felipemedeirosrodrigues.blogspot.com.br - Direito Civil II

Casos concretos de Direito: Direito Civil II

Felipemedeirosrodrigues.blogspot.com.br Spined HTML

Casos concretos de Direito: Direito Civil II Curiosidades, Casos concretos de Direito da Universidade Estácio de Sá (UNESA),orientação no TCC, modelos de petição e outros materiais para o estudante de Direito e outras áreas. Modelos de petição 1º período Fundamentos das Ciências Sociais Psicologia Aplicada ao Direito História do Direito Brasileiro Introduçao ao estudo do Direito 2º período Sociologia Jurídica e Judiciária Direito Penal I Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Ciência Política Direito Civil I 3º período Teoria e Prática da Argumentação Jurídica Filosofia Geral e Jurídica Direito Constitucional I Direito Penal II Direito Civil II 4º período Direito Constitucional II Direito Penal III Direito Civil III Teoria Geral do Processo Direito do Trabalho I Teoria e Prática da Redação Jurídica 5º período Direito do Trabalho II Direito Civil IV Direito Constitucional III Direito Penal IV Direito Processual Civil I Direito Civil IV Direito Empresarial I ECA 6º período 6º período Direito Processual do Trabalho Direito Processual Civil II Direito Processual Penal I Prática Simulada I Direito Civil V Direito Empresarial II 7º período Direito Processual Penal II Direito Processual Civil III Direito Empresarial III Direito Civil VI Prática Simulada II Responsabilidade Civil 8º período Direito Ambiental Direito do Consumidor Direito Empresarial IV Direito Processual Civil IV Jurisdição Constitucional Prática Simulada III Metodologia da Pesquisa em Direito 9º período Direito Administrativo I Direito Financeiro e Tributário I Prática Simulada IV (Cível) Direito Internacional 10º período Direito Administrativo II Direito Financeiro e Tributário II Ética Geral e Profissional Prática Simulada V (Cível) Artigos e notícias Pesquise modelos de petição, artigos, vagas de estágio e casos concretos no blog Mostrando postagens com marcador Direito Civil II. Mostrar todas as postagens Mostrando postagens com marcador Direito Civil II. Mostrar todas as postagens 16 de dezembro de 2015 Direito Civil II - Caso concreto 16 Plano de aula 16 Caso Concreto Aula 16 - Revisão 1) (OAB 2010.2) Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação ?a) A obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão.b) A hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais.c) O dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais.Correta ⇒ d) A obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo.2) A concepção da relação obrigacional como processo pode ser associada com:I. O contato social.II. Os comportamentos sociais típicos.III. A visão orgânica e total da obrigação.IV. A existência de deveres secundários, anexos ou instrumentais, resultantes da incidência do princípio da boa-fé objetiva.V. A existência de deveres de conduta, mesmo depois de cumprido o dever principal. Assinale a alternativa correta:a) Somente as assertivas I, III, IV e V estão corretas.b) Somente as assertivas II, III, IV e V estão corretas.c) Somente as assertivas I, II, III e IV estão corretas.d) Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.Correta ⇒ e) Todas as assertivas estão corretas.3) (OAB 2008.2 adaptada) Juliana, proprietária de um canil, vendeu à Luiza, à vista, com a exigência de pagamento antecipado, uma cadela da raça labrador, com dois anos de idade e com pedigree, a qual deveria ser entregue no prazo de seis meses. Durante o período que antecedeu à entrega, o unprepossessing vendido, sem que Juliana percebesse, ficou prenhe de outro labrador, também com pedigree, e deu à luz os filhotes.Considerando a situação hipotética acima e as disposições do Código Civil vigente, assinale a opção correta:a) Por previsão legal, Luiza terá de entregar metade dos filhotes a Juliana, sob pena de enriquecimento sem causa.b) Por já ter sido pago o preço, Luiza já era proprietária do labrador e, por isso, terá direito aos filhotes.c) Os filhotes serão considerados frutos pelos quais Juliana não pode exigir aumento do preço uma vez que Juliana já havia feito o pagamento.Correta ⇒ d) Os filhotes serão considerados frutos, pelos quais Juliana poderá exigir aumento do preço e caso Luiza não aceite pagá-lo Juliana poderá resolver a obrigação.4) (TJRS 2000 adaptada) Considere as assertivas abaixo:I - Tendo A emprestado a B quinze sacos de semente de soja, sobreveio imprevista inundação que destruiu o produto que estava no depósito de B. Mesmo assim, B está obrigado a satisfazer sua dívida.II - Na obrigação de dar coisa certa, o devedor só poderá ser obrigado a entregar outra se for de menor valor.III - O devedor de obrigação de dar coisa incerta sempre pode resolver a obrigação se, antes da concentração, todos os objetos se perderem em virtude de caso fortuito ou força maior.Quais são incorretas?a) Apenas Ib) Apenas IIc) Apenas IIIIncorretas ⇒ d) Apenas II e IIIe) I, II e III5) (TJSC 2006) Relativamente às obrigações de fazer e às obrigações alternativas, aponte a alternativa incorreta:a) A execução do fato por um terceiro não exclui o direito do credor de obter a indenização cabível.Incorreta ⇒ b) O devedor responderá por perdas e danos ainda que a prestação se torne impossível sem sua culpa.c) Se todas as obrigações alternativas se tornarem inexeqüíveis sem culpa do devedor, a obrigação extinguir-se-á.d) Sendo fungível a obrigação de fazer, o credor poderá mandar executá-la à custa do devedor, nas hipóteses de recusa ou mora deste.e) Tratando-se de obrigação alternativa, a escolha caberá ao juiz, se o terceiro a quem o título deferir a opção, eximir-se de exercê-la e não houver acordo entre as partes.6) (Magistratura TJMS 1999) Sendo vários os devedores, na obrigação indivisível, sendo um só eles demandado pelo total da dívida, na ação de regresso deste contra os demais, pode um desses devedores opor eventual novação por ele feita com o credor, no caso de manter os termos iniciais da obrigação?Correta ⇒ a. Sim. Nas obrigações indivisíveis, no plano das relações internas, cada devedor responde pela sua cota parte, que, na falta de estipulação, pressupõe-se serem iguais.b. Não. Nas obrigações indivisíveis não se admite, na fase da ação de regresso, a objeção de direito pessoal em relação ao credor originário.c. Sim. Se houver estipulação contratual expressa, permitindo a exceção pessoal.d. Não. Nas obrigações indivisíveis, no plano das relações internas, cada devedor responde pela integralidade da dívida e, por isso, não pode opor direito pessoal seu em relação ao credor comum.7) (OAB-MS 2000) Quanto às OBRIGAÇÕES é falso afirmar que:Falsa ⇒ a) Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á, tal qual se ache, o credor, sem direito a indenização;b) A coisa incerta será indicada, sempre, pelo gênero, quantidade e qualidade;c) Na obrigação de fazer, o credor não é obrigado a aceitar de terceiro a prestação, quando for convencionado que o devedor o faça pessoalmente;d) Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.8) (OAB MG 2001) Sobre as obrigações solidárias é CORRETO afirmar:a) A solidariedade pode ser presumida em se tratando de obrigação derivada de ato ilícito.Correta ⇒ b) Havendo a morte de um dos devedores solidários, cada um de seus herdeiros está obrigado a pagar a cota que corresponder ao seu quinhão hereditário, a menos que seja indivisível a obrigação.c) O conteúdo da obrigação solidária deve ser exatamente o mesmo para todos os devedores.d) O pagamento feito pelo devedor a um dos credores solidários não extingue inteiramente a dívida, pois aqueles que não receberam o seu crédito poderão demandar o devedor comum para receber a sua quota parte, segundo o princípio de que "quem paga mal, paga duas vezes".9) (OAB 2010.2) Com relação ao regime da solidariedade passiva, é correto afirmar:a) Cada herdeiro pode ser demandado pela dívida toda do devedor solidário falecido.Correta ⇒ b) Com a perda do objeto por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do equivalente, mas pelas perdas e danos somente poderá ser demandado o culpado.c) Se houver atraso injustificado no cumprimento da obrigação por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do valor principal, mas pelos juros da mora somente poderá ser demandado o culpado.d) As exceções podem ser aproveitadas por qualquer dos devedores solidários, ainda que sejam pessoais apenas a um deles.10) (OAB 2008.1) Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta:a) Se, em uma obrigação solidária passiva, um dos devedores, sem a anuência dos demais, renegociar a dívida, assumindo a majoração dos juros pactuados, a obrigação adicional é devida por todos os co-obrigados em squatter da aplicação da teoria da representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários.Correta ⇒ b) A cessão de crédito afasta a compensação, pois acarreta a modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe à cessão não pode alegar direito à compensação.c) A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor transmite o seu crédito a um terceiro, com modificação objetiva da obrigação, e para cuja validade é necessário o consentimento prévio do devedor.d) Nas obrigações alternativas, as partes convencionam duas ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou seja, concentra-se em uma única para pagamento por meio de escolha, seja do credor seja do devedor.11) (TJMG/2003) A transmissibilidade das obrigações pode se dar por vontade das partes. A cessão de crédito enfoca a substituição, por ato entre vivos, da figura do credor. Sobre esta cessão é incorreto afirmar que:a) Pode ocorrer a título oneroso ou gratuito.b) O crédito é transferido intacto, tal como contraído.c) Os créditos inalienáveis por natureza, por força de lei ou por convenção entre o credor e devedor não podem ser objeto de cessão.d) O cedente garante ao cessionário a existência do crédito, nas cessões onerosas.Incorreta ⇒ e) O cessionário não pode tomar medidas protetivas de seu crédito, antes de notificar o devedor.12) (TJMS 2000) Analise as assertivas abaixo.I - O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provando-se depois que não era credor.II - O pagamento que importar em transmissão da propriedade de coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor, que, de boa-fé, a recebeu, e consumiu, salvo se o solvente não tivesse o direito de alheá-la.III - A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento, salvo se o credor provar, dentro de sessenta dias, o não pagamento, permitindo-se essa prova até mesmo quando essa quitação se der por escritura pública.IV - O pagamento em dinheiro, sem determinação da espécie, far-se-á em moeda corrente no lugar do cumprimento da obrigação, sendo ilícito às partes estipular que se efetue em certa e determinada espécie de moeda, nacional ou estrangeira, salvo autorização na legislação especial.Assinale a alternativa correta.a) Todas as assertivas são falsas.Correta ⇒ b) Somente as assertivas I e IV são verdadeiras.c) Somente as assertivas III e IV são falsas.d) Somente a assertiva I é verdadeira.13) (TRT 1ª. Região 2002) Dentre as proposições abaixo, sobre o pagamento com sub-rogação, marque a assertiva incorreta:Incorreta ⇒ a) A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal, extinguindo-se a obrigação em relação aos fiadores.b) A sub-rogação opera-se de pleno direito, em favor do credor que paga a dívida do devedor comum ao credor, a quem competia direito de preferência.c) A sub-rogação opera-se de pleno direito, em favor do adquirente do imóvel hipotecado que paga ao credor hipotecário.d) A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.e) A sub-rogação convencional opera-se, em favor do terceiro que paga, quando o credor recebe e expressamente lhe transfere todos os seus direitos ou quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.14) (TRT 4ª. Região XII Concurso) Assinalar a alternativa correta. Caio e Tício ajustaram contrato de mútuo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no qual ficou consignado que Tício deveria pagar a quantia num prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Ajustaram uma cláusula penal moratória de 2% e, ainda, uma cláusula penal compensatória correspondente a 10% do contrato. Na data do adimplemento, Tício afirma para Caio nada querer pagar. Um dia após, em novo encontro, Tício oferece, para extinção total do débito, uma quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e mais uma máquina fotográfica digital, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considere que Caio concorde, receba os bens e declare que Tício nada mais lhe deve.a) A obrigação extinguiu-se pelo pagamento direto apenas.b) A obrigação extinguiu-se pelo pagamento direto e pela dação em pagamento, apenas.c) A obrigação extinguiu-se por pagamento direto, pela dação em pagamento e por transação.Correta ⇒ d) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.15) (TJMS 2001) Assinale a alternativa correta: A, B e C devem solidariamente a D R$ 90.000,00. Este deve a C R$ 50.000,00. Nesta hipótese, cobrado por D, quanto ao total da dívida, A é obrigado a pagar:a) R$ 90.000,00.b) apenas R$ 60.000,00.Correta ⇒ c) apenas R$ 40.000,00.d) apenas R$ 30.000,00.16) (TRF 4ª. Região XII Concurso) Assinalar a alternativa correta. Num contrato de comodato, ficou ajustado que Caio deveria devolver o automóvel de Tício num prazo máximo de 30 (trinta) dias. Nenhuma cláusula especial foi ajustada pelas partes contratantes. Caio, já na posse do bem, pensou em celebrar contrato de seguro para a proteção do bem de Tício, sendo certo que não o fez em virtude da seguradora lhe ter pedido um valor muito alto a título de prêmio. Até por isto, Caio tratou de manter o veículo, como se seu fosse, zelando e cuidando da conservação desse. Dias após, para azar de Caio e sem que tivesse dado causa, foi assaltado em uma sinaleira, ocasião em que lhe roubaram o veículo de Tício. Como azar não vem sozinho, em menos de 48 horas, ficou sabendo, pela autoridade policial, que o veículo, em decorrência de acidente de trânsito, fora totalmente destruído. Diante do ocorrido, pode-se afirmar que:a) Caio nada deve para Tício.Correta ⇒ b) Caio deve para Tício uma quantia equivalente ao valor do veículo, apenas.c) Caio deve para Tício uma quantia equivalente ao valor do veículo e mais perdas e danos.d) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.17) (TJMT 2004) No que se refere a obrigações, assinale a opção correta:a) Na assunção de dívida, ocorre a substituição do sujeito passivo da relação de crédito, extinguindo-se o vínculo obrigacional, os acessórios e as garantias, exceto as garantias de crédito prestadas por terceiro.Correta ⇒ b) Pode o juiz reduzir o valor da cláusula penal na hipótese de cumprimento parcial da obrigação pactuada ou quando verifica que o montante da penalidade, apesar de não ultrapassar o valor da obrigação principal, mostra-se manifestamente excessivo em comparação com a natureza e a finalidade do negócio.c) O pagamento de uma obrigação por um terceiro que não tenha interesse na relação original entre credor e devedor, sem o consentimento do devedor ou com a sua oposição, não obriga este a ressarcir o terceiro que voluntariamente quitou o seu débito.d) A cláusula de arrependimento presume acordo final das partes e assegurará o adimplemento da obrigação, impondo multa penitencial pelo não-cumprimento da obrigação assumida. Leia Mais ► 2 comentários: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 3º período, Direito, Direito Civil II 6 de outubro de 2015 Direito Civil II - Caso concreto 15 AULA 15 Caso Concreto 1 (Questão 40  25º Exame OAB-RJ - Adaptada) Desesperado com o sumiço de Kelly, sua cachorrinha de estimação, Felipe, além de espalhar diversos cartazes pelas ruas de sua cidade, fez anunciar nos veículos de grande circulação da imprensa falada e escrita uma promessa de recompensa para quem a encontrasse no prazo máximo de dez dias. No terceiro dia subsequente à vigência de sua promessa, Felipe retirou a oferta inicialmente feita, publicando a revogação com igual frequência e através dos mesmos meios de comunicação. Contudo, no décimo e último dia, Kelly foi encontrada por Guilherme, que a levou às mãos de seu dono. Com wiring nesta breve narrativa fática, esclareça: Guilherme terá direito à recompensa? Explique sua resposta. R: Sim, pois agiu conforme a boa-fé, conforme o Parágrafo Único do Art. 856, do CC. Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta. Parágrafo único - O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a reembolso. Doutrina • A promessa pode ser revogada antes de prestado o serviço ou cumprida a condição, desde que seja dada à revogação a mesma publicidade dispensada à promessa. Se, contudo, for fixado prazo para o cumprimento da tarefa, subentende-se que, durante esse período, o promitente renuncia o direito à revogação. Fica salvaguardado ao candidato de boa-fé o reembolso das despesas eventualmente feitas, antes da revogação. Mais uma vez é valorizado no novo Código Civil o princípio da boa-fé, que deve estar sempre presente nas relações obrigacionais. Questão Objetiva 1 (CESPE – MP-RN 2009) Acerca de negócios jurídicos, direitos das obrigações e separação judicial, assinale a opção incorreta. a) Existem direitos patrimoniais que podem ser adquiridos independentemente de ato do adquirente. b) A promessa de recompensa sujeita ao implemento de condição suspensiva constitui exemplo de direito futuro não deferido. c) Na cessão de crédito, o devedor pode opor contra o cessionário todas defesas pessoais que detinha contra o cedente à época da cessão. d) De acordo com o regime de participação final nos aquestos, à época da dissolução da sociedade conjugal, cabe a cada cônjuge o direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento. e) XA obrigação do alienante quanto aos vícios redibitórios da coisa qualifica-se como obrigação de meio. Questão Objetiva 2 (FCC TRT 24. Região – 2011) A respeito do enriquecimento sem causa, considere: I. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, pelo valor da data em que ocorreu o enriquecimento. II. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem da época em que ocorreu o enriquecimento. III. A restituição do indevidamente auferido será devida quando a causa que justificou o enriquecimento deixou de existir. Está correto o que consta APENAS em: a) II e III. b) I e II. c) I e III. d) III. e) II. RESPOSTA (E) Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; felipe medeiros rodrigues Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 3º período, Direito, Direito Civil II Direito Civil II - Caso concreto 14 ·         AULA 14 Caso Concreto 1 (CESPE - Juiz - TJPB/2010) Estipulada cláusula penal para ocaso de total inadimplemento da obrigação, o credor poderá exigircumulativamente do devedor a pena convencional e o adimplemento daobrigação. Certo ou errado? Justifique sua resposta. Resposta: Errado, pois de acordo com o art 410 CC, converte-se em alternativa quando o beneficiário for o credor.. Caso Concreto 2 João, ao contratar com José a compra e venda de um imóvel (no valor de R$ 100.000,00) localizado na Rua Enzo Ferrari, n° 27, nessa Capital, entrega-lhe no ato da escritura o sinal equivalente a R$ 25.000,00, sendo o restante do pagamento ajustado em três vezes iguais de R$ 25.000,00 para 30, 60 e 90 dias. Identifique a natureza jurídica do sinal dado por João, explicando o que aconteceria com esse contrato se José desistisse da venda após a realização da escrituração. Resposta: Se trata de arras confirmatorias ou sinal, quando no contrato estiver estipulado o direito de arrependimento, vide art. 418 e 419CC. Questão Objetiva (TRT SP – 2011) Assinale a alternativa correta: a) A cláusula penal poderá ter qualquer valor, a critério e com a expressa concordância das partes. b) A invalidade da obrigação principal implica a das acessórias, a destas induz a da obrigação principal. c) O credor para exigir a pena convencional deverá alegar prejuízo. d) A penalidade não poderá ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte. e) Nenhuma das alternativas anteriores é correta. Resposta: Letra “E” Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; felipe medeiros rodrigues Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 3º período, Direito, Direito Civil II Direito Civil II - Caso concreto 13 AULA 13 Caso Concreto 1 (CESPE Petrobrás 2007) O credor, ao emitir recibo, dando plena, geral e irrevogável quitação do valor devido, renuncia ao direito de receber os encargos decorrentes da mora. Assim, comprovado o pagamento, por meio do recibo de quitação referente ao capital, sem qualquer ressalva quanto aos juros, presume-se extinto o débito e exonera-se o devedor da obrigação. Certo ou errado? Justifique sua resposta. Resposta: Correto. Ver art. 323, CC. Questão Objetiva 1 (FCC TCE-RO -2010) As perdas e danos: a) nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas atualizadas monetariamente, com juros, custas e honorários advocatícios, prejudicada a pena convencional. b) mesmo que resultantes de dolo do devedor, só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecução. c) dizem respeito apenas aos prejuízos materiais e morais, causados por ato doloso do ofensor. d) abrangem os lucros cessantes, que se caracterizam pelo que o credor efetivamente perdeu, diminuindo seu patrimônio. e) abrangem, na inexecução dolosa, inclusive os prejuízos eventuais, remotos ou potenciais Resposta: Letra B conforme art. 403, CC. Questão Objetiva 2 (UFPR 2011 Itaipu Binacional) Considere as seguintes afirmativas: 1. A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal, e não real, havendo, contudo, no âmbito do direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a cumprir a obrigação. 2. A legislação prevê uma série de limites específicos para a cláusula penal moratória. No entanto, como a cláusula penal é técnica de previsão indenizatória, o credor deve antever a possibilidade de seu prejuízo, em caso de inadimplemento, vir a ser maior que aquele estabelecido em lei. Nesses casos, o credor pode convencionar a possibilidade de indenização suplementar. 3. Para que se pretenda indenização suplementar aos juros moratórios, é necessário, além dos prejuízos excedentes, que não se exerça a cláusula penal. 4. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da devida; se o fizer, estaremos diante da transação. 5. Das obrigações solidárias sally o direito de regresso, o qual se confunde com a sub-rogação, eis que também no direito de regresso há o direito de reembolso do valor pago. 6. De acordo com a legislação brasileira, considera-se mora apenas o pagamento extemporâneo por parte do devedor ou a recusa injustificada do credor de receber o pagamento no prazo devido, caracterizando-se como inadimplemento o descumprimento de outras condições obrigacionais. Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras. b) Somente as afirmativas 2, 5 e 6 são verdadeiras. c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras. d) Somente as afirmativas 1, 2, 4 e 5 são verdadeiras. e) As afirmativas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 são verdadeiras. Resposta: Letra A. Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; felipe medeiros rodrigues Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 3º período, Direito, Direito Civil II Direito Civil II - Caso concreto 12       AULA 12 Caso Concreto 1 (XXIV Concurso da Magistratura/RJ) O contrato de venda de um jetski, com cláusula de improrrogabilidade, tem como objeto a entrega do mesmo ao comprador para um certo dia, sob pena de rescisão contratual. O vendedor, alegando que não pode fazê-lo naquela data, insiste que seja aceito na semana seguinte, uma vez que a competição local de Jet Ski vai ser realizada na terceira semana seguinte. Trata-se de mora ou inadimplemento absoluto? Por quê? Justifique sucintamente, apontando o dispositivo legal ou princípio jurídico pertinente. Resposta: Em virtude da existência da cláusula resolutória pouco importa se a competição já ocorreu ou não. Trata-se de inadimplemento absoluto nos termos dos arts. 389, 474 e 475, CC. Caso Concreto 2 (OAB-SP 2a. fase Concurso 130) Por força de um contrato escrito, Caio, fazendeiro no Mato Grosso do Sul, deveria restituir o cavalo de José (cujo sítio encontra-se no interior de São Paulo) no dia 02 do mês de julho. Até o mês de agosto, Caio ainda não o havia restituído por pura desídia, quando uma forte chuva causou a morte do cavalo, o que foi inevitável devido à altura atingida pela água, bem como à sua força. Analise o caso a partir dos seguintes tópicos: a) Há no caso mora ou inadimplemento? b) Pode Caio ser responsabilizado pela morte do cavalo, ou poderia alegar, com sucesso, alguma causa excludente de responsabilidade? Resposta: Ocorrendo o perecimento do objeto emprestado durante a mora, impõe-se ao devedor o dever de responder pelo equivalente mais perdas e danos (art. 399, CC). Trata-se, portanto, de inadimplemento absoluto e a única maneira de isentar-se de responsabilidade seria provar que o dano sobreviria ainda que a obrigação tivesse sido oportunamente cumprida. Questão Objetiva (CESPE ? TRF 5a. Região 2011) A respeito do adimplemento, do inadimplemento e da extinção das obrigações, assinale a opção correta. a) Havendo dois débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, o devedor pode imputar pagamento parcial de um deles, independentemente de convenção. b) A mitigação do pactasuntservanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. c) Podendo o terceiro não interessado pagar débito em nome do devedor, pode ele também compensar o débito alheio com aquilo que o credor lhe dever. d) Havendo recusa do credor em receber o pagamento, o depósito da coisa devida é suficiente para elidir a mora. e) O usufrutuário cujo direito real tenha sido registrado após a hipoteca do imóvel pode remir a hipoteca sub-rogando-se no direito do credor. Resposta: Letra E. Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; felipe medeiros rodrigues Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 3º período, Direito, Direito Civil II Postagens mais antigas Página inicial Assinar: Postagens (Atom) Estudante de Humanas Instagram Modelos de petição Vagas de estágio Principais códigos e leis (acesso rápido) Novo CPC @felipemedeirosmpb Não esqueça de curtir a nossa página :) ▼ Total de visualizações de página Tecnologia do Blogger.