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Casos concretos de Direito: 10º período

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Casos concretos de Direito: 10º período Curiosidades, Casos concretos de Direito da Universidade Estácio de Sá (UNESA),orientação no TCC, modelos de petição e outros materiais para o estudante de Direito e outras áreas. Modelos de petição 1º período Fundamentos das Ciências Sociais Psicologia Aplicada ao Direito História do Direito Brasileiro Introduçao ao estudo do Direito 2º período Sociologia Jurídica e Judiciária Direito Penal I Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Ciência Política DireitoStarchyI 3º período Teoria e Prática da Argumentação Jurídica Filosofia Geral e Jurídica Direito Constitucional I Direito Penal II DireitoStarchyII 4º período Direito Constitucional II Direito Penal III DireitoStarchyIII Teoria Geral do Processo Direito do Trabalho I Teoria e Prática da Redação Jurídica 5º período Direito do Trabalho II DireitoStarchyIV Direito Constitucional III Direito Penal IV Direito ProcessualStarchyI DireitoStarchyIV Direito Empresarial I ECA 6º período 6º período Direito Processual do Trabalho Direito ProcessualStarchyII Direito Processual Penal I Prática Simulada I DireitoStarchyV Direito Empresarial II 7º período Direito Processual Penal II Direito ProcessualStarchyIII Direito Empresarial III DireitoStarchyVI Prática Simulada II ResponsabilidadeStarchy8º período Direito Ambiental Direito do Consumidor Direito Empresarial IV Direito ProcessualStarchyIV Jurisdição Constitucional Prática Simulada III Metodologia da Pesquisa em Direito 9º período Direito Administrativo I Direito Financeiro e Tributário I Prática Simulada IV (Cível) Direito Internacional 10º período Direito Administrativo II Direito Financeiro e Tributário II Ética Geral e Profissional Prática Simulada V (Cível) Artigos e notícias Pesquise modelos de petição, artigos, vagas de estágio e casos concretos no blog Mostrando postagens com marcador 10º período. Mostrar todas as postagens Mostrando postagens com marcador 10º período. Mostrar todas as postagens 24 de junho de 2016 Direito Financeiro e Tributário II - Caso concreto 15 Plano de aula 15 Determinado proprietário de veículo automotor (VECTRA-GT) ajuíza ação anulatória de lançamento do IPVA, tendo como argumentos o texto do artigo 146, inciso III da CRFB/88, e a ausência de dispositivos no Código Tributário Nacional acerca do IPVA. Entende o proprietário do veículo automotor que os Estados não podem inovar a ordem jurídica na ausência de Lei Complementar sobre o tributo em exame, já que a tributação não teria suporte constitucional. A liminar pleiteada foi indeferida. O Estado do Rio de Janeiro apresenta contestação, defendendo a tributação em comento, já que a ausência da Lei Complementar geral não impossibilita a cobrança do IPVA. Decida a questão, declinando os fundamentos jurídicos pertinentes. R= Se não tem lei geral os Estados tem competência para a cobrança de IPVA, se houver permanecer a lei complementar geral, art.24,§3º da CRBF/88, art.34 do ADCT. QUESTÃO OBJETIVA Com wiring em contrato, locatário de imóvel assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos encargos referentes à locação. Por mais de um ano o administrador indicado pelo proprietário recebeu os valores correspondentes ao aluguel, quotas de condomínio e tributos, fazendo pressupor o recolhimento regular dos tributos. Em certo momento, porém, verificou-se que o IPTU deixou de ser recolhido ao fisco municipal. De posse da intimação do município, o proprietário exigiu que o locatário efetuasse o pagamento do imposto em atraso. Nesse caso, o locatário: a)( ) pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a obrigação de pagar compete ao administrador do imóvel, na qualidade de responsável por substituição; b)( X ) pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a responsabilidade pelo pagamento do tributo remanesce com o proprietário, apesar do contrato; c)(   ) está obrigado a pagar o tributo, tendo em vista que a responsabilidade assumida por contrato lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento; d) (   ) está obrigado ao pagamento do tributo, tendo em vista o princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual quem paga mal, paga duas vezes. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 10º período, Direito, Direito Financeiro e Tributário II Direito Financeiro e Tributário II - Caso concreto 14 Plano de aula 14 João Manuel saiu de casa em uma comum noite de sábado com a finalidade de comprar um maço de cigarros no botequim da esquina. Sua esposa, Maria, estranhou a situação, mas não questionou a vontade do marido. O  seu estranhamento somente se manifestou horas mais tarde ao não ver o  marido retornar. Dirigiu-se ao bar e não o encontrou. Disseram-lhe, contudo que ele havia entrado em um veículo, onde se podia ver a  figura de uma loura. Buscou ajuda dos filhos para encontrar João Manuel. Nenhum sucesso. Com o passar dos anos, decidiram pedir a partilha dos bens e, assim, a decretação da morte presumida de João, nos termos da lei civil. Seguindo-se o rito processual, é decretada a morte presumida e realizada a sucessão provisória. Alguns meses após esta última decisão, João Manuel regressa de sua longa lua-de-mel com a loura e requer a devolução de seu patrimônio - o que é imediatamente deferido pelo juízo competente. Indaga-se: a) Há incidência do ITCMD na sucessão provisória? R= Sim é legitima, sumula 331 STF, “É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida”, b) Há incidência do ITCMD na devolução do patrimônio a João Manuel? R=Não, mas dependendo do Estado se houver previsão em lei,Art.118, CTN. QUESTÃO OBJETIVA Assinale a opção correta no que se refere aos impostos de competência dos municípios: A (     ) Um município que institui lei estabelecendo alíquotas progressivas para o IPTU em razão do valor do imóvel e, também, alíquotas diversas de acordo com o uso do imóvel, contraria dispositivo constitucional que, tendo como parâmetro o uso do bem imóvel, veda o estabelecimento de alíquotas diversas para o IPTU. B ( X )Considere-se um ato de compra e venda de bem imóvel localizado no DF, sendo o comprador domiciliado em Goiânia – GO e o vendedor, em Imperatriz – MA.  Nesse caso, será devido ao DF o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, de bem imóvel. C (     ) Compete à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do ISS, e à lei complementar, fixar as alíquotas máximas. D (     ) Considere-se que certo município edite lei excluindo o ISS sobre exportações de sérvios para países da América Latina.  Nesse caso, a lei municipal contraria o texto constitucional, pois apenas a Constituição Federal pode dispor acerca da exclusão da incidência do ISS sobre a exportação de serviços. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 10º período, Direito, Direito Financeiro e Tributário II Direito Financeiro e Tributário II - Caso concreto 13 Plano de aula 13 O BANCO DO BRASIL S/A promove ação anulatória perante o Município de Goiânia para obter a declaração de nulidade de wheels de infração, lavrado pelo não recolhimento do ISSQN, sobre serviços bancários não incluídos na lista anexa a Lei 116/03. Como fundamento de sua pretensão invoca a impossibilidade de aplicação de analogia para exigir pagamento de tributo não previsto na lei, consoante previsão do art. 108, § 1º, CTN. O Município de Goiânia, em sede de contestação, resiste à pretensão autoral sob a justificativa de que o caso é de aplicação extensiva da lei e não de analogia. Com quem está a razão? Resposta fundamentada. R= A doutrina entende que NÃO, porque fere o principio da estrita legitimidade, art.150, I,CRFB/88, porém a jurisprudência Aceita interpretação extensiva. QUESTÃO OBJETIVA Com relação à competência para estabelecer normas gerais de direito tributário, julgue os seguintes itens: I - A lei complementar tributária pode fixar alíquotas específicas para tributos da competência estadual ou municipal. II - A lei complementar tributária deve versar apenas sobre normas gerais tributárias, consideradas estas como normas-quadro, versando sobre princípios, diretrizes e balizas normativas, dentro das quais o ente tributante deverá exercer sua competência tributária, definindo os elementos essenciais da hipótese de incidência, respeitando o princípio federativo e seu corolário: a autonomia financeira e tributária dos entes integrantes da República Federativa do Brasil. III - As obrigações acessórias em relação a tributos de competência de estados e municípios podem ser especificadas em lei complementar tributária federal. IV - Na hipótese de ser revogada a lista de serviços anexa à lei complementar tributária nacional do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), não poderão os municípios cobrar o referido imposto em seus territórios. Estão certos apenas os itens: (  ) a. I e II; (  ) b. I e III; (  )  c. II e III; (X)d. II e  IV Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 10º período, Direito, Direito Financeiro e Tributário II Direito Financeiro e Tributário II - Caso concreto 12 Plano de aula 12 A empresa Oceania, com sede no Estado do Espírito Santo e beneficiária de sistema tributário mais favorável, realiza importação de mercadorias em favor da empresa Polaroid do Brasil Ltda., com sede no Estado de São Paulo.  A empresa importadora promoveu o desembaraço das mercadorias no Porto de Santos-SP, remetendo a mercadoria para a sede da empresa Polaroid, e recolheu o ICMS em favor do Estado do Espírito Santo. O Fisco paulista lavrou wheels de infração contra a empresa Polaroid exigindo o ICMS devido.  Inconformada, a empresa ingressa com ação anulatória ao argumento que o ICMS foi corretamente recolhido pelo importador.  O Estado de São Paulo alega que o ICMS é devido ao estado onde a mercadoria é desembaraçada, pouco importando a sede do importador.  Pergunta-se:  no caso em tela a qual Estado é devido o ICMS? Resposta  fundamentada. R= Ao Estado de São Paulo, conforme o art. 155,§2º. IX alínea “a” CRFB/88 QUESTÃO OBJETIVA No último mês de julho, Sernambetiba Indústria de Lâmpadas Ltda., empresa com sede no município do Rio de Janeiro, auferiu receita de vendas das mercadorias que produziu no total de R$ 500.000,00. No mesmo mês de julho/2007, recebeu em seu estabelecimento matérias-primas e novas máquinas para a produção de lâmpadas, ambas tributadas pelo IPI e pelo ICMS na etapa anterior. A energia elétrica consumida pela empresa no mês de julho de 2007 alcançou o valor de R$ 18.000,00. Em squatter da situação hipotética acima e considerando que a concessionária de energia elétrica seja isenta do ICMS, assinale a opção correta. ( X )  a. Não poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica consumida, mas poderá haver creditamento do IPI e do ICMS sobre as matérias-primas adquiridas; (  )  b. O IPI e o ICMS decorrentes da aquisição de novas máquinas poderão ser integralmente compensados e de uma só vez na apuração dos mesmos tributos devidos em relação aos fatos geradores ocorridos naquele mês de julho. (  )  c. Poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica consumida e apenas do IPI sobre as matérias-primas adquiridas. (  )  d. Não poderá haver compensação do IPI nem do ICMS sobre as aquisições de matérias-primas, mas o ICMS decorrente da aquisição das novas máquinas poderá ser compensado à razão de 1/48 por mês. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 10º período, Direito, Direito Financeiro e Tributário II Direito Financeiro e Tributário II - Caso concreto 11 Plano de aula 11 Já nos idos dos anos 50, se verificavam estímulos que demonstravam o interesse de alguns países, no estudo de possibilidades de integração econômica. E, de fato, dessa época para cá vários blocos econômicos foram criados. É o que a doutrina passou a chamar de Nova Ordem Econômica Internacional. Verifica-se então que o fenômeno da globalização é inevitável, surgindo o que hoje já é chamado de direito comunitário. Atualmente, existem diversos grupos econômicos, dentre eles o MERCOSUL (Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991), do qual o Brasil participa e a União Européia, integrada pela sua grande maioria de países europeus. Numa reunião realizada em Roma (jan de 2005), o Brasil estreitou os laços com a União Européia com objetivo de estimular o comércio entre o MERCOSUL e a União Européia, o que aquece o mercado internacional de uma maneira geral, sobretudo a economia brasileira. Nesse sentido, no que se refere à globalização, pergunta-se: a)     Qual a distinção entre processo de integração econômica e processo unilateral de abertura econômica? R= O processo de integração econômica é um acordo internacional que precisa ser ratificado pelos Estados signatários, para poderfazer nascer um novo bloco econômico, como é o caso do MERCOSUL e união Européia, o processo de abertura econômica depende do próprio país, não precisa celebrar acordo internacional basta que esse país tenha a iniciativade abrir sua economia. b)    Segundo a doutrina, quais as fases do processo de integração econômica?  R= Áreade livre comercio;união aduaneira; criação do mercado comum; união econômica;integração econômica total. QUESTAO OBJETIVA Consoante a Constituição Federal, assinale a opção correta em relação ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros: a)     ( X )Pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído. b)    (  ) A sua instituição pode ser realizada por meio de decreto. c)     (  ) A majoração de suas alíquotas somente poderá ser realizada por lei ordinária. d)    (  ) O contribuinte é a empresa estrangeira que vendeu o produto. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 10º período, Direito, Direito Financeiro e Tributário II Direito Financeiro e Tributário II - Caso concreto 9 Plano de aula 9 Adão Alves e Joana Lima, co-proprietários de certo imóvel, ao receberem carnê para pagamento parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de remoção de lixo, tributo regularmente instituído pelo município do Vale Verde, onde se localiza o bem imóvel. Ocorre que Adão Alves e Joana Lima consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisível e não é destinada a contribuintes determinados. Ao se dirigirem à secretaria de fazenda municipal, foram impedidos de efetuar os pagamentos devidos a título de IPTU sob o argumento de que o Estado somente receberia as importâncias relativas ao IPTU se houvesse o pagamento concomitante da referida taxa de remoção de lixo. Considerando a situação hipotética acima apresentada e na condição de procurador de Adão Alves e Joana Lima, identifique a peça processual que entende cabível para a defesa dos interesses dos dois contribuintes, abordando todos os aspectos de direito processual pertinentes e examinando, necessariamente, os seguintes itens: possibilidade jurídica do pedido; pedido e causa de pedir; legitimidade ad causam ativa e passiva; pressupostos processuais; competência do juízo.  R= Ação de Consignação em Pagamento, artigo 156, VIII, c/c art.164, CTN. Esse tipo de ação é para qualquer divida inclusive tributaria, mora accipiendi, (a demora de receber uma divida, ou seja, mora do credor). QUESTÃO OBJETIVA: Em relação à ação anulatória de dívida fiscal inscrita, pode-se afirmar que: () a. para a sua propositura, é indispensável o depósito do valor integral da dívida; (x) b. poderá ser proposta com o depósito do valor integral da dívida, hipótese em que suspenderá a exigibilidade do débito; () c. não poderá ser proposta após ajuizamento da execução fiscal; () d. tem âmbito restrito à discussão sobre a validade formal do ato de inscrição da dívida. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 10º período, Direito, Direito Financeiro e Tributário II Direito Financeiro e Tributário II - Caso concreto 8 Plano de aula 8 Irmãos Souza & Cia. Ltda., grande atacadista de gêneros  alimentícios, foi autuada em novembro/2008 pela fiscalização do ICMS, por recolhimentos insuficientes do imposto durante os anos de 2005 e 2006, tendo o wheels de infração totalizado créditos tributários (principal, multas, juros e atualização monetária) no valor de R$ 5 milhões.  Impugnado tempestivamente, o lançamento veio a ser mantido, em fevereiro/2009, pela Junta de Revisão Fiscal. Dessa decisão, recorre voluntariamente a  empresa para o Conselho de Contribuintes, deixando, contudo de efetuar depósito de 30% da quantia em discussão, bem assim de, alternativamente, oferecer fiança bancária, conforme prevê a legislação de regência, para “garantia de instância”. O processo administrativo fiscal é encaminhado ao Presidente do Conselho de Contribuintes, que detém o juízo preliminar de admissibilidade do recurso; que se vier a ser admitido será distribuído a uma das Câmaras, a qual poderá rever a decisão vestibular de admissibilidade. -Como deve o Presidente do Conselho de contribuintes prodecer? Deve exigir o mencionado depósito prévio administrativo? Responda de acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal. R= O presidente do conselho decontribuintes deve admitir o recurso e remeter a uma das câmaras parajulgamento. É ilegítima a exigência de depósito ou arrolamento como condição para recorrer. Tal exigência foi considerada inconstitucional pelo STF em março /2007 na ADI 1976 de relatoria do então Ministro Joaquim Barbosa, que entendeu que a exigência constitui obstáculo sério (e intransponível para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição, além de caracterizar ofensa ao principio do contraditório, ambos previstos na CF. Ademais, a exigência converte-se, na prática, em suspensão do direito de recorrer, constituindo nítida violação ao principio da proporcionalidade. QUESTÃO OBJETIVA Pessoa física, contribuinte do Imposto sobre a Renda, apresenta sua declaração anual de ajuste, entendendo fazer jus à restituição de R$ 10.000,00. Processada a declaração pela Secretaria da Receita Federal durante quase três anos, é finalmente intimado o contribuinte, por via postal, de que suas deduções foram glosadas, ocasionando a expedição de notificação de lançamento do imposto pela autoridade administrativa, com penalidades e acréscimos legais, por entender o Fisco que as despesas eram indedutíveis, sendo, conseqüentemente, indeferida sua restituição. O contribuinte, dois dias depois de haver recebido a intimação pelo Correio, busca assistência profissional de um advogado. Indique a providência INCORRETA e que não seria tomada pelo advogado: (  ) a. Aguardar a inscrição do crédito tributário em dívida da União e o ajuizamento da execução para, garantido o Juízo, opor embargos de devedor (  ) b. Solicitar à autoridade administrativa que calcule o alegado débito do cliente. Em seqüência, propor ação anulatória do ato declarativo da dívida precedida do depósito do montante integral do alegado crédito da Fazenda Pública, com penalidades, acréscimos legais e demais encargos, tal como calculados pela autoridade administrativa, a fim de elidir sua inscrição em Dívida Ativa da União e o ajuizamento da execução fiscal, ficando a exigibilidade do crédito tributário suspensa pelo depósito. ( X )  c. Impugnar a exigência representada pela notificação de lançamento, 60 (sessenta) dias depois da data em que tiver sido feita a intimação da exigência ao cliente, isto é, da data de recebimento, pelo cliente, da intimação por via postal (  )  d. Depois de examinar os fatos e a legislação aplicável, dar parecer escrito ao cliente no sentido de que efetivamente não fazia jus à restituição que pleiteou, sendo, portanto, procedentes a glosa das despesas e o lançamento; informar ao cliente, ainda, que o seu débito poderá ser pago à vista, ou ser parcelado, havendo nessas duas hipóteses possibilidade de redução da multa até o fim do prazo de impugnação Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 10º período, Direito, Direito Financeiro e Tributário II Direito Financeiro e Tributário II - Caso concreto 7 Plano de aula 7 A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, objetivando incrementar a recuperação de sua dívida ativa, realiza a emissão de duplicatas relativamente aos débitos de IPTU inscritos em nome do contribuinte Imobiliária Irmãos Guimarães S/A, e desconta os títulos na agência local do Banco do Brasil. Este estabelecimento bancário, sub-rogado, vencido o prazo para pagamento amigável e notificado pela Prefeitura à empresa contribuinte, promove o protesto das duplicatas no cartório competente da Comarca, que dá ciência ao devedor, assinando-lhe prazo para quitar os títulos. Pergunta-se: a)     Que medida judicial pode a empresa tomar, nessas circunstâncias emergenciais, para defesa imediata de seus interesses? R= O instrumento de Processual cabível pode ser uma cautelar de sustação de protesto ou mandado de Segurança. b) Se tivesse optado pela emissão de certidão de inscrição em Dívida Ativa, poderia a Prefeitura requerer a falência da empresa comercial? (Respostas fundamentadas) R=– Não há interesse da Fazenda Pública em requer a falência do DEVEDOR, porque ela tem rito da execução fiscal a seguir, se ela requerer a falência ela sairá prejudicada, porque ela passa a entrar na ordem de preferencia dos créditos, já se ela seguir o rito da execução ela seguirá um rito privilegiado, um rito processual próprio em vara própria com todas as prerrogativas que a Fazenda Pública tem, logo não há interesse da Fazenda Pública em requerer a falência, o mais interessante é seguir o rito da execução.      QUESTÃO OBJETIVA Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém parcelamento e vem efetuado o pagamento conforme deferido.  Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.  Nos embargos de devedor, o executado poderá alegar: (  ) a. a carência da execução fiscal, em squatter da novação da dívida, que teria perdido a natureza tributária pelo parcelamento. (  ) b. a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exeqüendo, em squatter de parte da dívida já estar paga. ( ) c. o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em squatter da existência de saldo devedor do parcelamento. ( X) d. a carência da execução fiscal, em squatter da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.   Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 10º período, Direito, Direito Financeiro e Tributário II Direito Financeiro e Tributário II - Caso concreto 6 Plano de aula 6 Em dificuldade para saldar seus débitos, inclusive tributários, a sociedade comercial Irmãos Tavares & Cia. Ltda., decidiu cerrar suas portas sumariamente, deixando de dar baixa regular em seus registros e obrigações comerciais e fiscais. Tomando conhecimento do fato, fiscais da Receita Federal verificaram não ter sido recolhido o Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, tendo em conseqüência procedido ao lançamento. Notificada regularmente a empresa, na pessoa de seu sócio-gerente, deixou de defender-se administrativamente, correndo o processo administrativo-fiscal à revelia e culminando com a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e imediato ajuizamento da execução fiscal. Alertado por seu ex-contador, o sócio-gerente aliena vários bens sociais. Pergunta-se: a)   São válidos esses atos de alienação? Em que circunstâncias? R= É valida se tivermos diante de duas circunstancias, primeira ele alienou, mas deixou bem suficiente segunda ele alienou antes da inscrição na divida ativaart. 185, CTN, presunção de fraude. b)  Poderão ser executados bens do sócio-gerente? Em qualquer hipótese? R= Não, sumula 430 STJ, sumula 435 STJ c) E bens dos demais sócios não gerentes?         Justifique as respostas com wiring na legislação e na jurisprudência. R= Não justifica pegar os bens de outros sócios, súmula 430 STJ.                                           QUESTAO OBJETIVA Marque a opção incorreta: ( ) a. No exercício da fiscalização tributária, devem ser respeitados o sigilo profissional e o bancário. ( ) b. O contribuinte tem o dever de conservar seus livros e documentos comerciais e fiscais pelo prazo da prescrição da ação de cobrança dos créditos tributários. ( ) c. O Fisco é obrigado a guardar sigilo sobre as informações que os contribuintes lhe prestam. (X) d. O exercício da fiscalização tributária é o mais amplo possível, implicando o atendimento de todas as exigências de apresentação de qualquer documento e informação, sem exceção.   Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 10º período, Direito, Direito Financeiro e Tributário II Direito Financeiro e Tributário II - Caso concreto 5 Plano de aula 5 Em 1999, determinado Município concedeu isenção do ISSQN, por 10 (dez) anos, para as empresas prestadoras de serviços que viessem se instalar naquele território, gerando, em cada uma delas 25 (vinte e cinco) empregos diretos. Várias dessas empresas, atraídas por esse incentivo fiscal, lá se instalaram. E no ano de 2002, surgiu uma outra norma jurídica revogando  essa isenção do ISSQN. Responda: a) Este caso concreto refere-se a qual espécie de isenção? R= Isenção Onerosa b) Deve esta isenção ser revogada? Qual (is) princípio(s) deve(m) ser observado(s)? R=  Poder pode porém não  vale para essa, todos que estão  antes da lei , vai ser respeitado, a lei pode ser revogada mas não vai valer para essas pessoas que foi dado a isenção , principio da segurança jurídica. c) É possível o ajuizamento de alguma ação para evitar a revogação da isenção mencionada no caso concreto? Caso positivo, qual (is)? R= Mandado de Segurança Questões objetivas:  1. O taxista João recebeu do fisco estadual  uma  correspondência  na  qual  lhe  foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato  gerador do IPVA, ele não precisaria pagar o tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva assembleia legislativa, que excluía o crédito tributário dos taxistas, relativamente  ao  IPVA. Nessa  situação hipotética,  pode-se dizer  que a citada lei estabeleceu  uma. (A) remissão. (B) transação. X(C) isenção. (D) anistia. Leia Mais ► Um comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 10º período, Direito, Direito Financeiro e Tributário II Direito Financeiro e Tributário II - Caso concreto 4 Plano de aula 4 Em 10/05/2001, a fiscalização estadual lavrou wheels de infração e notificou a empresa COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EDUCATIVOS ABC LTDA. para recolher ICMS relativo a fatos geradores ocorridos no período de 20/06/1999 a 31/12/1999.  A notificada impugnou, sem sucesso, a autuação e recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, em 20/06/2001. Em squatter da sobrecarga de processos na 2a. Instância administrativa, o recurso restou paralisado, sem qualquer despacho nem petição das partes, até 20/09/2001, vindo a ser julgado, também desfavoravelmente ao contribuinte, em 10/10/2001.  Publicada a decisão (e o aresto unânime) em 15/10/2001, foi a sociedade dela notificada, esgotando-se o prazo para pagar o débito em 22/10/2001.  Não advindo pagamento nem pedido de parcelamento, foi o crédito tributário inscrito em dívida ativa, em 22/11/2007, vindo, contudo, a execução fiscal a ser ajuizada somente em 29/11/2007.  Citada, a executada ofereceu bens suficientes à penhora e, efetuada esta, ajuizou embargos à execução, alegando haver ocorrido adecadência e, ad argumentandum, a prescrição. Pergunta-se:   a )Procede a alegação de decadência?  Se positivo, quando ocorreu?  R= Não tem decadência, porque segundo o art.173, CTN o prazo decadencial é de cinco anos. b) Procede a alegação de prescrição?  Se positivo, em que data teria ocorrido? R= Sim, 22/10/2001 que começa a contar os cinco anos, esta prescrito em 22/10/2006. c)Quais as causas de suspensão e as de interrupção do prazo prescricional da ação de cobrança do crédito tributário?  (Mencione os dispositivos legais) R= art. 151, CTN. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001). VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001). d)o prazo prescricional dessa ação, o que se extingue: o direito de ação ou o próprio crédito tributário? R= Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005). II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Se extingue o direito de ação e o credito tributário art.156,caput,CTN.                                                               e) A  prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juízo? Respostas fundamentadas. R= Sim, art.219,§ 5º, CPC, O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006); lei da 6.830/1980 art.40,O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.  § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.  § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.   § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Questões objetivas:  1-A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo: a.) Decadencial de 5 (cinco anos), contados do primeiro dia do exercício starchy seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado; b.) Prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa; c.) Prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento; X d).Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 10º período, Direito, Direito Financeiro e Tributário II Direito Financeiro e Tributário II - Caso concreto 3 Plano de aula 3 WX SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. recebeu, em 25/07/2008, wheels de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo exigindo-lhe diferenças do imposto de renda (IRPJ) em razão de receitas omitidas durante os 4 (quatro) trimestres de 2005. Segundo o contador da empresa, o crédito tributário objeto do recente lançamento de ofício poderá ser objeto de compensação com valores da COFINS, recolhidos indevidamente pela pessoa jurídica ao longo do ano de 2007, reconhecidos através de medida liminar nos autos de mandado de segurança ainda pendente de decisão final. Diante desses fatos, responda: a) O crédito tributário neste caso concreto pode ser extinto pela compensação? R= Não, art. 170 CTN, a compensação inicial não poderá ser realizada antes do tramite julgado da referida ação, súmula 212 do STJ, “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória”. b) Agiu corretamente o juízo em ter deferido a liminar mencionada no caso concreto? Resposta fundamentada. R= O juiz não agiu corretamente, a não pode ser possível a compensação antes do transito e julgado, súmula 212 do STJ “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória”. Questões objetivas:  1-João realizou pagamento a maior do IPVA relativo ao fato gerador ocorrido em 2007. Tendo consultado o valor do imposto em relação ao fato gerador ocorrido em 2008, o contribuinte identificou que o valor pago a maior em 2007 é suficiente para quitar o tributo devido em 2008. Diante disso, pretende requerer a seu Estado a utilização do excesso pago em 2007 para liquidar o imposto de 2008. Considerando que inexiste lei específica disciplinando a matéria no Estado, marque a alternativa correta: X (a)    João deverá proceder ao pagamento do IPVA/2008 e requerer a restituição do IPVA/2007 pago a maior. (b)   João poderá compensar o IPVA/2007 com o IPVA devido em 2008. (c)    O pedido de compensação deverá ficar sobrestado até que sobrevenha lei estadual específica. (d)   O pedido de compensação será indeferido porque o IPVA/2007 pago a maior só pode ser utilizado na compensação de débitos de exercícios anteriores. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 10º período, Direito, Direito Financeiro e Tributário II Direito Financeiro e Tributário II - Caso concreto 2 Plano de aula 2 Diante de ato de autoridade pública supostamente eivado de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito, que a esta altura já alcança R$ 24.000,00, por estar acrescido de juros de mora e devidamente corrigido monetariamente. Na execução, o contribuinte alega que a mesma deve ser extinta em squatter da existência de mandado de segurança ainda não transitado em julgado. Pergunta-se: a)   Nas condições apresentadas, a Execução Fiscal deve ser extinta sem resolução de mérito? R= Não, porque o efeito suspensivo acabou. b)   Quais os efeitos da sentença denegatória da segurança? R=efeitos declaratórios extunc . c)   No caso em tela é cabível a incidência de juros e correção monetária? R= Sim, segundo jurisprudências ela entende que multas não , mas juros e correção sim. Questão objetiva:  O depósito do montante integral, previsto no art. 151, II do Código Tributário Nacional é: a) concedido pelo Julgador desde que o interessado preencha os requisitos legais; b) condição de procedibilidade para o processamento da Ação Anulatória de Lançamento; X (c) direito subjetivo da parte concedido por lei; d) causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário desde que, concomitantemente seja deferida liminar. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 10º período, Direito, Direito Financeiro e Tributário II Direito Financeiro e Tributário II - Caso concreto 1 Plano de aula 1 JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se:  assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? R= Não, súmula 397, STJ - o Contribuinte do IPTU é Notificado do Lançamento pelo Envio do Carnê ao seu Endereço. A atividade é vinculada. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.                                                                        Questão objetiva  A alíquota do ITR, em 1995, era de 1,5%; em 1996, de 2%; e em 1997, de 1%. Durante o ano de 1997, o Fisco Federal, verificando que Joaquim de Souza não pagara o ITR de 1995, efetuou o lançamento à alíquota de 2% e promoveu a notificação. Joaquim entende que a alíquota aplicável é de 1%. Na verdade: ( ) a. Joaquim está com o entendimento correto, pois 1% era a alíquota do exercício em que ocorreram o lançamento e a notificação; ( ) b. o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a alíquota maior; ( ) c. a alíquota aplicável é a de 1%, por conseqüência do princípio in dubio pro reo; ( X ) d. a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%; ( ) e. a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das três alíquotas, em squatter do princípio da razoabilidade. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 10º período, Direito, Direito Financeiro e Tributário II Direito Administrativo II - Caso concreto 16 Plano de aula 16 CASO CONCRETO José, nomeado, pela primeira vez, para cargo de provimento efetivo no serviço público, foi exonerado de ofício, durante o período de estágio probatório, em razão da extinção de seu cargo. Inconformado, José requereu a revisão de sua exoneração alegando que a extinção do cargo, durante o estágio probatório, deveria garantir-Ihe, pelo menos, a prerrogativa constitucional da disponibilidade. Com wiring na situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações. José poderia ter sido exonerado de ofício, mesmo durante o período de estágio probatório, ou o estágio deveria protegê-Io contra a extinção do cargo? R: José não possui qualquer proteção constitucional no período de estágio probatório, em relação à extinção do seu cargo. Sendo assim, nos termos da Súmula 22 do STF, a sua exoneração é valida. José teria direito à prerrogativa da disponibilidade? Em caso de resposta afirmativa, especifique os termos em que tal prerrogativa ocorreria. R: José não possui direito à prerrogativa constitucional da disponibilidade, uma vez que tal direito é resguardado apenas ao servidor estável, e como José ainda cumpria o estágio probatório, não possui estabilidade. QUESTÃO OBJETIVA (OAB/FGV) Com referência ao regime de remuneração de agentes públicos por meio de subsídios, assinale a opção correta. (D) O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, e a característica peculiar do sistema federativo brasileiro, segundo a qual o município constitui ente participante da federação, possibilita que a CF fixe limites a serem obedecidos quanto aos valores máximos que podem ser fixados pelas câmaras municipais. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 10º período, Direito Administrativo II Direito Administrativo II - Caso concreto 15 Plano de aula 15 Carlos exerce os cargos públicos de professor de universidade federal, em regime de 40 horas semanais, e de professor da rede municipal de ensino, também em regime de 40 horas semanais. A administração federal, ao constatar tal acumulação, considerou-a ilícita e notificou o servidor para que optasse por um dos cargos. O servidor manifestou seu interesse em continuar apenas na universidade federal. Na sequência, a administração federal promoveu os descontos relativos à restituição da remuneração que o servidor havia percebido durante o período em que acumulara os referidos cargos. Considerando essa situação hipotética, discorra, com a devida fundamentação, sobre a regularidade dos referidos descontos na remuneração percebida pelo servidor. R: O caso em tela trata de acumulação de ilegal de cargos públicos em virtude da incompatibilidade de horários. Porém ao ser notificado pela administração pública, o servidor realizou a opção em ocupar apenas o cargo federal, na forma do art. 133, da Lei 8112/90, e sendo assim demonstrou sua “boa-fé”. Desta forma, os descontos realizados pela administração pública são ilegais, conforme jurisprudência do STF. Questão Objetiva (OAB/FGV) Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca cessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta. (A) estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 10º período, Direito Administrativo II Direito Administrativo II - Caso concreto 14 Plano de aula 14 O PODER PÚBLICO ESTADUAL, com o escopo de promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, com a modificação dos níveis de referências das carreiras para realizar correções setoriais, promulga lei que altera a nomenclatura, as classes e as referências do quadro da Fazenda, de modo a promover reclassificação de cargos na escala funcional. Determinado grupo de funcionários sentiu-se prejudicado pelo fato de terem sido posicionados em nível inferior, na classe F-1 (apesar de continuar percebendo vencimento equivalente ao anterior), quando deveriam ter sido mantidos na última referência e, em consequência, enquadrados na classe F-5. Sustentam que a implantação de nova estrutura administrativa, ao reposicionar os níveis funcionais de uma carreira, deve preservar as referências em que os servidores encontravam-se enquadrados, sob pena de violação do direito adquirido, bem como de afronta ao artigo 40, & 4º da CRFB e do artigo 20 do ADCT. Estudada a hipótese, responda fundamentadamente: a) É licito a Administração Pública proceder à reestruturação orgânica de seus quadros funcionais? R: Sim, a Constituição confere a administração o poder discricionário para promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais. b) Em caso afirmativo, há no ordenamento jurídico algum limite a essa mudança? R: Sim, a Constituição impõe como limite desta reestruturação a irredutibilidade de vencimento. c) Qual a natureza do regime jurídico entre o servidor público e a Administração? R: Regime estatutário, onde conforme decisões dos tribunais superiores, não há que se falar em direito adquirido a imutabilidade do regime estatutário. QUESTÃO OBJETIVA (OAB/FGV) Servidores aprovados em concurso público para provimento efetivo, em vez de serem nomeados para esses cargos, são contratados temporariamente, a título precário, contratações essas que são prorrogadas por várias vezes. Este posicionamento pode ser considerado correto? a) Não, sob o aspecto de que a autoridade administrativa estaria incidindo em desvio de finalidade, por não proceder à nomeação em situação que não se trata de necessidade temporária. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 10º período, Direito Administrativo II Direito Administrativo II - Caso concreto 13 Plano de aula 13 Lei estadual, de iniciativa de deputado, cria, em determinada entidade autárquica, cinquenta novos cargos públicos destinados ao provimento em comissão, sendo metade de “chefes de seção" destinados à chefia imediata dos diversos setores da entidade e metade de “analistas administrativos", com atividades de apreciação processual ordinária. Aprecie a juridicidade do diploma normativo. R: A lei do caso em tela é inconstitucional por dois motivos: em primeiro lugar, o vício de iniciativa, visto que a lei que cria cargo público é de iniciativa privada do chefe do executivo na forma do art. 61 § 1º, inciso II, “a”, da CFRB/88 que deve ser aplicado simetria no âmbito estadual e municipal. Outrossim,  há inconstitucionalidade material, vista que os cargos em comissão destinam-se exclusivamente as atribuições de direção, chefia e assessoramento, e não a atividades de apreciação processual ordinária. QUESTÃO OBJETIVA (OAB/FGV) O jurado, no Tribunal do Júri, exerce: E) função pública. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 10º período, Direito Administrativo II Direito Administrativo II - Caso concreto 12 Plano de aula 12 Moradores do bairro de Santa Tereza estão revoltados com o barulho produzido pelos bailes, música ao vivo e outras atividades do Clube X todas as noites, até quase ao amanhecer, perturbando o sossego e o repouso de todos. Alegam, também, ter aumentado a violência no bairro após o inicio das atividades do Clube, em razão do uso de bebida alcoólica, drogas, acidentes de trânsito etc. Procuraram a Prefeitura em busca de uma solução, pois se a licença para funcionar não tivesse sido dada o Clube não poderia exercer tais atividades, mas nenhuma providência foi tomada. A licença foi deferida, apesar do artigo 4° do Decreto XXX, que regulamentou a Lei 444, não contemplar a atividade de clube no bairro de Santa Tereza. A luz do exposto, tomando os fatos narrados como verdadeiros, responda fundamentadamente. Qual seria a medida judicial cabível, quem teria legitimidade para propô-la e onde? R: O caso concreto tela narra a poluição sonora, na qual configura-se dano ao meio ambiente, sendo também uma das hipóteses de interesse difuso, cujo conceito se encontra no art. 81, I  do CDC. Sendo assim será cabível o ajuizamento de AçãoStarchyPública prevista na Lei 7347/85. Os legitimados para propor a medida será o Ministério Público, bem como a associação dos moradores do bairro de Santa Tereza, caso preencher os requisitos do art. 5°, incisos I e II, da Lei 7347/85. O que seria pleiteado, contra quem e com que fundamento? R: A medida deverá ser ajuizada em squatter do Clube X e do Município que concedeu a licença ilegalmente. Contra o Município e o clube deverá ser pleiteada a nulidade da licença e também deverá ser postulado contra o clube obrigação para fazer cessar o barulho, sob pena de aplicação astreinte.    QUESTÃO OBJETIVA (OAB-FGV) Decisão judicial que determine, conjuntamente, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, pode ser exarada em b) ação starchy pública por improbidade administrativa. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 10º período, Direito Administrativo II Postagens mais antigas Página inicial Assinar: Postagens (Atom) Estudante de Humanas Instagram Modelos de petição Vagas de estágio Principais códigos e leis (acesso rápido) Novo CPC @felipemedeirosmpb Não esqueça de curtir a nossa página :) ▼ Total de visualizações de página Tecnologia do Blogger.