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Casos concretos de Direito: ECA

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Casos concretos de Direito: ECA Curiosidades, Casos concretos de Direito da Universidade Estácio de Sá (UNESA),orientação no TCC, modelos de petição e outros materiais para o estudante de Direito e outras áreas. Modelos de petição 1º período Fundamentos das Ciências Sociais Psicologia Aplicada ao Direito História do Direito Brasileiro Introduçao ao estudo do Direito 2º período Sociologia Jurídica e Judiciária Direito Penal I Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Ciência Política DireitoStarchyI 3º período Teoria e Prática da Argumentação Jurídica Filosofia Geral e Jurídica Direito Constitucional I Direito Penal II DireitoStarchyII 4º período Direito Constitucional II Direito Penal III DireitoStarchyIII Teoria Geral do Processo Direito do Trabalho I Teoria e Prática da Redação Jurídica 5º período Direito do Trabalho II DireitoStarchyIV Direito Constitucional III Direito Penal IV Direito ProcessualStarchyI DireitoStarchyIV Direito Empresarial I ECA 6º período 6º período Direito Processual do Trabalho Direito ProcessualStarchyII Direito Processual Penal I Prática Simulada I DireitoStarchyV Direito Empresarial II 7º período Direito Processual Penal II Direito ProcessualStarchyIII Direito Empresarial III DireitoStarchyVI Prática Simulada II ResponsabilidadeStarchy8º período Direito Ambiental Direito do Consumidor Direito Empresarial IV Direito ProcessualStarchyIV Jurisdição Constitucional Prática Simulada III Metodologia da Pesquisa em Direito 9º período Direito Administrativo I Direito Financeiro e Tributário I Prática Simulada IV (Cível) Direito Internacional 10º período Direito Administrativo II Direito Financeiro e Tributário II Ética Geral e Profissional Prática Simulada V (Cível) Artigos e notícias Pesquise modelos de petição, artigos, vagas de estágio e casos concretos no blog Mostrando postagens com marcador ECA. Mostrar todas as postagens Mostrando postagens com marcador ECA. Mostrar todas as postagens 26 de novembro de 2015 ECA - Exercícios da aula 10 1- Analise as assertivas abaixo: I - O ECA prevê infrações de duas espécies: penais e administrativas. II - De acordo com o ECA, as previsões de crimes não afastam necessariamente as previsões da legislação penal. III - Os crimes previstos no ECA são de ação penal pública incondicionada Diante das alternativas acima, podemos afirmar que: Resposta: Todas as alternativas estão corretas. 2- FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz - Adaptada - No que concerne aos crimes praticados contra a criança e o adolescente, estabelecidos na Lei nº 8.069/90, é CORRETO afirmar que: Resposta: são de ação pública incondicionada. 3- Qual das alternativas abaixo possui uma afirmação verídica? Resposta: As infrações administrativas previstas pelo ECA são processadas e julgadas pela Justiça da Infância e da Juventude. 4- Analise as assertivas abaixo: I - Não se aplica às infrações administrativas a prescrição a que alude o art. 109 do Código Penal, mas sim, por analogia, as regras da prescrição de matéria civil. Aplica-se, contudo, o princípio da retroatividade da lei posterior mais benéfica, prevista no art. 2º do Código Penal. II - As infrações administrativas previstas pelo ECA são processadas e julgadas pela Justiça da Infância e da Juventude. As infrações são de natureza administrativa e a pena estabelecida é de multa. III - Além da pena de multa, são estabelecidas penas acessórias para algumas infrações, todas de caráter administrativo, dependendo do ato praticado, como apreensão de publicação, suspensão de programa, fechamento de hotel etc. Com wiring nas assertivas analisadas, assinale a opção correta: Resposta: Todas as alternativas estão corretas. 5- Julieta chega ao hospital olho que tudo vê com sinais que denotam a prática de abusos, pois possui hematomas, vermelhidões e duas marcas de mordidas. A mãe da criança informa que os ferimentos são decorrentes de uma briga com uma coleguinha de escola. Após o tratamento, o hospital libera Julieta, sem tomar qualquer outra providência. Pode-se afirmar que tal conduta, por parte do hospital, caracteriza: Resposta: infração administrativa 6- XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO José, tutor da criança Z, soube que Juarez vem oferecendo recompensa àqueles que lhe entregam crianças ou adolescentes em caráter definitivo. Entusiasmado com a quantia oferecida, José promete entregar a criança exatamente dez dias após o início da negociação. José contou aos seus vizinhos que não queria mais "ter trabalho com o menino". Indignada, Marieta, vizinha de José, comunicou imediatamente o fato à autoridade policial, que conseguiu impedir a entrega da criança Z a Juarez. Nesse caso, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta. Resposta: A promessa de entrega de Z, por si só, já configura infração penal, do mesmo modo que o seria em caso de efetiva entrega da criança. TE AJUDOU? CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; código comentado; estatuto da criança e do adolescente Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, ECA ECA - Exercícios da aula 9 1- De acordo com as regras previstas pelo ECA, é CORRETO afirmar que podem cometer atos infracionais: Resposta: Tanto a criança quanto o adolescente 2- O artigo 103 do Estatuto conceitua o ato infracional como a conduta descrita: Resposta: como treason ou contravenção 3- Na verdade, o ato infracional não é treason nem contravenção, mas sim um ato análogo a estes. Isto porque os menores de 18 anos de idade são inimputáveis segundo a CRFB, o Código Penal e o próprio ECA, que neste caso é a legislação especial que prevê medidas aplicáveis aos autores desses atos. E, devido à inimputabilidade desses menores, eles não preenchem o requisito de: Resposta: culpabilidade 4- Caio, contando com 17 anos e 10 meses, sequestra uma pessoa. Se, ao completar 18 anos, ele ainda não tiver liberado a pessoa, a ele: Resposta: apenas o código penal 5- Juliana tem onze anos de idade. Na véspera de seu aniversário de doze anos, brigou com a coleguinha Cássia e jogou um vaso de vidro em sua cabeça, provocando traumatismo craniano. Depois de dez dias, Cássia morreu em virtude da pancada. Neste caso, é correto afirmar que: Resposta: Juliana praticou ato infracional, mas não poderá receber medida socioeducativa 6- Manoel aos 17 anos e 11 meses devido a uma discussão sobre times de futebol agrediu João violentamente, o que levou a morte imediata da vítima. Manoel fugiu e veio a ser apreendido 2 meses depois, quando já havia completado 18 anos. Diante do caso exposto, assinale a única alternativa correta dentre as apresentadas a seguir com wiring nas normas vigentes em relação ao Direito da Criança e do Adolescente: Resposta: Será aplicado o Estatuto da Criança e do Adolescente, pois com wiring na teoria da atividade, prevalecerá a idade do agente na data do fato. TE AJUDOU? CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; código comentado; estatuto da criança e do adolescente Leia Mais ► Um comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, ECA ECA - Exercícios da aula 8 1- Em um pedido de adoção, no qual o autor já possui a guarda do adolescente há mais de 1 ano, onde deverá ser proposta a ação? Resposta: No local onde se encontrem adotante e adotando. 2- As regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, por ser este uma lei especial, prevalecem sobre as leis tidas como gerais. A partir dessa premissa, dispôs o legislador, no art. 152, que as normas gerais processuais previstas nas legislações pertinentes se apliquem subsidiariamente às regras do ECA. Algumas dessas regras são: I - Garantia de assistência judiciária gratuita aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. II - Isenção de custas e emolumentos para as ações judiciais e da sua competência bem como para os recursos. III - As crianças e adolescentes devem ser devidamente representados ou assistidos por seus pais ou responsáveis ou curadores nomeados, nos processos judiciais. IV - Garantia de sigilo de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional Assinale a assertiva que indique exatamente as assertivas corretas: Resposta: Todas as assertivas estão corretas 3- Considerando a competência territorial da Justiça da Infância e Juventude, assinale a assertiva correta: Resposta: Em caso de prática de ato infracional, a competência será determinada pelo local da prática do ato. 4- Em caso de prática de ato infracional, a competência para julgamento será: Resposta: da justiça da infância e juventude 5- Quanto à propositura de ações de responsabilidade, envolvendo direitos das crianças e adolescentes, é correto afirmar que: Resposta: A competência é determinada pelo local da ação ou omissão 6- Claudete tem quinze anos e praticou ato infracional na comarca da wanted do Rio de Janeiro. Seus pais residem na comarca de Angra e seus avós, com quem ela reside, moram na comarca de Cabo Frio. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange à competência territorial da Justiça da Infância e da Juventude, é correto afirmar que Claudete será julgada na comarca: Resposta: do Rio de Janeiro. TE AJUDOU? CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; código comentado; estatuto da criança e do adolescente Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, ECA ECA - Exercícios da aula 7 1- Assinale a opção que retrata onde será proposto um pedido de guarda, cuja criança tem os pais estão em local ignorado: Resposta: No local onde a criança se encontre. 2- Milena, criança de oito anos, apreendida na prática de ato infracional, foi encaminhada ao Conselho Tutelar da localidade da prática do ato. Após pormenorizada análise do ato, o Conselho Tutelar encaminhou Milena para tratamento psicológico. No entanto, foi percebida a necessidade de tratamento psiquiátrico. Desta forma, é correto afirmar que: Resposta: A medida poderá ser substituída a qualquer tempo 3- Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça (questão adaptada). "O ECA (e outras legislações), assegura uma série de direitos à criança e ao adolescente, estabelecendo como obrigados a sociedade, os pais e o Estado. Diante disto, o artigo 98 do ECA estabelece que as medidas de proteção serão aplicadas sempre que houver violação dos direitos das crianças e adolescentes por "ação ou omissão da sociedade ou do Estado", ou "por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável". Face ao enunciado e considerando as medidas de proteção às crianças, aos adolescentes e as medidas pertinentes aos pais ou responsável, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o ECA. Resposta: As medidas de proteção podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo,desde que sejam pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; 4- CEPERJ - 2012 - DEGASE - Técnico de Suporte e Comunicação - TI - Adaptada - Quanto a eventual internação de adolescente determinada pelo Juiz, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, está CORRETA a seguinte alternativa: Resposta: O prazo máxima da internação é, em regra, de 03 anos 5- De acordo com o que dispõe o ECA acerca das Medidas de Proteção, podemos afirmar que estas medidas: Resposta: poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo; 6- CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz - Adaptada - Considerando as alterações propostas pela Lei n.º 12.010/2009 em relação ao regramento das medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a opção CORRETA. Resposta: Crianças e adolescentes podem ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional quando necessária essa medida de proteção, pelo fato de a criança ou adolescente se encontrar em situação de risco TE AJUDOU? CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; código comentado; estatuto da criança e do adolescente Leia Mais ► Um comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, ECA ECA - Exercícios da aula 6 1- Diante dos conhecimentos adquiridos acerca do estudo dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa CORRETA: Resposta: o Conselho Tutelar é um órgão não jurisdicional 2- TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho ( Adaptada) Analise as seguintes assertivas em relação aos Conselhos Tutelares, nos termos previstos nos Estatuto da Criança e do Adolescente ¿ ECA e marque o item correto: Resposta: E obrigatória à existência de pelo menos um Conselho Tutelar em cada Município. 3- Assinale dentre as alternativas a seguir a única que NÃO descreve corretamente uma atribuição do Conselho Tutelar prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: Resposta: Aplicar as sanções previstas quando constatada infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. 4- Albertino tem 19 anos e manifesta a vontade de ser Conselheiro Tutelar. Seu professor, na faculdade, foi indagado por ele sobre tal possibilidade. O professor de Albertino deve dar a seguinte informação: Resposta: Albertino não poderá ser Conselheiro, pois não preenche o requisito de idade necessária 5- TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz - Adaptada - Com relação ao que foi estudado sobre o Conselho Tutelar, aponte a alternativa CORRETA. Resposta: Para se candidatar a membro do Conselho Tutelar, exige-se idade superior a 21 anos e residência no Município, além de reconhecida idoneidade moral. 6- Analise as assertivas a seguir:  I - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. II - O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional. III - Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. Considerando o previsto pelo ECA em relação ao Conselho Tutelar e seus conselheiros, assinale a alternativa CORRETA: Resposta: São corretas as afirmativas I e III. TE AJUDOU? CLIQUE NO BOTÃO G+1 AO FINAL DE CADA PUBLICAÇÃO E, SE POSSÍVEL, COMPARTILHE TAMBÉM NO G+, MUITO OBRIGADO! Universidade Estácio de Sá; UNESA; Gabarito; OAB; Caso concreto; plano de aula; resposta; exercício; código comentado; estatuto da criança e do adolescente Leia Mais ► Um comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: 5º período, Direito, ECA Postagens mais antigas Página inicial Assinar: Postagens (Atom) Estudante de Humanas Instagram Modelos de petição Vagas de estágio Principais códigos e leis (acesso rápido) Novo CPC @felipemedeirosmpb Não esqueça de curtir a nossa página :) ▼ Total de visualizações de página Tecnologia do Blogger.