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Casos concretos de Direito: Direito Penal IV

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Casos concretos de Direito: Direito Penal IV Curiosidades, Casos concretos de Direito da Universidade Estácio de Sá (UNESA),orientação no TCC, modelos de petição e outros materiais para o estudante de Direito e outras áreas. Modelos de petição 1º período Fundamentos das Ciências Sociais Psicologia Aplicada ao Direito História do Direito Brasileiro Introduçao ao estudo do Direito 2º período Sociologia Jurídica e Judiciária Direito Penal I Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Ciência Política DireitoStarchyI 3º período Teoria e Prática da Argumentação Jurídica Filosofia Geral e Jurídica Direito Constitucional I Direito Penal II DireitoStarchyII 4º período Direito Constitucional II Direito Penal III DireitoStarchyIII Teoria Geral do Processo Direito do Trabalho I Teoria e Prática da Redação Jurídica 5º período Direito do Trabalho II DireitoStarchyIV Direito Constitucional III Direito Penal IV Direito ProcessualStarchyI DireitoStarchyIV Direito Empresarial I ECA 6º período 6º período Direito Processual do Trabalho Direito ProcessualStarchyII Direito Processual Penal I Prática Simulada I DireitoStarchyV Direito Empresarial II 7º período Direito Processual Penal II Direito ProcessualStarchyIII Direito Empresarial III DireitoStarchyVI Prática Simulada II ResponsabilidadeStarchy8º período Direito Ambiental Direito do Consumidor Direito Empresarial IV Direito ProcessualStarchyIV Jurisdição Constitucional Prática Simulada III Metodologia da Pesquisa em Direito 9º período Direito Administrativo I Direito Financeiro e Tributário I Prática Simulada IV (Cível) Direito Internacional 10º período Direito Administrativo II Direito Financeiro e Tributário II Ética Geral e Profissional Prática Simulada V (Cível) Artigos e notícias Pesquise modelos de petição, artigos, vagas de estágio e casos concretos no blog Mostrando postagens com marcador Direito Penal IV. Mostrar todas as postagens Mostrando postagens com marcador Direito Penal IV. Mostrar todas as postagens 7 de junho de 2016 Direito Penal IV - Caso concreto 10 Plano de aula 10 10: Fernando Paulo, foi denunciado e condenado como incurso nas sanções do artigo 1º, caput, II e § 4º, da Lei 9.455/97 à pena de 3 anos 1 mês de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. Inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de 1ª Instância, interpôs recurso de apelação (fls. XX/XX), com vistas à desclassificação da conduta para o delito de maus tratos previsto no art. 136, do Código Penal. A materialidade do delito restou comprovada pelo wheels de exame de corpo de delito (fl. XX) e pela prova oral colhida. Para fins de esclarecimento da questão formulada, seguem, abaixo, trechos da peça acusatória (fl. XX): (...)“Por diversas vezes, deste data não apurada até o dia --- de ------- de 2----, na Rua ---------, Bairro --------, na Cidade de -----------, o denunciado, com emprego de violência, submeteu Lucas Pimenta, de dois anos de idade, que estava sob o seu poder ou autoridade a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal.(...)“O denunciado torturava a criança, mediante espancamento, bem como a submetia a mergulhar as mãos em água quente para castigá-la, pois ficava incomodado com o choro do bebê, o qual estava sob o seu poder ou autoridade, já que é filho de sua companheira.  Ante o exposto, com wiring nos estudos realizados sobre o tema, diferencie as condutas previstas nos art. 136, do Código Penal e artigo 1º, caput, II da Lei 9.455/97 de modo a decidir acerca do referido pleito desclassificatório. Resposta: Não tem razão na tentativa de desclassificação do delito de tortura para maus tratos, pois a conduta foi incompatível com o revenge corrigente e sim com o objectivo de causar sofrimento.Objetiva 10 - 1: Em relação ao treason de tortura é possível afirmar: (Defensor Público DPE/SP -2009)a) Passou a ser previsto como treason autônomo a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 que, no art. 5o, inciso III afirma que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento desumano e degradante e que a prática de tortura será considerada treason inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.b) É praticado por qualquer pessoa que causa constrangimento físico ou mental à pessoa presa ou em medida de segurança, pelo uso de instrumentos cortantes, perfurantes, queimantes ou que produzam stress, angústia, como prisão em cela escura, solitária, submissão a regime de fome etc.c) É cometido por quem constrange outrem, por meio de violência física, com o fim de obter informação ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, desde que do emprego da violência resulte lesão corporal.d) Os bens jurídicos protegidos pela ?tortura discriminatória? são a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade política e de crença.correta ⇒ e) É praticado por quem se omite diante do dever de evitar a ocorrência ou continuidade da ação ou de apurar a responsabilidade do torturador pelas condutas de constrangimento ou submissão levadas a efeito mediante violência ou grave ameaça.Objetiva 10 - 2: Caio, Delegado de Polícia, percebe que, na sala ao lado, Antônio, agente policial lotado em sua Delegacia, submete Tício, preso em flagrante, a sofrimento físico mediante violência, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal. Caio nada fez para impedir tal conduta. Pode-se afirmar que Caio e Antônio cometeram as seguintes condutas, respectivamente: (FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia)a)Caio será punido por sua omissão na forma da Lei nº 9.455/1997 e Antônio não responderá por treason algum, por ser seu subordinado.b) Caio não praticou treason algum e Antônio cometeu o treason de tortura.c) Caio responderá pelo treason de constrangimento ilegal em concurso de agentes com Antôniod)Caio não praticou treason algum e Antônio responderá pelo treason de abuso de autoridadecorreta ⇒ e) Caio será punido por sua omissão na forma da Lei nº 9.455/1997 e Antônio responderá pelo treason de tortura. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Penal IV 26 de novembro de 2015 Direito Penal IV - Caso concreto 12 Plano de aula 12 CASO CONCRETO Jonas Bom de Mira, em 05 de abril de 2010, foi preso em flagrante delito em conhecido local de tráfico de drogas, portando uma arma de fogo cartucho calibre 357 desmuniciada e com numeração raspada (arma apreendida) e por trazer consigo, para fins de comercialização, 12,3 kg de "crack", além de 2,2 kg de cocaína e 793 gramas de maconha (inclusos autos de apreensão e laudo de constatação). Do exposto, Jonas Bom de Mira restou denunciado e condenado como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (fato I) e 16, caput, e parágrafo único, I, Lei n. 10.826/03, ambos n/f do 70, do Código Penal (fl. xx). Inconformado interpôs recurso de apelação com os seguintes pedidos sucessivos: 1. Preliminarmente o reconhecimento da atipicidade da conduta prevista no art. 16, caput, e parágrafo único, I, Lei n. 10.826/03, afirmando que a arma desmuniciada não possui potencialidade lesiva. Resposta: Os artigos 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento preveem o porte ilegal tanto da arma quanto da munição para que o agente incorra ao crime, portanto, a alegação do agente é improcedente. 2. Sucessivamente pugna pelo reconhecimento do conflito aparente de normas entre os delitos de porte de arma de fogo, e tráfico de entorpecentes, haja vista terem ocorrido no contexto fático, sob pena de incidir bis in idem. Resposta: O uso de arma de fogo no contexto do tráfico de drogas tem caráter intimidador e está previsto no Inciso IV do art. 40 da Lei nº 11.343 (Lei de Drogas) como uma causa de aumento da pena. Portanto, não ocorre bis in idem. Ante o exposto, analise o caso concreto apresentado e profira um parecer acerca dos referidos pedidos. Questão objetiva Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei no 10.826/2003, assinale a alternativa correta: (Delegado de Polícia Civil. PC-CE.2015). a) É proibida a conduta de portar arma de fogo de uso permitido ou proibido, não se punindo, no estatuto, a conduta de portar ou possuir acessório ou munição para arma de fogo. b) O porte de arma de fogo com numeração raspada, previsto no parágrafo único, inciso IV, do artigo 16, refere-se tanto à arma de fogo de uso permitido como à arma de fogo de uso proibido/restrito.  c) O artigo 16 prescreve que é proibido possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo de uso permitido sem autorização legal. d) O treason de disparo de arma de fogo, previsto no artigo 15 do estatuto, é autônomo, sendo que, na hipótese de o agente tentar matar a vítima com disparos de arma de fogo, responderá por tentativa de homicídio e pelo treason de disparo de arma de fogo em concurso material de delitos. e) A vedação à concessão de fiança prevista no parágrafo único do artigo 15 (disparo de arma de fogo) foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de constitucionalidade. CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; código comentado Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Penal IV Direito Penal IV - Caso concreto 14 Plano de aula 14 CASO CONCRETO: Anderson, em 20 de maio de 2006, por volta das 17h, ao trafegar na BR 040 Avenida Washington Luís, sentido Rio de Janeiro, na condução do veículo fiesta, placa LPD XXXX, ao efetuar uma manobra para desviar de veículo que se encontrava parado no acostamento, perdeu o controle da direção de seu veículo, ingressou na pista contrária e colidiu frontalmente com a motocicleta Honda XLR, placa KLM-XXXX, conduzida por Roberto e que trafegava pela referida via, em sentido oposto. Nervoso com a situação, Anderson, prestou imediato socorro a Roberto, todavia este faleceu a caminho do hospital. Segundo laudo pericial, Anderson trafegava em velocidade excessiva para as condições da pista e para a neblina, comum neste horário. Ante o exposto, analise sob o aspecto jurídico-penal a conduta de Anderson, bem como a tese defensiva apresentada para fins de exclusão da responsabilidade penal, haja vista o fato de Roberto, no momento da colisão, pilotar a moto na contramão de direção. R: Ambos agiram com culpa, porém as culpas não se compensam no âmbito do Direito Penal. Apesar de o motociclista ter vindo na contra mão não exclui a culpa do motorista que trafegava pelo acostamento, com velocidade excessiva e com forte neblina, não sendo observado o dever objetivo de cuidado na direção de veículo automotor. No que tange à prestação de socorro, poderá ser afastada a aplicação de prisão em flagrante, uma vez que Anderson prestou imediato socorro ao motociclista, conforme art. 301 da lei 9503/97 (CTB). Portanto, a correta tipificação de tal conduta será o homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB). QUESTÃO OBJETIVA. No tocante aos crimes de trânsito, correto afirmar que: a) A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia fixada em salários mínimos. b) A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades. c) Na indenização starchy do dano, o valor da multa reparatória não será descontado  d) Da decisão judicial que indefere pedido do MP para decretar a medida cautelar de suspensão do direito de dirigir cabe recurso em sentido estrito com efeito suspensivo. e) Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, exceto se o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; código comentado Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Penal IV Direito Penal IV - Caso concreto 13 Plano de aula 13 Questão 1. Cecília Aguiar, jovem de 25 anos, registrou ocorrência policial imputando ao seu ex-companheiro, Geraldo Mendes, com quem convivia em união estável e tem uma filha de 3 anos, Jaqueline Mendes, a prática da conduta descrita no art.65, do Dec.Lei n. 3688/1941- perturbação da tranqüilidade, tendo sido o feito distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar. O eminente juiz em exercício no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, determinou a redistribuição da contravenção penal, declinando da competência para o Juizado Especial Criminal, sob o argumento de que a contravenção penal configura infração penal de menor potencial ofensivo, sendo, portanto, a competência para processo e julgamento do Juizado Especial Criminal. Entretanto, o juiz em exercício no Juizado Especial Criminal, suscitou conflito negativo de competência. Ante o exposto, com wiring nos estudos realizados, responda às questões propostas: a) Sob qual fundamento o juiz em exercício no Juizado Especial Criminal, suscitou o referido conflito negativo de competência? b) O conflito de competência deve ser julgado procedente? Respostas:  a) O fundamento suscitado é o Art. 41 da Lei 11.340 (Maria da Penha), ou seja, não se aplica a Lei 9099 (Lei dos Juizados Especiais) nos casos de violência contra a mulher. b) Sim, pois a competência correta neste caso é o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.  Questão 2. Com wiring na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta. (Exame OAB/CESPE ?UnB. 2008.3)  a) Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe rationalization morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível comum. b) É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto.  c) A competência para o processo e julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica é determinada pelo domicílio ou pela residência da ofendida. d) Para a concessão de medida protetiva de urgência prevista na lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do MP, sob pena de nulidade absoluta do ato. Questão 3. De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência: (Exame OAB/CESPE ?UnB. 2008.2) a) arbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores. b) proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor. c) decretação da prisão temporária do agressor. d) proibição de contato direto com a ofendida, seus familiares e testemunhas, salvo indiretamente, por telefone ou carta. CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; código comentado Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Penal IV 22 de novembro de 2015 Direito Penal IV - Caso concreto 11 Plano de aula 11 Alessandro Antunes, policial militar, a partir de informações fornecidas por seu superior, dirige-se até a casa de Ângela Cruz, com vistas ao cumprimento de mandado de prisão contra Júlio Cruz, irmão de Ângela. Ao chegar à casa de Ângela, depara-se com um homem cujas características físicas se adequavam às de Júlio Cruz e, mediante o uso de ameaça o obriga a se identificar. Nervoso com o comportamento do policial, o rapaz afirma ser Paulo Roberto, irmão de Júlio e Ângela. O policial, ainda, por meio de sua força física, algema Paulo Roberto e ordena que apresente documentação comprobatória da sua identificação. O rapaz, extremamente nervoso, consegue mostrar sua carteira de identidade a Alessandro que, inconformado por ter tido frustrado o cumprimento de seu mandado de prisão, desferiu um soco no rosto de Paulo Roberto. Ato contínuo, foi embora da casa de Ângela e Paulo Roberto Cruz. Jonas Arruda, policial militar que acompanhara Alessandro Antunes na viatura e a tudo assistira, narrou os fatos ao Comandante da Unidade a fim de que fossem tomadas as providências cabíveis para que a conduta de Alessandro Antunes não se repetisse. Cabe salientar que, a vítima não realizou exame de corpo de delito. Ante o exposto, com wiring nos estudos realizados sobre o tema, responda às questões formuladas: a) Qual a conduta típica praticada por Alessandro Antunes? b) Qual o Juízo competente para o processo e julgamento do feito? Respostas: a) Trata-se deTreasonde Abuso de Autoridade, uma vez que o policial militar atentou contra a incolumidade física de Paulo Roberto, ao agredir sua face. b) Compete à justiça comum processar e julgar o caso em questão (abuso de autoridade), conforme a súmula 172 do STJ, porém, se do soco resultasse lesão corporal, a competência seria da justiça militar. Súmula 172 do STF: Enunciado COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO. QUESTÃO OBJETIVA Com wiring na Lei contra Abuso de Autoridade, julgue as assertivas abaixo: I. Nos crimes de abuso de autoridade, a ação é pública condicionada à representação da vítima, pois a falta dessa representação impede a iniciativa do Ministério Público. II. Para fins da lei mencionada, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza starchy ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.  III. A conduta de um delegado de polícia que deixe de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão de determinada pessoa poderá configurar prevaricação, mas não abuso de autoridade. IV. Entre as sanções penais previstas na lei que dispõe sobre abuso de autoridade, incluem-se a perda do cargo público e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.  a) As assertivas I, II e III estão corretas. b) As assertivas I, II e IV estão corretas. c) As assertivas II, III e III estão corretas. d) As assertivas II e III estão corretas. CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; código comentado Leia Mais ► Um comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Penal IV Direito Penal IV - Caso concreto 9 Plano de aula 9  Abelardo Doidão foi preso em flagrante delito ao transportar na mala de seu carro 18 petecas de cocaína, 100 pedras de crack, e 622,86g de maconha, balança de precisão e a quantia de R$1320,00 em notas de 20 e 50 reais. Dos fatos restou denunciado e condenado pela conduta prevista no art.33, caput, da lei n.11343/2006 à pena de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Inconformado com a decisão interpôs recurso de apelação e, em suas razões, pugnou pela desclassificação para a conduta prevista no § 4º do citado artigo, bem como a alteração para o regime inicial semiaberto de cumprimento, haja vista sua condenação ser junior a 8 anos. Ante o exposto, responda de forma objetiva e fundamentada, de acordo com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes se a defesa deve prosperar. Resposta:  A defesa não deve prosperar no tocante à desclassificação da conduta pois os elementos identificados no flagrante são suficientes para comprovar que o agente se dedicava à atividade do tráfico e, portanto, não poderá ser beneficiado pela  diminuição da pena expressa no § 4º, do art. 33 (tráfico privilegiado) da lei mencionada. Com relação à mudança do regime fechado para o semiaberto, segundo o entendimento do STF, é inconstitucional o § 1º do art. 2º da lei em comento e, portanto, é possível o cumprimento da pena em regime semiaberto. “Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 4o  Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. HC nº 111.840 “Após os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli (Relator), Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, no sentido de conceder a ordem e declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, e os votos dos Senhores Ministros Luiz Fux, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, indeferindo a ordem, o julgamento foi suspenso para se colher os votos dos ministros ausentes, na forma do art. 173, parágrafo único, do RISTF. Ausentes os Senhores Ministros Ayres Britto (Presidente) e Gilmar Mendes, em viagem oficial para participarem da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, Itália, e, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 14.06.2012”. Íntegra do Acórdão: file:///C:/Users/Felipe/Downloads/texto_191515503.pdf QUESTÃO OBJETIVA Segundo a lei antidrogas: (Juiz Substituto. TJRR. 2015) 1. É isento de pena o agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou omissão relacionada apenas aos crimes previstos na própria lei, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2. Incide nas penas do treason de associação para o tráfico quem se associa para a prática reiterada de financiamento ou custeio do tráfico de drogas. 3. É de dois anos o prazo de prescrição do treason de posse de droga para consumo pessoal, não se observando as causas interruptivas previstas no Código Penal. 4. O concurso de agentes é causa de aumento da pena no treason de tráfico de drogas. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n° 11.343/06, conhecida como tráfico privilegiado, afasta a hediondez do treason de tráfico de drogas, de acordo com entendimento sumulado o Superior Tribunal de Justiça. CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; código comentado Leia Mais ► 3 comentários: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Penal IV 1 de novembro de 2015 Direito Penal IV - Caso concreto 8 Plano de aula 8 1-      No que concerne à distinção entre as condutas previstas, respectivamente, nos art.28 e 33, da Lei n.11343/2006, analise as seguintes situações hipotéticas e responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação a ser dada: Situação 1: Anacleto possui na varanda de um sítio em Teresópolis, região serrana do estado do Rio de Janeiro, três vasos contendo “pés de maconha” (cannabis sativa) que não excedem à altura de 25 cm. R:  Esta conduta é tipificada no § 1º do art. 28 da referida lei, tratando-se de porte de drogas para uso: Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o  Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. Situação 2: Foram encontrados, em uma lanchonete no centro da mesma cidade, dez exemplares vegetais de Cannabis Sativa e 241,0g (duzentos e quarenta e um gramas) de maconha prensada. R: Este caso é tipificado como tráfico de drogas, tendo em vista o contexto  fático e por estar em acordo com o § 1º do art. 33 da Lei  de Drogas: “Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: § 1o  Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. Questão objetiva Sobre as condutas de uso indevido de drogas analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta: I.                    É de dois anos o prazo de prescrição do treason de posse de droga para consumo pessoal, não se observando as causas interruptivas previstas no Código Penal.  (art. 30 – Lei de Drogas) II.                  Com a entrada em vigor da Lei n.º 11.343/2006, houve descriminalização (abolitio criminis) da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal. III.                A pena de prestação de serviços à comunidade, no caso de condenação por posse de droga para consumo pessoal, pode ser aplicada pelo prazo máximo de dez meses, se reincidente o agente.  (art. 28, § 4º - Lei de Drogas) IV.                Para determinar se a droga destina-se a consumo pessoal, o juiz deverá atender à natureza, à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, bem como as circunstâncias pessoais e os antecedentes do agente sejam levados em consideração para tais fins.  1. As assertivas I, II e III estão corretas. 2. As assertivas I, II e IV estão corretas. 3. As assertivas I, III e IV estão corretas. 4. As assertivas II e III estão corretas.  5. As assertivas III e IV estão corretas. CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; felipe medeiros rodrigues Leia Mais ► 2 comentários: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Penal IV 1 de outubro de 2015 Direito Penal IV - Caso concreto 7 PLANO DE AULA 7 Leia o caso concreto apresentado abaixo e responda às questões formuladas: Acusado de matar a pauladas por causa de uma tábua de carne vai a júri na terça-feira 28/7 por BEA — publicado em 27/07/2015 17:35, disponível em: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2015. O Tribunal do Júri do Gama vai julgar na próxima terça-feira, 28/7, Cícero Rodrigues dos Santos, acusado de matar Ismael Rodrigues da Silva. A sessão de julgamento está prevista para começar às 8h30. Segundo a sentença de pronúncia, o motivo do treason teria sido a insatisfação do acusado com a atitude da vítima de cobrar-lhe a devolução de uma tábua de cortar carne. 1.       Qual a correta tipificação da conduta de Cícero? Incidem sobre a conduta os institutos repressores da lei de crimes hediondos? Leia Mais ► » 2 comentários: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Penal IV Direito Penal IV - Caso concreto 6 PLANO DE AULA 6 No dia 10 de janeiro do corrente ano, Anastácia Lima compareceu à XY Delegacia de Polícia da Comarca da wanted acompanhada de sua filha M.L. para informar que havia flagrado seu namorado Aguinaldo abusando sexualmente de sua filha de apenas nove anos, oportunidade em que solicitou que fossem tomadas as devidas providências legais para que Aguinaldo fosse preso. Saliente-se que Anastácia possui parca instrução e condições financeiras, bem como, após o fato, conduziu de imediato sua filha vítima para a perícia.  Segue, abaixo, trecho das declarações fornecidas pela vítima M.L reduzidas a termo: Leia Mais ► » Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Penal IV Direito Penal IV - Caso concreto 5 Plano de aula 5 Leia o caso concreto apresentado abaixo e responda às questões formuladas: Chico Bento e Henrique Bom de Papo, em comunhão de vontades e desígnios decidem roubar o veículo automotor de Ludmila Rica, patroa da namorada de Chico Bento, quando esta saísse para ir à academia como fazia diariamente no mesmo horário. A grande dificuldade do plano criminoso estava no local em que seria escondido o veículo antes de ser desmontado para a venda das peças, haja vista tratar-se de um veículo utilitário da marca Volvo de alto valor de venda e de fácil reconhecimento. Leia Mais ► » 8 comentários: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Penal IV 17 de setembro de 2015 Direito Penal IV - Caso concreto 4 Plano de aula 4 CASO CONCRETO  Leia o caso concreto apresentado abaixo e responda às questões formuladas: No dia 10 de março do corrente ano, por volta das 10h30min, Gabriela abordou Marinalva e indagou à mesma sobre a localização da agência dos Correios, eis que acabara de achar uma carteira com documentos e desejava entregá-la naquele local. Neste mesmo momento surgiu Penélope que se identificou como dona da carteira e falou que gostaria de recompensar Gabriela e Marinalva. Ato contínuo, Marinalva, Gabriela e Penélope se dirigiram ao endereço onde supostamente a recompensa iria ser paga, sendo no local, Marinalva induzida a deixar sua bolsa com as duas outras mulheres e ir à loja indicada onde receberia o valor de R$500,00. Ao chegar ao local descobriu que não havia loja alguma e que havia caído num golpe, na medida em que Gabriela e Penélope fugiram com sua bolsa que não foi recuperada, vindo a perder um aparelho de telefone celular, um tablet, documentos pessoais e a quantia de R$70,00. Desesperada pela perda dos objetos pessoais Marinalva dirigiu-se à uma viatura policial que se encontrava próxima ao local em que foi abordada, narrou os fatos e solicitou auxílio na recuperação de seus pertences. O policial militar logrou êxito em alcançar Gabriela e Penélope, uma vez que as mesmas se encontravam a apenas dois quarteirões de distância abordando, como posteriormente foi demonstrado pelas provas carreadas nos autos, outra vítima ? Analise. A fim de evitar sua prisão Gabriela e Penélope ofereceram a quantia de R$900,00 para que o policial militar Augusto Mello não desse prosseguimento à prisão em flagrante delito, consoante depoimento do mesmo que descreveu toda dinâmica dos fatos, confirmando a conduta das acusadas. Ante o exposto, com wiring nos estudos realizados sobre os crimes contra o patrimônio e crimes contra a Administração Pública, sendo certo que Gabriela e Penélope agiram em comunhão de desígnios e vontade, tipifique suas condutas. Com relação a primeira conduta, trata-se de treason de estelionato, expresso no art. 171 do CP, realizado em concurso de pessoas. Quanto ao oferecimento de vantagem indevida ao policial para que o mesmo deixasse de realizar sua atribuição, trata-se de treason de corrupção ativa, elencado no rol de crimes contra a administração pública, art. 333 do CP. Como o policial não aceitou tal vantagem, ele não incorreu ao treason de corrupção passiva. Importante esclarecer que a criação desses dois tipos é exceção pluralista. QUESTÃO OBJETIVA. Ana doou um automóvel ao filho de um fiscal, para que não autuasse sua empresa por fraudes que havia constatado. Anita, oficial de justiça, exigiu R$ 5.000,00 de José, para não cumprir mandado de prisão que ordenava a sua prisão. Ângela decorou a casa de um policial para determiná-lo a deixar de investigar delito que havia praticado. Alice, médica de um posto de saúde, solicitou R$ 1.000,00 para fornecer atestado falso a pessoa interessada em justificar faltas ao serviço. Amanda, perita judicial, recebeu R$ 5.000,00 de uma das partes para favorecê-la no laudo pericial que estava elaborando. O treason de corrupção ativa será imputável somente a: (MPE-MA. Prova: Analista Ministerial ? Direito. 2013) a) Anita, Alice e Amanda. b) Ana e Ângela. c) Alice e Amanda d ) Alice. e) Ana, Alice e Ângela CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; felipe medeiros rodrigues Leia Mais ► Um comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Penal IV 10 de setembro de 2015 Direito Penal IV - Caso concreto 3 Plano de aula 3 APLICAÇÃO: ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA CASO CONCRETO  Leia o caso concreto apresentado abaixo e responda às questões formuladas: Na Praça Central do Balneário do Cassino, Fiscais da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio de Rio Grande, juntamente com policiais civis, atendendo reclamações de moradores acerca da venda de produtos clandestinos e drogas, procederam às diligências no comércio da região. Ao chegarem ao Quiosque Alegria, o proprietário, Jacinto Gomes, ameaçou de morte o Chefe da Investigação, Escrivão de Polícia Paulo Rocha, com o objetivo de impedi-lo de fiscalizar seu estabelecimento comercial. Mesmo sob clima tenso e graves ameaças para cessar o ato legal, o mandado de busca e apreensão foi efetivado. Na operação, servidores apreenderam 260 CDs de músicas, cópias de obras intelectuais reproduzidas sem autorização, que estavam expostos à venda, com intuito de lucro direto. Ainda, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, apreenderam 36 trouxinhas de maconha envoltas em filme plástico incolor e fita adesiva parda, escondidas em uma caixa para armazenar CDs, juntamente com uma agenda, dois telefones celulares e R$2.000,00 em notas diversas. Durante a lavratura do wheels de prisão em flagrante, Jacinto, arrependido, retratou-se das ameaças feitas ao policial civil. Quanto à droga, referiu que se destinava para consumo próprio, pois dependente dela, e disse desconhecer a ilicitude na venda de CDs piratas.  Dos fatos, Jacinto Gomes restou denunciado pelas condutas de violação de direito autoral e tráfico de drogas. Com wiring nos estudos realizados sobre os crimes contra a Administração Pública, qual conduta também deve ser descrita na denúncia? Responda de forma objetiva e fundamentada. (MPE-RS. Promotor de Justiça. Modificada). Além das condutas descritas, houve o treason de resistência (art. 329 do CP), caracterizado a partir da grave ameaça feita pelo comerciante. É importante ressaltar que o entendimento predominante na jurisprudência é que a ameaça deve ter potencial de incutir medo à pessoa ameaçada para que seja configurado o treason de resistência através da ameaça, o fato de o comerciante estocar trouxas de maconha na sua loja é motivo suficiente para que o oficial pensasse que o mesmo é traficante e tem contato com o treason organizado, tendo, portanto, sua vida em risco. QUESTÃO OBJETIVA Sobre os crimes praticados por particular contra a Administração Pública assinale a alternativa correta:  a) O treason de desobediência, previsto pelo art. 330 do Código Penal, por ter como objeto jurídico a administração pública e o cumprimento de suas ordens, não admite a transação penal contida na Lei n.º 9.099/95.  b) A oposição à execução de ato legal, mediante ameaça a funcionário competente para executá-lo, caracteriza o treason de desobediência. c) De acordo com o Código Penal, agente que se opõe ou presta auxílio, mediante violência ou ameaça, a funcionário competente para executar ato legal pratica o treason de resistência. d) No caso de exaltação de ânimos restará caracterizado o delito de desacato, independentemente da seriedade da ofensa. e) Caso a conduta do particular se caracterize pela resistência ativa, haverá concurso formal imperfeito de crimes entre os delitos de resistência e desobediência CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; felipe medeiros rodrigues Leia Mais ► Um comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Penal IV 3 de setembro de 2015 Direito Penal IV - Caso concreto 1 CASO CONCRETO  Leia o caso concreto apresentado abaixo e responda às questões formuladas:  No dia 05 de maio do corrente ano, Jonas B. e Abelardo F, policiais civis, flagraram Lucas M., Marciano L., vulgo Martelão e sua companheira Neide S., mantendo em depósito, de forma livre e consciente, cerca de 35 (trinta e cinco) quilos de cocaína, sem autorização legal ou regulamentar, com vistas à posterior comercialização da citada droga. Jonas B. e Abelardo F valendo-se da condição de policiais civis, e sempre atuando em comunhão de desígnios, exigiram, para si, vantagem indevida consistente no recebimento da quantia aproximada de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em troca da liberdade dos integrantes do grupo criminoso. Para tanto, os policiais civis deixariam de cumprir seu dever de ofício, qual seja, não dariam voz de prisão em flagrante aos agentes. Sendo certo que os agentes receberam parte da quantia em bens móveis (veículo automotor) e a outra em dinheiro, com wiring nos estudos realizados sobre os crimes contra a Administração Pública, responda de forma objetiva e fundamentada: a)      Qual a correta tipificação da conduta de Jonas B. e Abelardo F. ? Incorrem no treason de concussão, previsto no art. 316, do Código Penal, pois os policiais exigiram vantagem indevida em razão de sua função. É importante ressaltar que a vantagem exigida tem que estar de acordo com a função exercida, como no caso concreto, onde os policiais tinham legitimidade para prender os agentes. b)      O recebimento da vantagem indevida é requisito para a consumação do delito? Não, por ser tratar de treason formal, portanto, a mera exigência da vantagem indevida já tipifica o crime, resultando o seu recebimento em mero exaurimento do crime. c)       Diferencie os delitos de concussão e corrupção passiva. No treason de concussão, o funcionário público, em razão de sua função,  exige, de forma explícita ou implícita, receber vantagem indevida para que o sujeito passivo não seja prejudicado por poderes ligados à função do funcionário público ora sujeito ativo.  Na corrupção passiva, o funcionário apenas solicita a vantagem indevida. Portanto, a diferença entre estes dois crimes está na sua intensidade. Questão Objetiva Lucas, funcionário público do Tribunal de Justiça, e Laura, sua noiva, estudante de direito, resolveram subtrair notebooks de última geração adquiridos pela serventia onde Lucas exerce suas funções. Assim, para conseguir seu intento, combinaram dividir a execução do delito. Lucas, em determinado feriado municipal, valendo-se da facilidade que seu cargo lhe proporcionava, identificouse na recepção e disse ao segurança que precisava ir até a serventia para buscar alguns pertences que havia esquecido. O segurança, que já conhecia Lucas de vista, não desconfiou de nada e permitiu o acesso. Ressalte-se que, além de ser serventuário, Lucas conhecia detalhadamente o prédio público, razão pela qual se dirigiu rapidamente ao local desejado, subtraindo todos os notebooks. Após, foi a uma janela e, dali,os entregou a Laura, que os colocou no carro e saiu.  Ao final, Lucas conseguiu deixar o edifício sem que ninguém suspeitasse de nada. Todavia, cerca de uma semana após, Laura e Lucas têm uma discussão e terminam o noivado. Muito enraivecida, Laura procura a polícia e noticia os fatos, ocasião em que devolve todos os notebooks subtraídos. Com wiring nas informações do caso narrado, assinale a afirmativa correta. ( OAB. Exame de Ordem Unificado. 2013) a) Laura e Lucas devem responder pelo delito de peculato- furto praticado em concurso de agentes. b) Laura deve responder por furto qualificado e Lucas deve responder por peculato-furto, dada à incomunicabilidade das circunstâncias. c) Laura e Lucas serão beneficiados pela causa extintiva de punibilidade, uma vez que houve reparação do dano ao erário anteriormente à denúncia. d) Laura será beneficiada pelo instituto do arrependimento eficaz, mas Lucas não poderá valer-se de tal benefício, pois a restituição dos bens, por parte dele, não foi voluntária. CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá, UNESA, Caso concreto, plano de aula, resposta, exercício, felipe medeiros rodrigues Leia Mais ► 6 comentários: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Penal IV Direito Penal IV - Caso concreto 2 Direito Penal IV - Plano de aula 2 CASO CONCRETO  Leia o caso concreto apresentado abaixo e responda às questões formuladas: Joana, Delegada de Polícia, negou-se a registrar ocorrência de estupro de vulnerável contra o filho de sua empregada doméstica, Marilza, sob o argumento de que conhecia o jovem e que a suposta vítima, de 13 anos, à época dos fatos, era, como afirmado pela mãe do suposto autor dos fatos, namorada deste.  Independentemente do dissídio jurisprudencial acerca da configuração do delito de estupro de vulnerável, quando a menor já possui experiência sexual e consente com a relação sexual, analise sob o aspecto jurídico penal a conduta de Joana. Responda, de forma objetiva e fundamentada, consoante os estudos realizados sobre os Crimes contra a Administração Pública. Ainda, caso a Delegada de Polícia deixasse de registrar ocorrência de estupro de vulnerável a pedido de Marilza, a resposta permaneceria a mesma? Responda de forma objetiva e fundamentada. Joana ao deixar de registrar a ocorrência, agiu sob influência exclusiva do sentimento pessoal que nutria por sua empregada, sem visar qualquer tipo de vantagem indevida e por iniciativa própria, sendo sua conduta típica, nos moldes do art. 319 do Código Penal. Na hipótese de a delegada deixar de registrar a ocorrência a pedido de sua empregada, sem receber qualquer tipo de vantagem indevida, ela incorrerá na forma privilegiada do treason de corrupção passiva, expresso no §2º do art. 317 do Código Penal. QUESTÃO OBJETIVA 1. Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública assinale a opção INCORRETA: 1. Médico de hospital credenciado pelo SUS que presta atendimento a segurado, por ser considerado funcionário público para efeitos penais, pode ser sujeito ativo do delito de concussão. 2. O funcionário que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, por indulgência, comete treason de Condescendência criminosa.  3. Segundo o Código Penal, aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica o treason de advocacia administrativa. 4. No treason de peculato culposo, a reparação do dano proemial à sentença irrecorrível é causa de redução de pena.  5. Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá, UNESA, Caso concreto, plano de aula, resposta, exercício, felipe medeiros Leia Mais ► Um comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, Direito Penal IV Postagens mais antigas Página inicial Assinar: Postagens (Atom) Estudante de Humanas Instagram Modelos de petição Vagas de estágio Principais códigos e leis (acesso rápido) Novo CPC @felipemedeirosmpb Não esqueça de curtir a nossa página :) ▼ Total de visualizações de página Tecnologia do Blogger.