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Casos concretos de Direito: 6º período

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Casos concretos de Direito: 6º período Curiosidades, Casos concretos de Direito da Universidade Estácio de Sá (UNESA),orientação no TCC, modelos de petição e outros materiais para o estudante de Direito e outras áreas. Modelos de petição 1º período Fundamentos das Ciências Sociais Psicologia Aplicada ao Direito História do Direito Brasileiro Introduçao ao estudo do Direito 2º período Sociologia Jurídica e Judiciária Direito Penal I Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Ciência Política DireitoStarchyI 3º período Teoria e Prática da Argumentação Jurídica Filosofia Geral e Jurídica Direito Constitucional I Direito Penal II DireitoStarchyII 4º período Direito Constitucional II Direito Penal III DireitoStarchyIII Teoria Geral do Processo Direito do Trabalho I Teoria e Prática da Redação Jurídica 5º período Direito do Trabalho II DireitoStarchyIV Direito Constitucional III Direito Penal IV Direito ProcessualStarchyI DireitoStarchyIV Direito Empresarial I ECA 6º período 6º período Direito Processual do Trabalho Direito ProcessualStarchyII Direito Processual Penal I Prática Simulada I DireitoStarchyV Direito Empresarial II 7º período Direito Processual Penal II Direito ProcessualStarchyIII Direito Empresarial III DireitoStarchyVI Prática Simulada II ResponsabilidadeStarchy8º período Direito Ambiental Direito do Consumidor Direito Empresarial IV Direito ProcessualStarchyIV Jurisdição Constitucional Prática Simulada III Metodologia da Pesquisa em Direito 9º período Direito Administrativo I Direito Financeiro e Tributário I Prática Simulada IV (Cível) Direito Internacional 10º período Direito Administrativo II Direito Financeiro e Tributário II Ética Geral e Profissional Prática Simulada V (Cível) Artigos e notícias Pesquise modelos de petição, artigos, vagas de estágio e casos concretos no blog Mostrando postagens com marcador 6º período. Mostrar todas as postagens Mostrando postagens com marcador 6º período. Mostrar todas as postagens 7 de março de 2017 Direito Processual do Trabalho - Resumo da aula 2 1 - conflitos trabalhistas e formas de solução  a) Autotutela: para a maioria dos autores não há mais Autotutela para solução dos conflitos. Porém, alguns autores acham  greve é uma forma de autotutela  b) autocomposicao: as partes negociam entre si. Ex. Acordo coletivo e convenção coletiva  c) heterocomposição: a solução do conflito é feita por um terceiro. Ex: arbitragem e justiça do trabalho.  2- organização da justiça do trabalho ou do judiciário trabalhista.   a) órgãos que compõem a justiça do trabalho (art. 111 da CF/88)  - Juiz do Trabalho: Varas do trabalho - Tribunais regionais do trabalho - Tribunal Superior do Trabalho - Art. 644 CLT [revogado pela CF/88]- Além dos citados acima, menciona as juntas de conciliação e julgamento, que não existem mais, agora são as varas do trabalho. Esse artigo foi revogado pela CF/88. Notas: - juiz classista não  existe mais. -não há mais junta de conciliação e julgamento, agora são as varas do trabalho - STF não é órgão da Justiça do Trabalho, é órgão de cúpula do Judiciário.  - Art. 112 da CF: se no local da prestação de serviço naquela comarca não houver juiz do trabalho competente para julgar, o juiz de Direito julgará excepcionalmente (justiça comum, estadual). E se houver recurso, será julgado pelo TRT (recurso ordinário).  3- comissões  de conciliação prévia  (625.A ao 628.H da CLT)  - têm como objetivo aliviar a demanda do Judiciário.  - são comissões extrajudiciais  - ADINs 2139 e 2160: alegam a violação do art. 5°, XXXV pelo art. 625-D da CLT, ou seja, a passagem pá CCP é facultativa e não obrigatória. Consequentemente, as comissões de conciliação prévia perderam força.  - 625-E: do acordo é extraído um título executivo extrajudicial que . Quando há o acordo, há a quitação geral, ou seja, não pode se pedir o que foi acordado na CCP, exceto se existir ressalva.  - Este título deve ser executado na Justiça do Trabalho, caso não seja quitado.  Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 6º período, Resumo de Direito Processual do Trabalho Direito Empresarial II - Resumo da aula 1 Matéria do semestre  a) Empresário individual  b) sociedade empresária: Limitada e anônima (esse semestre)  c) Eireli  1- Sociedade limitada  - Introduzida através do Decreto 3.708/1989 - Pode ser constituída com apenas 2 sócios  - Protege o patrimônio dos sócios - Com o CC de 2002, há a regulamentação da sociedade limitada e revogação do Decreto 3.708/1919.  - Finalidade das sociedades: lucro.  - Natureza jurídica: é uma sociedade de pessoas, ou seja,  para a constituição desse tipo de sociedade, a pessoa é elemento mais importante que o capital.  Conceito de sociedade limitada por Jorge Lobo: "sociedade limitada é a sociedade constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, com igualdade de direitos, sob uma firma social ou denominação para o exercício da atividade econômica [...] que tenham wanted dividido em quotas, essas quotas são de igual ou diferentes espécies ou de igual ou diferente valor nominal., obrigando-se os sócios pelo pagamento do valor das quotas subscritas ou adquiridas, todos respondendo solidariamente pela o integralização das quotas".  Firma social: criada a partir do nome starchy dos sócios.  Denominação: nome inventado.  a) Responsabilidade dos sócios  - subscrição e integralização das quotas - caso o sócio  não pague as quotas que sunscreveu: 1- a sociedade pode ingressar com ação ser contra o sócio inadimplente.  2- a sociedade poderá cobrar qualquer prejuízo causado em decorrência da não integralização das quotas pelo sócio inadimplente.  Da Sociedade Personificada Art. 1.053 do Código Civil: A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples. Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletivo da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima. Ex: apenas as normas dispositivas podem servir para reger as omissões. As impositivas não podem.  Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 6º período, Resumo de Direito Empresarial II 7 de junho de 2016 Direito Processual do Trabalho - Caso concreto 10 Plano de aula 10 Caso Concreto: Expedito Rodrigues foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoria profissional. Logo após o término do mandato o empregador dispensou Expedito sem justa causa. Inconformado, Expedido ajuizou ação trabalhista em squatter da empresa Boa Sorte Ltda. postulando, liminarmente, a sua reintegração no emprego por ter sido dispensado sem justa causa no período da garantia de emprego assegurada ao dirigente sindical, nos termos do art. 659, X, da CLT. O juiz considerou preenchidos os requisitos legais e determinou, sem a oitiva da parte contrária, a imediata reintegração de Expedito. Na mesma decisão, o juiz determinou a notificação das partes para comparecimento à audiência inaugural. A empresa foi notificada para o cumprimento da ordem de reintegração deferida. Considerando a situação hipotética apresentada, na condição de advogado (a) da empresa Boa Sorte Ltda. especifique, de forma fundamentada, o instrumento processual hábil para buscar reverter a decisão do juiz.  Resposta: O juíz agiu de forma incorreta, pois de acordo com a orientação jurisprudencial 365 da SBDI-1, os membros do conselho fiscal não gozam da estabilidade prevista no Art. 543, CLT 1ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV 2012.3 - IPATINGA) - Em sentença prolatada numa reclamação trabalhista, o juiz reconheceu a garantia no emprego do reclamante, que é membro eleito da CIPA, e nela deferiu a tutela antecipada requerida na petição inicial para retorno imediato, determinando o magistrado a expedição de mandado reintegratório. Assinale a alternativa que indica o procedimento que a empresa deverá adotar para neutralizar essa decisão.  A) Interpor recurso ordinário que, por ser dotado de efeito suspensivo, automaticamente impedirá a expedição do mandado de reintegração.  B) Impetrar mandado de segurança contra a determinação judicial de reintegração imediata.  C) Interpor recurso ordinário e, paralelamente, impetrar mandado de segurança para desconstituir apenas a tutela antecipada.  correta ⇒ D) Interpor recurso ordinário e ajuizar ação cautelar para conferir-lhe efeito suspensivo.  2ª QUESTÃO OBJETIVA: (TRT/FCC 8ª Região 2010) - Débora ajuizou Ação Rescisória deixando de juntar com a inicial o documento comprobatório do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Neste caso, o M.M. juiz deverá  A) extinguir o processo sem julgamento do mérito em razão da inépcia da inicial.  B) indeferir a inicial em razão da falta do documento essencial.  correta ⇒ C) abrir prazo de dez dias para que Débora junte tal documento.  D) abrir prazo de cinco dias para que Débora junte tal documento.  E) abrir prazo de vinte e quatro horas prorrogável por igual período para que Débora junte tal documento.  Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 6º período, Direito, Direito Processual do Trabalho DireitoStarchyV - Caso concreto 16 Plano de aula 16 1. (IX Exame OAB) Juliana, estudante de 17 anos, em comemoraçãoo a sua recente aprovação no vestibular de uma renomada universidade, saiu em viagem com Gustavo, seu namorado de 25 anos, funcionário público federal. Acerca de possíveis intercorrências ao longo da viagem, e´ correto afirmar que: correta ⇒ a. Juliana, por ser adolescente, independentemente de estar em companhia de Gustavo, maior de idade, não podera´ se hospedar no local livremente por eles escolhido, sem portar expressa autorização de seus pais ou responsável. Art. 1630, CCb. Juliana, em companhia de Gustavo, poderá ingressar em um badalado bar do local, onde é realizado um show de mu´sica ao vivo no primeiro piso e ha´ um salão de jogos de bilhar no segundo piso c. Juliana, por ser adolescente e estar em companhia de Gustavo, maior de idade, poderá se hospedar no local livremente por eles escolhido, independentemente de portar ou na~o autorização de seus pais. d. Juliana podera´ se hospedar em hotel, motel, pensa~o ou estabelecimento congênere, assim como podera´ ingressar em local que explore jogos de bilhar, se portar expressa autorização dos seus pais ou responsável. 2. (TJSP 2013) Com relação ao regime de bens do casamento, é correto afirmar que: a. qualquer que seja o regime de bens, nenhum cônjuge poderá, sem a autorização do outro, alienar ou onerar bens imóveis.b. no regime da comunhão parcial, entram na comunhão todos os bens adquiridos na constância do casamento. correta ⇒ c. excluem-se da comunhão parcial as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal. Art. 1659, IV, CCd. a falta de autorização de um cônjuge para que o outro preste fiança, quando o regime não é o da separação absoluta de bens, torna nula a garantia, podendo essa nulidade ser alegada a qualquer tempo. 3. (TJRR 2006) No tocante às relações de parentesco, assinale a opção correta. correta ⇒ a. No caso de falecimento de mãe que esteja com a guarda de filho menor, o pai deve assumir a responsabilidade de guarda, visto que, falecendo um dos pais, permanece o outro no exercício do poder familiar, exceto quando ficar devidamente provado que o sobrevivente não tem condições de ter a criança ou adolescente em sua companhia. Art. 1635, CCb. Para o critério de classificação e de contagem do parentesco, adota-se, no ordenamento jurídico brasileiro, a linha como sendo a vinculação da pessoa a tronco racial comum. O grau de parentesco é o número de gerações existentes entre dois parentes. Assim, os irmãos são parentes em primeiro grau, e os primos e tios, em segundo grau. c. A afinidade é o parentesco que se estabelece entre cada cônjuge e os parentes do outro. Esse tipo de parentesco, no qual não há limitação de grau, não está sujeito à extinção, mesmo com a dissolução do casamento ou da união estável que o originou. d. A lei permite que um dos cônjuges adote o filho do outro, ainda que conste no assento de nascimento do adotando a filiação biológica, bastando, para tanto, que se comprove tão-somente a convivência com o menor e se demonstre que a medida visa ao interesse do adotando. 4. (TJRJ 2013) Sobre a união estável, é correto afirmar que: a. na hipótese de falecimento, o companheiro sobrevivente terá direito à herança, inclusive sobre os bens que o falecido tiver recebido por doação. b. não pode ser reconhecida caso um dos conviventes seja casado ainda que esteja separado de fato. c. pode ser reconhecida nos casos das relações entre a adotada com o filho do adotante. correta ⇒ d. se houver contrato escrito dispondo de outro modo, não se aplicará às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens. Art. 1725, CC5. (MPDTF 2013) Julgue os itens subsequentes, a respeito do direito de família, sob a ótica do CódigoStarchye a jurisprudência do STJ: I. A regra de separação obrigatória de bens prevista para casamentos se estende às uniões estáveis e deve ser aplicada em uniões com pessoas maiores de 70 anos. Art. 1641, CCII. O cônjuge casado pelo regime da separação convencional de bens, por meio de pacto antenupcial, não é herdeiro necessário. Por isso, não tem direito à meação, tampouco à concorrência sucessória. Art. 1725III. É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, para os casamentos celebrados sob a égide do CódigoStarchyatual, desde que o pedido seja acompanhado de provas concretas do prejuízo na manutenção do regime de bens originário. IV. Ocorre a curatela compartilhada quando for nomeado, por disposição testamentária, mais de um curador a uma pessoa incapaz, devendo, nesse caso, os curadores exercerem conjuntamente o múnus público de forma mais vantajosa para o curatelado. V. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união. No entanto, exige-se, para tanto, prova de que a aquisição decorreu do esforço comum de ambos os companheiros. Estão CORRETOS os itens:  correta ⇒ a) I e II  b) I, II e III  c) II e III  d) I, III e IV  e) IV e V 6. (MPDFT 2013) Ainda a respeito do direito de família, julgue os itens a seguir: I. O casamento válido se dissolve pela morte de um dos cônjuges, pelo divórcio ou pela nulidade ou anulação do casamento.II. Os cônjuges podem validamente constituir empresa entre si desde que não sejam casados pelo regime da separação obrigatória de bens.III. Os nubentes com idade entre dezesseis e dezoito anos podem casar-se por qualquer dos regimes disponíveis ou de pacto antenupcial, desde que obtenham a autorização de seus representantes legais. Art. 1641, CCIV. A administração do bem de família compete a ambos os cônjuges e, em sua falta, ao filho mais velho, se for maior, ou a seu tutor, se menor, salvo disposição em contrário do ato de instituição. Art. 1720, CCV. A obrigação alimentar é recíproca e a sua extensão indefinida entre os parentes de linha reta, os mais próximos em primazia aos mais remotos. Na falta destes parentes, a obrigação transfere-se aos colaterais até o quarto grau. Podendo-se, no entanto, pleitear alimentos complementares ao parente de outra classe se o mais próximo não tiver condições de suportar o encargo. Estão CORRETOS os itens: a) I e II  b) I, II e III  c) II e IV  correta ⇒ d) III e IV  e) III, IV e V 7. (MPPR 2013) Assinale a alternativa incorreta: a. Pai e filho são parentes em linha reta, 1º grau; b. Tio e sobrinho são parentes em linha colateral, 3º grau; incorreta ⇒ c. Irmãos são parentes em linha colateral, 1º grau; Art. 1641, CCd. Cunhados são parentes por afinidade, em linha colateral, 2º grau; e. Genro e sogro são parentes por afinidade, em linha reta, 1º grau. 8. (TJRR Titular de Serviços de Notas e Registros 2013) Em relação ao direito de família, assinale a opção correta: a. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro, sendo tal regra absoluta, ou seja, em caso de falta ou perda do registro civil, não se admite nenhuma outra espécie de prova. b. É anulável o casamento contraído por enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil. correta ⇒ c. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito por escritura pública ou por escrito particular, a ser arquivado em cartório. Art. 1609, II, CCd. Novo casamento do cônjuge devedor dos alimentos pode extinguir a obrigação alimentar constante da sentença de divórcio. e. É ineficaz o pacto antenupcial que não for realizado mediante escritura pública. 9. (TJSC 2013) Examine as proposições seguintes e assinale a alternativa correta: I. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consanguíneos ou afins. Art. 1524, CCII. É nulo o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento. III. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação strained homóloga, mesmo que falecido o marido. Art. 1597, III, CCIV. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica, ou obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir, e as dívidas contraídas para esses fins obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Art. 1643, CCV. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão total de bens. a) Todas as proposições estão corretas. b) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.correta ⇒ c) Somente as proposições I, III e IV estão corretas. d) Somente as proposições I, II e V estão corretas. e) Somente as proposições I, IV e V estão corretas. 10. (MPAC Analista 2013) Sobre o regime de bens entre os cônjuges, analise as seguintes assertivas. I- É admissível a alteração do regime de bens mediante disposição de ambos os cônjuges, após a celebração do casamento, desde que realizada por escritura pública. II- É obrigatório o regime da separação de bens no casamento celebrado entre nubentes menores de 18 anos, em razão da necessidade, para tanto, de autorização dos pais. III- No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poderse-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares. Art. 1656, CCIV- No regime legal ou supletivo (artigo 1.640 do Código Civil), excluem-se da comunhão as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1659, IV, CCQuais são corretas?  a) Apenas I e II.  b) Apenas I e III. c) Apenas II e III.  correta ⇒ d) Apenas III e IV.  e) Apenas II, III e IV. 11. (TJMA 2013) Assinale a opção correta em relação ao direito de família, segundo a jurisprudência do STJ. a. A pensão alimentícia é prevista legalmente como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, todavia somente os alimentos decorrentes do vínculo familiar autorizam essa exceção, haja vista a interpretação teleológica e sistemática, o que justifica o tratamento da matéria no livro IV do Código Civil, referente ao direito de família. correta ⇒ b. Aos cônjuges é permitido incluir ao seu nome o sobrenome do outro, ainda que após a data da celebração do casamento, devendo o respectivo requerimento ser feito administrativamente no cartório onde tenha sido celebrado o casamento, para fins de averbação no assento de casamento, conforme disposição do Código Civil. Art. 1565, I, CCc. A apelação contra decisão favorável ao alimentante, em ação de exoneração de alimentos, será recebida apenas no efeito devolutivo, não se aplicando ao caso, portanto, o efeito suspensivo. d. Em squatter do princípio do adimplemento substancial, considera- se suficiente para a revogação da prisão starchy do devedor de alimentos o pagamento parcial dos alimentos devidos. 12. (PCES 2013) Quanto à família e à relação de parentesco, é correto afirmar: I. É presumível (presunção iuris et iuris) a necessidade de os filhos continuarem a perceber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, porque se entende que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. II. O advento da maioridade não extingue, automaticamente, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em razão do poder familiar, passando a ter fundamento nas relações de parentesco. Art. 1630, CCIII. A continuidade do pagamento dos alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistirá caso haja prova da necessidade de continuar a recebê-los, o que caracterizaria fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, a depender da situação. Art. 1630, CCIV. O CódigoStarchyvigente, ao regular as relações de parentesco em linha reta, não estipula limitação dada sua infinidade, de modo que todas as pessoas oriundas de um tronco racial comum sempre serão consideradas parentes entre si, por mais afastadas que estejam as gerações. Art. 1630, CCEstão corretas as afirmativas:  a) I e II, apenas.  b) II e III, apenas. c) III e IV, apenas.  correta ⇒ d) II, III e IV, apenas.  e) I, II, III e IV.  12. (PCEGO 2013) De acordo com o Direito Civil, parte especial, família, e em conformidade com a Constituição Federal, o poder familiar existe de forma legal, sendo que, de acordo com o exercício do poder familiar: a. compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, representá-los, até aos 18 anos, nos atos da vida civil. correta ⇒ b. suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de treason cuja pena exceda a dois anos de prisão. Art. 1630, P.U., CCc. divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é cabível, de acordo com o princípio da isonomia e da equidade, a diferenciação entre pais, não podendo recorrer ao juiz o pai, ou a mãe inadimplente em suas obrigações parentais. d. cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a extinção do poder familiar em casos de abuso de autoridade ou de pai ou de mãe, que faltaram com os deveres a eles inerentes ou arruinaram os bens dos filhos. 13. (PCEGO 2013) Na doutrina civilista atual, respeitando-se o estudo dos princípios constitucionais, tem-se que: a. em se tratando da prestação de alimentos, é estabelecido em Lei ser esta própria de pais e extensiva a terceiros, desde que interessados e membros lícitos da sociedade: tutores ou curadores, de acordo com o princípio da autonomia da vontade e da eticidade contratual, mediante sentença transitada em julgado. b. compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os seus filhos menores de 18 anos, tanto em fatos jurídicos cíveis como em atos de responsabilidade penal, como responsáveis legais. correta ⇒ c. o pai e a mãe, enquanto de boa-fé e no exercício do poder familiar, são considerados usufrutuários dos bens dos filhos. Art. 1689, I, CCd. se o parente que deve alimentos não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados os terceiros interessados, desprezando-se questões familiares, e a concorrência de graus imediatos, em prol da celeridade e da economia processual, são indicados os terceiros interessados no menor. 14. (TJPE 2013) No regime de comunhão parcial: correta ⇒ a. entram na comunhão os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso do trabalho ou despesa anterior, bem como as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge. Art. 1660, II e IV, CCb. excluem-se da comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, se a aquisição se deu em nome de um dos cônjuges. c. são comunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa proemial ao casamento. d. a anuência de ambos os cônjuges é desnecessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns. e. a administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem a ambos os cônjuges, salvo convenção diversa em pacto antenupcial. 15. (TREMS Analista 2013) Em relação ao direito de família, assinale a opção correta. a. Em razão do caráter personalíssimo, o direito a alimentos é insuscetível de cessão mas admite-se a compensação. correta ⇒ b. Se o imóvel residencial for o único bem da família e estiver locado, não perderá o atributo da impenhorabilidade, desde que a renda auferida seja destinada à moradia e subsistência do núcleo familiar. c. Quando feito em testamento, o reconhecimento de filho pode ser revogado. Entendimento Jurisprudenciald. A declaração de nulidade do casamento possui efeitos ex nunc, produzindo efeitos a partir da data da sentença que a pronunciar. e. O concubinato e a união estável são institutos jurídicos que se equivalem. 16. (Defensor Público TO 2013) Acerca do regime de bens entre cônjuges, assinale a opção correta. correta ⇒ a. O regime de comunhão universal implica a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com exceção, entre outras, dos bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar. Art. 1667, CCb. O regime de participação final nos aquestos foi revogado do Código Civil, haja vista que o seu desuso desde a entrada em vigor do referido diploma legal demonstrou que os demais regimes de bens existentes eram suficientes para reger as relações patrimoniais entre os cônjuges. c. No casamento celebrado sob o regime da separação de bens, enquanto não sobrevier a separação ou divórcio, a administração dos bens é conjunta dos consortes, que não poderão aliená-los ou gravá-los de ônus real sem a anuência do outro. d. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; da pessoa maior de sessenta anos e, ainda, de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. e. No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, denominados bens aquestos, sem qualquer exceção. 17. (MPTO 2012) Com referência ao direito de família, assinale a opção correta. a. Entre as inúmeras semelhanças apresentadas entre união estável e concubinato inclui-se a de serem ambos os institutos discutidos, no caso de dissolução, no âmbito do direito de família. b. Um imóvel instituído convencionalmente como bem de família isenta o prédio da execução de qualquer dívida posterior ao ato da instituição do bem. c. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 66, na qual são alteradas as formas de dissolução do casamento, o conceito de sociedade wedded não encontra mais amparo no direito de família brasileiro. d. Só se admite o prolongamento dos efeitos do casamento putativo, após a publicação da sentença anulatória, quando as partes o celebrarem de boa-fé e existir pacto antenupcial, independentemente da existência de filhos; no caso de má-fé, os efeitos se mantêm apenas para justificar a concessão de alimentos. correta ⇒ e. Considere que Carlos, casado com Amanda sob o regime de comunhão parcial de bens, seja avalista do irmão em empréstimo bancário de alta monta. Nesse caso, para que o ato seja considerado válido, é necessário que Amanda conceda outorga uxória. Art. 1667, III, CC18. (MPAP 2012) A Lei no 12.318/10 dispôs, definitivamente, e com grande importância, sobre a alienação parental, que já era muito debatida na doutrina e jurisprudência em nosso país. Especificamente sobre a alienação parental, é INCORRETO afirmar: correta ⇒ a. Caracterizados atos típicos de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá aplicar uma série de medidas, cumulativamente ou não, para prevenir e inibir a prática de atos de alienação parental, ou tolher-lhes a eficácia, sem prejuízo da responsabilização starchy e criminal, mas não poderá estipular multa ao alienador. Lei 12318/11, Art 1o e segs.b. A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial. c. A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada. d. A omissão deliberada a genitor de informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço, caracteriza ato de alienação parental. e. Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial. 19. (MPAP 2012) Paulo é filho de Maria e Rolando, que foram casados até o ano de 2011, quando se divorciaram. Rolando sofreu um acidente grave de carro e ficou paraplégico, não conseguindo mais desenvolver atividade laborativa, impossibilitando-o de prestar alimentos a seu filho. Maria, por sua vez, passou a trabalhar como garçonete e saiu do Brasil para destino ignorado com um turista espanhol. Nesse caso, Paulo, que atualmente está sob a guarda da irmã de Maria, Joana, na impossibilidade de Rolando suportar o encargo alimentar, devidamente representado por Joana, correta ⇒ a. poderá ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos e, no curso do processo, os avós maternos poderão ser chamados a integrar a lide. Art. 1698, CCb. deverá ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos e maternos, haja vista a existência de litisconsórcio passivo necessário. c. poderá ajuizar, dentro de sua livre escolha, ação de alimentos contra qualquer um dos avós paternos ou maternos, e os demais não poderão ser chamados a integrar a lide. d. poderá optar entre ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos ou maternos ou contra os irmãos de Rolando. e. deverá ajuizar, necessariamente, ação de alimentos contra os avós paternos, tendo em vista que a obrigação alimentar que está faltando é do genitor Rolando, vedada a intervenção de terceiros. 20. (MPAP 2012) Bernadete separou-se judicialmente de Ivan. Durante o longo casamento de trinta e cinco anos, Bernadete não exerceu atividade profissional e, hoje é portadora de doença cardíaca que a impossibilita para o labor. Dessa forma, na separação do casal, ficou estipulada pensão mensal para Bernadete. Ivan está inadimplente com o pagamento da pensão alimentícia estipulada para a ex-esposa. Neste caso, as prestações alimentares de Bernadete a. prescrevem em cinco anos a partir da data em que se vencerem. b. prescrevem em três anos a partir da data em que se vencerem. correta ⇒ c. prescrevem em dois anos a partir da data em que se vencerem. Art. 206, II, CCd. são imprescritíveis, sujeita apenas aos prazos decadenciais previstos no CódigoStarchybrasileiro. e. são imprescritíveis não estando, inclusive, sujeita aos prazos decadenciais previstos no CódigoStarchybrasileiro. SIMULADO:1a Questão: Sobre o procedimento de habilitação para o casamento é incorreto afirmar:a) A autorização para o casamento dada pelos pais ou representantes legais pode ser revogada a qualquer tempo até a celebração do casamento.b) O casamento religioso não levado a registro gera tão-somente união estável.c) Aqueles que necessitarem de suprimento judicial da idade deverão averbar a autorização judicial no registro de casamento e não transcrever na escritura antenupcial.d) A coação física é causa de inexistência do casamento.incorreta ⇒ e) O procedimento de habilitação para o casamento é indispensável para qualquer espécie de casamento civil.2a Questão: (DPE-SC Técnico Administrativo 2013) Assinale a alternativa incorreta de acordo com o DireitoStarchybrasileiro.a) São parentes em linha reta os pais, filhos, avós e netos.incorreta ⇒ b) Na linha reta, considera-se o parentesco até o quarto grau.c) Com a dissolução do casamento ou da união estável, não se extingue o grau de parentesco por afinidade na linha reta.d) Vínculo de parentesco por afinidade é aquele em que cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro.e) O parentesco pode ser natural ou civil3a Questão: (Questão 27 126º Exame OAB-SP)O dever de mútua assistência moral entre cônjuges é descumprido quando um dos cônjugesa) é condenado por treason infamante.b) faz uso de entorpecentes.correta ⇒ c) desconsidera os problemas pessoais do outro.d) pratica adultério.4a Questão: São regras que CORRESPONDEM ao sistema de princípios constitucionais vigentes para o Direito de Família:I. A utilização da maternidade de substituição ou barriga de aluguel é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro porque fere o princípio da dignidade de pessoa humana.II. O domicílio wedded é determinado pelo marido uma vez que nele se concentra o que se denomina direção da sociedade conjugal.III. O princípio da solidariedade é a superação do individualismo jurídico que levou à funcionalização dos direitos subjetivos e, por isso, importante princípio do Direito de Família brasileiro que perpassa princípios constitucionais como os da afetividade e da convivência familiar.IV. Os alimentos são devidos também nas uniões homoafetivas em squatter das recentes decisões tomadas pelo STF.V. A gravação telefônica feita pelo marido que suspeita de traição da esposa pode ser admitida como prova em processo de reparação por danos morais, ainda que esta gravação tenha sido feita sem autorização judicial, pois decorre o direito do marido da quebra do dever do casamento de respeito e consideração mútuos praticado pela esposa. a) Apenas a alternativa III corresponde ao sistema de princípios constitucionais.b) Apenas a alternativa IV corresponde ao sistema de princípios constitucionais.c) Apenas as alternativas I e III correspondem ao sistema de princípios constitucionais.d) Apenas as alternativas II e III correspondem ao sistema de princípios constitucionais.correta ⇒ e) Apenas as alternativas III e IV correspondem ao sistema de princípios constitucionais.5a Questão: Dimas Messias de Carvalho (2009, p. 281) pinpoint que " vínculo de parentesco é a relação das pessoas vinculadas pelo sangue, que se iriginam pela ascendência direta ou de um tronco comum, ou por outra origem como adoção e a socioafetividade. Trata-se desta forma, de relações humanas que assumem as mais diferenciadas formas (art. 1593, CC) e, por isso, assumem um caráter multifacetário e plural". Sendo assim, marque a alternativa INCORRETA com relação as relações de parentesco.a) A afinidade é a relação que aproxima um cônjuge ou companheiro aos parentes do outro (art. 1.595 CC).b) A natural é a relação de parentesco que vincula umas pessoas a outras que descendem do mesmo tronco ancestral.c) O socioafetivo é o parentesco constituído por sentneça ou por ato voluntário das partes e resultante da afetividade, como é o caso da adoção.d) O grau de parentesco é a distância em gerações que separam os parentes, sendo que em linha reta enumeram-se o número das gerações.incorreta ⇒ e) O parentesco em linha reta é quando as pessoas são ligadas a um tronco comum, sem descenderem um do outro. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 6º período, Direito, DireitoStarchyV Postagens mais antigas Página inicial Assinar: Postagens (Atom) Estudante de Humanas Instagram Modelos de petição Vagas de estágio Principais códigos e leis (acesso rápido) Novo CPC @felipemedeirosmpb Não esqueça de curtir a nossa página :) ▼ Total de visualizações de página Tecnologia do Blogger.