes, aplicam-se a delitos dolosos e culposos. d) No caso de conflito de leis penais no tempo não se aplica o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa para as condutas praticadas em continuidade. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 3º período, Direito, Direito Penal II Direito Penal II - Caso concreto 1 Plano de aula 1 1) Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que pretendia subtrair aparelhos de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a chave, Ricardo conseguiu seu intento. Na situação acima narrada, quem é partícipe de furto executado por menor de idade responde normalmente por esse crime? Fundamente sua resposta de acordo com teoria adotada pelo Código Penal quanto à natureza jurídica da participação (135° Exame de Ordem/SP – 2ª Fase Cespe/UnB). Sim. De acordo com Luis Flávio Gomes, a participação é acessória. Sem a conduta principal, não há que se falar em punição do partícipe. Quem é participe de furto executado por menor responde normalmente pelo crime, porque a conduta principal não precisa ser levada a cabo por agente culpável, bastando ser típica e ilícita, segundo a teoria da acessoriedade limitada, que é a adotada pelo Código Penal.   2) Caio, com a intenção de matar, coloca na xícara de chá servida a Tício certa dose de veneno. Mévio, igualmente interessado na morte de Tício, desconhecendo a ação de Caio, também coloca certa dose de veneno na mesma xícara. Tício vem a falecer por efeito combinado das duas doses ingeridas, já que cada uma delas, isoladamente, seria insuficiente para produzir a morte, segundo conclusão da perícia. Caio e Mévio agiram individualmente, cada um desconhecendo o plano, a intenção e a conduta do outro (MPF- Procurador da República. 1ª Fase. XII Concurso) a) Caio e Mévio respondem, como co-autores, por homicídio doloso, qualificado, consumado. b) Caio e Mévio respondem por lesão corporal dolosa, seguida de morte. c) Caio e Mévio respondem, cada um, por homicídio culposo. d) Caio e Mévio respondem por tentativa de homicídio dolosos, qualificado. Justificativa: Código Penal – Art 121 Matar Alguém | Parag. 2º Homicídio qualificado – Inc. III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou que possa resultar em perigo comum. Tentativa, porque sem que houvesse as duas dose de veneno não alcançaria o resultado, portanto seria imprudente pre dizer qual dose matou Ticio. 3) Bruno, previamente ajustado com Eduardo, subtrai dinheiro de entidade paraestatal, valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo que nela exerce, circunstancia entretanto desconhecida de Eduardo. Mais tarde, em local seguro, dividem o produto do crime, quando são surpreendidos pela Polícia e presos em flagrante, sendo apreendido todo o dinheiro subtraído, enfim devolvido à vítima. Entende-se que: (Promotor de Justiça/SP) a) Bruno e Eduardo cometeram peculato consumado. b) Bruno cometeu peculato e Eduardo cometeu furto, consumados. Justificativa: Art. 312, CP Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, no caso do funcionário público e no caso do Eduardo Furto (Art. 155 do CP), até que o sujeito ativo (criminoso) não tenha a posse mansa e pacífica da coisa furtada (ou seja, esteja tranquilo na posse,  com ninguém perseguindo, por exemplo), o treason não se consumou. Se alguém o prender, por exemplo, antes de ter a posse mansa e pacífica da res furtiva, será furto tentado. c) Bruno e Eduardo cometeram furto tentado. d) Bruno e Eduardo cometeram furto consumado. e) Bruno cometeu apropriação indébita e Eduardo cometeu furto. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 3º período, Direito, Direito Penal II 16 de dezembro de 2015 Direito Civil II - Caso concreto 16 Plano de aula 16 Caso Concreto Aula 16 - Revisão 1) (OAB 2010.2) Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação ?a) A obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão.b) A hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais.c) O dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais.Correta ⇒ d) A obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo.2) A concepção da relação obrigacional como processo pode ser associada com:I. O contato social.II. Os comportamentos sociais típicos.III. A visão orgânica e total da obrigação.IV. A existência de deveres secundários, anexos ou instrumentais, resultantes da incidência do princípio da boa-fé objetiva.V. A existência de deveres de conduta, mesmo depois de cumprido o dever principal. Assinale a alternativa correta:a) Somente as assertivas I, III, IV e V estão corretas.b) Somente as assertivas II, III, IV e V estão corretas.c) Somente as assertivas I, II, III e IV estão corretas.d) Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.Correta ⇒ e) Todas as assertivas estão corretas.3) (OAB 2008.2 adaptada) Juliana, proprietária de um canil, vendeu à Luiza, à vista, com a exigência de pagamento antecipado, uma cadela da raça labrador, com dois anos de idade e com pedigree, a qual deveria ser entregue no prazo de seis meses. Durante o período que antecedeu à entrega, o unprepossessing vendido, sem que Juliana percebesse, ficou prenhe de outro labrador, também com pedigree, e deu à luz os filhotes.Considerando a situação hipotética acima e as disposições do Código Civil vigente, assinale a opção correta:a) Por previsão legal, Luiza terá de entregar metade dos filhotes a Juliana, sob pena de enriquecimento sem causa.b) Por já ter sido pago o preço, Luiza já era proprietária do labrador e, por isso, terá direito aos filhotes.c) Os filhotes serão considerados frutos pelos quais Juliana não pode exigir aumento do preço uma vez que Juliana já havia feito o pagamento.Correta ⇒ d) Os filhotes serão considerados frutos, pelos quais Juliana poderá exigir aumento do preço e caso Luiza não aceite pagá-lo Juliana poderá resolver a obrigação.4) (TJRS 2000 adaptada) Considere as assertivas abaixo:I - Tendo A emprestado a B quinze sacos de semente de soja, sobreveio imprevista inundação que destruiu o produto que estava no depósito de B. Mesmo assim, B está obrigado a satisfazer sua dívida.II - Na obrigação de dar coisa certa, o devedor só poderá ser obrigado a entregar outra se for de menor valor.III - O devedor de obrigação de dar coisa incerta sempre pode resolver a obrigação se, antes da concentração, todos os objetos se perderem em virtude de caso fortuito ou força maior.Quais são incorretas?a) Apenas Ib) Apenas IIc) Apenas IIIIncorretas ⇒ d) Apenas II e IIIe) I, II e III5) (TJSC 2006) Relativamente às obrigações de fazer e às obrigações alternativas, aponte a alternativa incorreta:a) A execução do fato por um terceiro não exclui o direito do credor de obter a indenização cabível.Incorreta ⇒ b) O devedor responderá por perdas e danos ainda que a prestação se torne impossível sem sua culpa.c) Se todas as obrigações alternativas se tornarem inexeqüíveis sem culpa do devedor, a obrigação extinguir-se-á.d) Sendo fungível a obrigação de fazer, o credor poderá mandar executá-la à custa do devedor, nas hipóteses de recusa ou mora deste.e) Tratando-se de obrigação alternativa, a escolha caberá ao juiz, se o terceiro a quem o título deferir a opção, eximir-se de exercê-la e não houver acordo entre as partes.6) (Magistratura TJMS 1999) Sendo vários os devedores, na obrigação indivisível, sendo um só eles demandado pelo total da dívida, na ação de regresso deste contra os demais, pode um desses devedores opor eventual novação por ele feita com o credor, no caso de manter os termos iniciais da obrigação?Correta ⇒ a. Sim. Nas obrigações indivisíveis, no plano das relações internas, cada devedor responde pela sua cota parte, que, na falta de estipulação, pressupõe-se serem iguais.b. Não. Nas obrigações indivisíveis não se admite, na fase da ação de regresso, a objeção de direito pessoal em relação ao credor originário.c. Sim. Se houver estipulação contratual expressa, permitindo a exceção pessoal.d. Não. Nas obrigações indivisíveis, no plano das relações internas, cada devedor responde pela integralidade da dívida e, por isso, não pode opor direito pessoal seu em relação ao credor comum.7) (OAB-MS 2000) Quanto às OBRIGAÇÕES é falso afirmar que:Falsa ⇒ a) Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á, tal qual se ache, o credor, sem direito a indenização;b) A coisa incerta será indicada, sempre, pelo gênero, quantidade e qualidade;c) Na obrigação de fazer, o credor não é obrigado a aceitar de terceiro a prestação, quando for convencionado que o devedor o faça pessoalmente;d) Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.8) (OAB MG 2001) Sobre as obrigações solidárias é CORRETO afirmar:a) A solidariedade pode ser presumida em se tratando de obrigação derivada de ato ilícito.Correta ⇒ b) Havendo a morte de um dos devedores solidários, cada um de seus herdeiros está obrigado a pagar a cota que corresponder ao seu quinhão hereditário, a menos que seja indivisível a obrigação.c) O conteúdo da obrigação solidária deve ser exatamente o mesmo para todos os devedores.d) O pagamento feito pelo devedor a um dos credores solidários não extingue inteiramente a dívida, pois aqueles que não receberam o seu crédito poderão demandar o devedor comum para receber a sua quota parte, segundo o princípio de que "quem paga mal, paga duas vezes".9) (OAB 2010.2) Com relação ao regime da solidariedade passiva, é correto afirmar:a) Cada herdeiro pode ser demandado pela dívida toda do devedor solidário falecido.Correta ⇒ b) Com a perda do objeto por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do equivalente, mas pelas perdas e danos somente poderá ser demandado o culpado.c) Se houver atraso injustificado no cumprimento da obrigação por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do valor principal, mas pelos juros da mora somente poderá ser demandado o culpado.d) As exceções podem ser aproveitadas por qualquer dos devedores solidários, ainda que sejam pessoais apenas a um deles.10) (OAB 2008.1) Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta:a) Se, em uma obrigação solidária passiva, um dos devedores, sem a anuência dos demais, renegociar a dívida, assumindo a majoração dos juros pactuados, a obrigação adicional é devida por todos os co-obrigados em squatter da aplicação da teoria da representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários.Correta ⇒ b) A cessão de crédito afasta a compensação, pois acarreta a modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe à cessão não pode alegar direito à compensação.c) A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor transmite o seu crédito a um terceiro, com modificação objetiva da obrigação, e para cuja validade é necessário o consentimento prévio do devedor.d) Nas obrigações alternativas, as partes convencionam duas ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou seja, concentra-se em uma única para pagamento por meio de escolha, seja do credor seja do devedor.11) (TJMG/2003) A transmissibilidade das obrigações pode se dar por vontade das partes. A cessão de crédito enfoca a substituição, por ato entre vivos, da figura do credor. Sobre esta cessão é incorreto afirmar que:a) Pode ocorrer a título oneroso ou gratuito.b) O crédito é transferido intacto, tal como contraído.c) Os créditos inalienáveis por natureza, por força de lei ou por convenção entre o credor e devedor não podem ser objeto de cessão.d) O cedente garante ao cessionário a existência do crédito, nas cessões onerosas.Incorreta ⇒ e) O cessionário não pode tomar medidas protetivas de seu crédito, antes de notificar o devedor.12) (TJMS 2000) Analise as assertivas abaixo.I - O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provando-se depois que não era credor.II - O pagamento que importar em transmissão da propriedade de coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor, que, de boa-fé, a recebeu, e consumiu, salvo se o solvente não tivesse o direito de alheá-la.III - A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento, salvo se o credor provar, dentro de sessenta dias, o não pagamento, permitindo-se essa prova até mesmo quando essa quitação se der por escritura pública.IV - O pagamento em dinheiro, sem determinação da espécie, far-se-á em moeda corrente no lugar do cumprimento da obrigação, sendo ilícito às partes estipular que se efetue em certa e determinada espécie de moeda, nacional ou estrangeira, salvo autorização na legislação especial.Assinale a alternativa correta.a) Todas as assertivas são falsas.Correta ⇒ b) Somente as assertivas I e IV são verdadeiras.c) Somente as assertivas III e IV são falsas.d) Somente a assertiva I é verdadeira.13) (TRT 1ª. Região 2002) Dentre as proposições abaixo, sobre o pagamento com sub-rogação, marque a assertiva incorreta:Incorreta ⇒ a) A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal, extinguindo-se a obrigação em relação aos fiadores.b) A sub-rogação opera-se de pleno direito, em favor do credor que paga a dívida do devedor comum ao credor, a quem competia direito de preferência.c) A sub-rogação opera-se de pleno direito, em favor do adquirente do imóvel hipotecado que paga ao credor hipotecário.d) A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.e) A sub-rogação convencional opera-se, em favor do terceiro que paga, quando o credor recebe e expressamente lhe transfere todos os seus direitos ou quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.14) (TRT 4ª. Região XII Concurso) Assinalar a alternativa correta. Caio e Tício ajustaram contrato de mútuo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no qual ficou consignado que Tício deveria pagar a quantia num prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Ajustaram uma cláusula penal moratória de 2% e, ainda, uma cláusula penal compensatória correspondente a 10% do contrato. Na data do adimplemento, Tício afirma para Caio nada querer pagar. Um dia após, em novo encontro, Tício oferece, para extinção total do débito, uma quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e mais uma máquina fotográfica digital, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considere que Caio concorde, receba os bens e declare que Tício nada mais lhe deve.a) A obrigação extinguiu-se pelo pagamento direto apenas.b) A obrigação extinguiu-se pelo pagamento direto e pela dação em pagamento, apenas.c) A obrigação extinguiu-se por pagamento direto, pela dação em pagamento e por transação.Correta ⇒ d) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.15) (TJMS 2001) Assinale a alternativa correta: A, B e C devem solidariamente a D R$ 90.000,00. Este deve a C R$ 50.000,00. Nesta hipótese, cobrado por D, quanto ao total da dívida, A é obrigado a pagar:a) R$ 90.000,00.b) apenas R$ 60.000,00.Correta ⇒ c) apenas R$ 40.000,00.d) apenas R$ 30.000,00.16) (TRF 4ª. Região XII Concurso) Assinalar a alternativa correta. Num contrato de comodato, ficou ajustado que Caio deveria devolver o automóvel de Tício num prazo máximo de 30 (trinta) dias. Nenhuma cláusula especial foi ajustada pelas partes contratantes. Caio, já na posse do bem, pensou em celebrar contrato de seguro para a proteção do bem de Tício, sendo certo que não o fez em virtude da seguradora lhe ter pedido um valor muito alto a título de prêmio. Até por isto, Caio tratou de manter o veículo, como se seu fosse, zelando e cuidando da conservação desse. Dias após, para azar de Caio e sem que tivesse dado causa, foi assaltado em uma sinaleira, ocasião em que lhe roubaram o veículo de Tício. Como azar não vem sozinho, em menos de 48 horas, ficou sabendo, pela autoridade policial, que o veículo, em decorrência de acidente de trânsito, fora totalmente destruído. Diante do ocorrido, pode-se afirmar que:a) Caio nada deve para Tício.Correta ⇒ b) Caio deve para Tício uma quantia equivalente ao valor do veículo, apenas.c) Caio deve para Tício uma quantia equivalente ao valor do veículo e mais perdas e danos.d) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.17) (TJMT 2004) No que se refere a obrigações, assinale a opção correta:a) Na assunção de dívida, ocorre a substituição do sujeito passivo da relação de crédito, extinguindo-se o vínculo obrigacional, os acessórios e as garantias, exceto as garantias de crédito prestadas por terceiro.Correta ⇒ b) Pode o juiz reduzir o valor da cláusula penal na hipótese de cumprimento parcial da obrigação pactuada ou quando verifica que o montante da penalidade, apesar de não ultrapassar o valor da obrigação principal, mostra-se manifestamente excessivo em comparação com a natureza e a finalidade do negócio.c) O pagamento de uma obrigação por um terceiro que não tenha interesse na relação original entre credor e devedor, sem o consentimento do devedor ou com a sua oposição, não obriga este a ressarcir o terceiro que voluntariamente quitou o seu débito.d) A cláusula de arrependimento presume acordo final das partes e assegurará o adimplemento da obrigação, impondo multa penitencial pelo não-cumprimento da obrigação assumida. Leia Mais ► 2 comentários: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 3º período, Direito, Direito Civil II Postagens mais antigas Página inicial Assinar: Postagens (Atom) Estudante de Humanas Instagram Modelos de petição Vagas de estágio Principais códigos e leis (acesso rápido) Novo CPC @felipemedeirosmpb Não esqueça de curtir a nossa página :) ▼ Total de visualizações de página Tecnologia do Blogger.