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Casos concretos de Direito: Direito Financeiro e Tributário I

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Casos concretos de Direito: Direito Financeiro e Tributário I Curiosidades, Casos concretos de Direito da Universidade Estácio de Sá (UNESA),orientação no TCC, modelos de petição e outros materiais para o estudante de Direito e outras áreas. Modelos de petição 1º período Fundamentos das Ciências Sociais Psicologia Aplicada ao Direito História do Direito Brasileiro Introduçao ao estudo do Direito 2º período Sociologia Jurídica e Judiciária Direito Penal I Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Ciência Política Direito Civil I 3º período Teoria e Prática da Argumentação Jurídica Filosofia Geral e Jurídica Direito Constitucional I Direito Penal II Direito Civil II 4º período Direito Constitucional II Direito Penal III Direito Civil III Teoria Geral do Processo Direito do Trabalho I Teoria e Prática da Redação Jurídica 5º período Direito do Trabalho II Direito Civil IV Direito Constitucional III Direito Penal IV Direito Processual Civil I Direito Civil IV Direito Empresarial I ECA 6º período 6º período Direito Processual do Trabalho Direito Processual Civil II Direito Processual Penal I Prática Simulada I Direito Civil V Direito Empresarial II 7º período Direito Processual Penal II Direito Processual Civil III Direito Empresarial III Direito Civil VI Prática Simulada II Responsabilidade Civil 8º período Direito Ambiental Direito do Consumidor Direito Empresarial IV Direito Processual Civil IV Jurisdição Constitucional Prática Simulada III Metodologia da Pesquisa em Direito 9º período Direito Administrativo I Direito Financeiro e Tributário I Prática Simulada IV (Cível) Direito Internacional 10º período Direito Administrativo II Direito Financeiro e Tributário II Ética Geral e Profissional Prática Simulada V (Cível) Artigos e notícias Pesquise modelos de petição, artigos, vagas de estágio e casos concretos no blog Mostrando postagens com marcador Direito Financeiro e Tributário I. Mostrar todas as postagens Mostrando postagens com marcador Direito Financeiro e Tributário I. Mostrar todas as postagens 24 de junho de 2016 Direito Financeiro e Tributário I - Caso concreto 16 Plano de aula 16 1.  Assinale a alternativa incorreta: a) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. b) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de wanted e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. c) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de wanted para o exercício financeiro subseqüente. d) A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e compreenderá o orçamento da seguridade social. 2. Em relação ao conteúdo da lei orçamentária anual marque a opção incorreta: a) compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; (art. 165, §5º, I, CF) b) compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do wanted social com direito a voto; (art. 165, §5º, II, CF) c) compreenderá o demonstrativo regionalizado do efeito, exclusivamente sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza tributária. d) compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. 3. Segundo a Constituição brasileira assinale a afirmativa correta: a) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (Art. 165, §3º, CF) b) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com a lei orçamentária anual e apreciados pelo Congresso Nacional. c) Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; d) A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 4. Não é hipótese de instituição de empréstimos compulsórios: a) o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública; b) o investimento público de caráter urgente e relevante; c) a obtenção de superávit primário nas contas governamentais; d) o atendimento a despesas decorrentes de guerra externa. 5. A partir da promulgação da Emenda Constitucional no 32/2001, as Medidas Provisórias: a) não podem instituir ou majorar tributos, em nenhuma hipótese; b) podem instituir impostos ou aumentar as alíquotas previstas em lei, desde que a respectiva cobrança só tenha lugar no exercício seguinte ao da sua conversão em lei; c) podem instituir ou majorar impostos, desde que a respectiva cobrança tenha lugar apenas no exercício seguinte ao da sua edição e que sejam convertidas em lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; d) podem aumentar a alíquota de quaisquer impostos ou contribuições, para serem cobrados imediatamente, excluindo-se apenas os impostos de competência dos Estados. 6. A instituição e cobrança das contribuições de melhoria: a) é de competência exclusiva da União Federal; b) está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal; c) não depende de lei complementar; d) tem fundamento na efetiva utilização, pelo contribuinte, de serviço público colocado a sua disposição pelo ente tributante. 7. A lei complementar é exigida para: a) majoração de tributo; b) criação de contribuição de intervenção no domínio econômico; c) revogação de isenção; d) instituição de empréstimos compulsórios. 8. O princípio da estrita legalidade tributária traz consigo: a) a necessidade de uma tipificação rigorosa, excluindo-se qualquer dúvida sobre o perfeito enquadramento do conceito do fato ao conceito da norma; b) a exigência de que a norma jurídica tributária deva sempre ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte; c) a permissibilidade da criação de alguns tributos por Decreto, uma vez que a própria Constituição Federal assim previu; d) a vedação de criação de tributos por Lei Complementar, porque tal princípio, segundo a Constituição Federal os prevê, são instituídos somente por Lei Ordinária. 9. O princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado o aumento da carga tributária no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei majorativa, aplica-se: a) a todos os tributos, com as devidas ressalvas constitucionais; b) às taxas e aos impostos, ressalvadas apenas as exceções constitucionalmente previstas; c) apenas às taxas; d) apenas aos impostos. 10. Imóvel de propriedade de sócio da empresa ABC Corretora e Administradora de Imóveis Ltda., que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do wanted social. Nessa hipótese: a) incidirá imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCMD), por tratar-se de transmissão não onerosa a propriedade; b) não haverá incidência de qualquer imposto de transmissão, por tratar-se de imunidade constitucional; c) incidirá imposto de transmissão inter vivos (ITBI), de competência do Município da situação do imóvel; (Art. 156, §2º, I, in fine, CF) d) incidirá imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade, como atividade empresarial. 11. Na interpretação e na integração da legislação tributária: a) interpretam-se literalmente as leis que outorgam isenções; b) admite-se que os conceitos de direito privado sejam alterados pelas leis tributárias; c) admite-se a analogia para ampliar a definição legal de sujeito passivo do tributo; d) interpretam-se extensivamente as leis que dispõem sobre a suspensão do crédito tributário. 12. Empresa sujeita a imunidade tributária está desobrigada de adimplir ou cumprir: a) as obrigações acessórias, nos termos do inciso III, art. 14, do CTN; b) as obrigações principais, nos termos da Constituição Federal; c) tanto as obrigações principais quanto as acessórias, nos termos da Constituição Federal; d) a imunidade não desobriga o contribuinte nem das obrigações principais e nem das obrigações acessórias. 13. Quando o fato gerador for situação jurídica de natureza condicional, a respectiva obrigação tributária surgirá a partir do momento: a) do implemento da condição resolutiva, ou da celebração do negócio jurídico, se suspensiva a condição; b) da prática do ato jurídico, se resolutiva a condição; c) do implemento da condição suspensiva; (Art. 117, I, CTN) d) da publicação da lei que defina como fato gerador essa situação jurídica. 14. Para que o adquirente de estabelecimento industrial ou comercial responda integralmente pelos débitos tributários relativos ao fundo de comércio adquirido, é necessário que o: a) alienante cesse de imediato a exploração das mesmas atividades desenvolvidas no estabelecimento; (Art. 133, CTN) b) contrato de trespasse preveja expressamente tal responsabilidade; c) alienante não detenha patrimônio suficiente para saldar as pendências; d) fisco tenha manifestado oposição à transferência do estabelecimento, nos 30 (trinta) dias seguintes à data da operação. 15. Na solidariedade, pode ser enumerado o seguinte efeito: a) a isenção ou remissão de crédito exonera a todos os obrigados, indistintamente; b) a interrupção da prescrição, em favor ou contra os coobrigados, prejudica aos demais; c) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; (Art. 125, I, CTN) d) a remissão concedida a um dos obrigados aproveita aos demais. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: Direito Financeiro e Tributário I Direito Financeiro e Tributário I - Caso concreto 15 Plano de aula 15 Filipe sócio da sociedade FILIPE & FERNANDA LTDA com intuito de prestigiar seus funcionários resolveram pagar o 15º salário (criado por eles). Diante disso a sociedade por falta de planejamento ficou em dificuldades financeiras motivo que levou ao inadimplemento do IRPJ. O patrimônio da sociedade não era suficiente para arcar com a dívida tributária e a Receita Federal do Brasil resolveu redirecionar a execução fiscal contra o sócio Filipe. Responda se Filipe é parte legitima para figurar no polo passivo da execução invocando os fundamentos que sustentam a relação jurídica de direito material. Resposta: Filipe não tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, visto que para tanto deveria estar enquadrado no art. 135, CTN, o que no presente caso não ocorreu, pois o mero inadimplemento do tributo não gera a responsabilidade automática para sócio, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.170.359 - SP (2009/0055477-5) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE  : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO   : ESPIRATEC EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA ENCADERNAÇÃO LTDA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93 – INAPLICABILIDADE. 1. O sócio, o diretor, o gerente ou o representante são órgãos de que se vale a pessoa jurídica para a realização do seu objeto social. A atribuição de responsabilidade tributária, por substituição, nos termos do artigo 135, III, do CTN, somente é cabível nos casos de gestão com excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato, assim consideradas a gestão fraudulenta com intuito de lesar o credor tributário deliberadamente, ou a dissolução irregular da sociedade, desde que comprovada a conduta irregular. 2. O inadimplemento não configura infração à lei, e o fato de não haver bens bastantes para garantir a execução não autoriza o seu redirecionamento automático, o qual somente se admite se comprovada alguma das hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN, ou a dissolução irregular da sociedade.   Questão objetiva Na cisão de uma sociedade, com versão de todo o patrimônio para outras duas pessoas jurídicas preexistentes, a responsabilidade pelos débitos tributários da sociedade cindida, relativos a fatos geradores anteriores à data da operação, é imputável: a)   apenas à pessoa jurídica para a qual for atribuído semelhante encargo no protocolo de cisão; b)   a cada uma das pessoas jurídicas que absorveu o patrimônio da sociedade cindida, em caráter solidário; c)   apenas aos sócios da sociedade cindida, em caráter solidário; d)   a cada uma das pessoas jurídicas incorporadoras, na proporção do patrimônio recebido, sem solidariedade entre si.  Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: Direito Financeiro e Tributário I Direito Financeiro e Tributário I - Caso concreto 14 Plano de aula 14 O locatário inconformado com o aumento do IPTU  procurou advogado para ingressar com ação judicial para questionar a majoração do imposto. O advogado informou ao cliente que a relação tributária estabelecida em relação ao IPTU é entre a Fazenda Municipal e o proprietário do imóvel (conforme art. 34 do CTN) e nesse caso o locatário nada poderia fazer. Procedem as informações do advogado? Por que? Resposta: A afirmativa do advogado está correta, de fato para o Fisco quem é sujeito passivo é o proprietário do imóvel, em conformidade com os artigos 34, 121 e 123 CTN. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ARTS. 34, 121 E 123 DO CTN. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão que decidiu pela legitimidade do recorrido, locatário, e condenou o recorrente à restituição dos valores pagos a título de IPTU, em squatter da ilegalidade da cobrança. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui vastidão de precedentes no sentido de que o locatário é parte ativa ilegítima para impugnar lançamento de IPTU, pois não se enquadra na sujeição passiva como contribuinte e nem como responsável tributário (arts. 121 e 123 do CTN). 3. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título(art. 34 do CTN). O possuidor a qualquer título refere-se, tão-somente, para situações em que ocorre posse ad usucapionem, não inserida nesta seara a posse indireta exercida pelo locatário. 4. Os documentos de quitação do tributo discutido estão em nome do proprietário. 5. O contrato de locação, com cláusula determinando a responsabilidade do inquilino pela liquidação do IPTU, não pode ser oponível à certidão de pagamento de imposto. 6. Recurso provido. (REsp 818618/RJ, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 2/5/2006) Questão Objetiva: Quando a lei determina expressamente que terceira pessoa ocupe o lugar do contribuinte desde a ocorrência do fato gerador, dizemos que estamos diante de um caso de responsabilidade: a)   por transferência; b)   por substituição; c)   direta; d)   solidária; e)   de terceiros. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: Direito Financeiro e Tributário I Direito Financeiro e Tributário I - Caso concreto 13 Plano de aula 13 Em processo administrativo discute-se a base de cálculo do ISSQN incidente sobre a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros. O ponto inside do problema é se a wiring de cálculo para efeito do recolhimento do ISSQN seria o preço efetivamente pago pelo usuário no ato da compra e venda dos bilhetes (seja vale-transporte ou passagem escolar), posição adotada pelo contribuinte ou se o vigente no momento posterior em que se dá a efetiva prestação, posição adotada pelo Fisco. Considerando que no momento em que se deu a efetiva prestação o preço já estaria majorado, qual o seu parecer jurídico sobre o tema? qual dos elementos referente ao fato gerador integral está em discussão? Resposta: De acordo com a jurisprudência consolidada bem como o informativo 505 do STJ, assiste a razão ao contribuinte, ou seja, para efeito do recolhimento do ISSQN será o preço efetivamente pago pelo usuário no ato da compra e venda dos bilhetes (seja vale-transporte ou passagem escolar). DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE COLETIVO. VENDA ANTECIPADA DE PASSAGEM. REAJUSTE. ISS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros é o preço efetivamente pago pelo usuário no ato da compra e venda dos bilhetes (seja vale-transporte ou passagem escolar), não o vigente no momento posterior em que se dá a efetiva prestação. Assim, mostra-se indevido o recolhimento do tributo sobre a diferença verificada quando da majoração da tarifa de transporte ocorrida entre a compra do bilhete antecipado e a efetiva prestação do serviço, pois o momento da incidência do fato gerador é o da compra das passagens. Precedentes citados: AgRg no AREsp 89.695-RS, DJe 8/3/2012; AgRg no REsp 1.172.322-RS, DJe 5/10/2010, e REsp 922.239-MG, DJe 3/3/2008. AgRg no AREsp 112.288-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20/9/2012. Questão Objetiva: Com relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, precisam ser necessariamente disciplinados por lei complementar: a)   o fato gerador, a wiring de cálculo e o prazo de recolhimento do tributo; b)  o fato gerador, a definição de contribuinte e o prazo de recolhimento do tributo; c)   a definição de contribuinte, o fato gerador e a wiring de cálculo do tributo; ART. 146, III, “a”, CF d)  o aumento de alíquota, o prazo de recolhimento e a wiring de cálculo do tributo. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: Direito Financeiro e Tributário I Direito Financeiro e Tributário I - Caso concreto 12 Plano de aula 12 O Estado X em procedimento de fiscalização constatou que determinado contribuinte teria simulado uma compra e venda no lugar da doação de um imóvel. As partes sabendo que a alíquota de incidência do ITBI é menor do que a referente ao ITD praticaram tal dissimulação com intuito de pagar menos imposto. Assim, considerando que o contribuinte simulou a venda, mas de fato o que ocorreu uma doação, a questão envolve obrigação principal ou acessória? Resposta: Trata-se de uma obrigação principal, pois a mesma envolve pecúnia, nos moldes do art. 113, §1º, CTN. Importante ressaltar que, caso esteja disciplinado em legislação tributária a aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação principal, essa que era uma obrigação acessória converterá em obrigação principal, visto a penalidade pecuniária, conforme art. 113, §3º e §4º do CTN. Por fim, o surgimento dessa nova obrigação não anula a obrigação anterior. Questão objetiva (ENADE/2006) - O  Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão da qual se extrai o seguinte: Tributário. IPTU e ITR. Incidência. Imóvel urbano. Imóvel rural. Critérios a serem observados. Localização e destinação. Decreto-lei 57/1.966. Vigência. (...) 3. O Decreto-lei 57/1.966 recebido pela Constituição de 1967 como Le Complementar, por versar de normas gerais de Direito Tributário, particularmente, sobre o ITR, abrandou o princípio da localização do imóvel, consolidando a prevalência da destinação econômica. O referido diploma legal permanece em vigor, sobretudo porque, alcançado à condição de Lei Complementar, não poderia ser atingido pela revogação prescrita na forma do artigo 12 da Lei 5.868/1972. 4. O ITR não incide somente sobre os imóveis localizados na zona rural do município, mas também sobre aqueles que, situados na área urbana, são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, pecuária ou agroindustrial?. 5. Recurso especial a que se nega provimento. REsp 472628 / RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 27.09.2.003, p.310. É possível concluir desse julgamento que: (A) o imposto federal incide sobre imóvel localizado na zona urbana, se tiver destinação agrícola; (B) o imposto municipal incidirá sempre sobre imóvel situado na zona urbana, qualquer que seja sua destinação; (C) o imposto federal e  o imposto municipal incidem sempre cumulativamente sobre os imóveis destinados à atividade rural se situados na zona urbana; (D) somente o imposto municipal incidirá sobre imóveis rurais, mesmo que situados na zona urbana; (E) o imposto federal sempre incidirá sobre imóveis urbanos, qualquer que seja sua destinação. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: Direito Financeiro e Tributário I Direito Financeiro e Tributário I - Caso concreto 11 Plano de aula 11 Determinado SUPERMERCADO oferece contestação em sede de ação anulatória com o objetivo de desconstituir wheels de infração lavrado pelo Estado do Rio de Janeiro. O Fiscal em procedimento de fiscalização entendeu que o contribuinte teria se equivocado quanto ao recolhimento do ICMS posto que a alíquota vigente no momento do lançamento era de 20% e a da época do fato gerador era de 17%. Sendo assim, apurou uma diferença de 3% aplicando ainda juros, correção e multa pelo inadimplemento parcial. Comente a legalidade da conduta do fiscal no que se refere a interpretação da legislação a ser aplicada. Resposta: Assiste a razão do Supermercado, pois no direito tributário aplicasse a lei vigente no fato gerador conforme art. 144, c/c 112 ambos do CTN . Diante disso, a conduta do fiscal foi ilegal, tendo em vista que o lançamento constitui o crédito tributário declarando a preexistência da obrigação tributária, que surgiu em virtude da ocorrência do fato gerador definido na lei (art. 113, § 1º c/c art. 114 do CTN). Por essa razão o art. 144, do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que, posteriormente, modificada ou revogada. Questão objetiva: De acordo com o Código, que dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, a modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido: a)   posteriormente à sua introdução; b)  anteriormente; c)   durante; d)  no exercício financeiro seguinte. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: Direito Financeiro e Tributário I Direito Financeiro e Tributário I - Caso concreto 9 Plano de aula 9 O Estado X atendendo um pedido das montadoras de veículos nacionais e com o objetivo de reduzir a frota de veículos que circulam no Estado ocasionando diversos engarrafamentos resolveu aumentar (por lei) a alíquota do IPVA dos carros importados. Determinado contribuinte em função da aprovação e vigência da referida lei procurou seu escritório para que você na qualidade de advogado o oriente como proceder já que possui um carro importado e seu IPVA teria aumentado em relação a um similar nacional. Quais os fundamentos legais que você alegaria para impedir tal cobrança? Resposta: Diante do caso exposto, verificasse que tal conduta esta em desalinho com os princípios constitucionais e tributários, cabendo ressaltar o principio da uniformidade territorial, geográfica nos moldes do art. 151,I, CF. Devendo ainda citar o art. 152, CF que deixa expresso a vedação aos Estados, DF e aos Municípios em estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.   Questão objetiva O princípio da capacidade contributiva significa que: a)   nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei proemial que o estabeleça; b)  é vedado à União, aos estado, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; c)   qualquer subsídio ou isenção, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só pode ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição; d)  sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: Direito Financeiro e Tributário I Direito Financeiro e Tributário I - Caso concreto 10 Plano de aula 10 Caso Concreto A  União alegando que o Município não estaria amparado pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a da CRFB/88 lavrou wheels de infração cobrando IOF do Município. O Município alegou que embora o IOF não se encaixe como imposto sobre o patrimônio, serviços ou renda a imunidade em comento deveria ser interpretada de maneira extensiva por se tratar de cláusula pétrea. Responda de forma fundamentada a quem assiste razão. Resposta: Assiste a razão ao Municipio, tal controvérsia restou dirimida após o julgamento do RE 245378-STF, que entendeu pela interpretação extensiva do art. 150, VI, CF, e assim possibilitando a incidência da imunidade reciproca, conforme ementa abaixo: Ementa EMENTA: TRIBUTÁRIO. IOF. APLICAÇÃO DE RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL NO MERCADO FINANCEIRO. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO. À ausência de norma vedando as operações financeiras da espécie, é de reconhecer-se estarem elas protegidas pela imunidade do dispositivo constitucional indicado, posto tratar-se, no caso, de rendas produzidas por bens patrimoniais do ente público. Recurso não conhecido. Questão objetiva A imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, a, da Constituição Federal, que veda a tributação recíproca entre União, Estados e Municípios abrange: a)   apenas os respectivos órgãos da Administração Direta; b)   apenas os respectivos órgãos da Administração Direta e as autarquias; c)   apenas os respectivos órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas; d)   toda a Administração Direta e Indireta de cada ente federativo.   Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: Direito Financeiro e Tributário I Direito Financeiro e Tributário I - Caso concreto 8 Plano de aula 8 Caso Concreto Governador encaminha projeto de lei à Assembléia Legislativa majorando a alíquota de uma determinada taxa. A Casa Legislativa aprova o projeto e a lei entra em vigor. Posteriormente a edição da lei o Secretário de Fazenda Estadual edita ato administrativo normativo fixando o prazo para o pagamento do referido tributo. Comente a legalidade do ato praticado pelo Secretário invocando os princípios jurídicos que fundamentam a conduta. Resposta: O ato encontrasse em plena conformidade com o art. 150, I, CF que trata-se do principio da legalidade ou da reserva legal onde traz a seguinte regra “é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. O ato praticado pelo Secretário é legal, tendo em vista que a fixação do prazo de pagamento de um tributo não está sujeito ao princípio da legalidade por não estar contido no art. 150,I da CF e nem no art. 97 do CTN. Ele é um ato discricionário. Questão objetiva: Conforme a Constituição Federal, a isenção está sujeita ao princípio da: a)   capacidade econômica; b)  pessoalidade; c)   legalidade; Art. 150, I e §6º, CF d)  cumulatividade. SEMANA 9 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto O Estado X atendendo um pedido das montadoras de veículos nacionais e com o objetivo de reduzir a frota de veículos que circulam no Estado ocasionando diversos engarrafamentos resolveu aumentar (por lei) a alíquota do IPVA dos carros importados. Determinado contribuinte em função da aprovação e vigência da referida lei procurou seu escritório para que você na qualidade de advogado o oriente como proceder já que possui um carro importado e seu IPVA teria aumentado em relação a um similar nacional. Quais os fundamentos legais que você alegaria para impedir tal cobrança? Resposta: Diante do caso exposto, verificasse que tal conduta esta em desalinho com os princípios constitucionais e tributários, cabendo ressaltar o principio da uniformidade territorial, geográfica nos moldes do art. 151,I, CF. Devendo ainda citar o art. 152, CF que deixa expresso a vedação aos Estados, DF e aos Municípios em estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.   Questão objetiva O princípio da capacidade contributiva significa que: a)   nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei proemial que o estabeleça; b)  é vedado à União, aos estado, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; c)   qualquer subsídio ou isenção, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só pode ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição; d)  sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Leia Mais ► Um comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: Direito Financeiro e Tributário I Direito Financeiro e Tributário I - Caso concreto 7 Plano de aula 7 Caso Concreto O Estado do Paraná através de lei ordinária concedeu benefício de ICMS nas contas de serviços de água, luz, telefone e gás das igrejas. Destaque-se que a lei foi editada sem a celebração do Convênio CONFAZ autorizando que o Estado pudesse implementar tal benefício. Comente a Constitucionalidade do benefício invocando todos os fundamentos afetos a questão. Resposta: Numa primeira analise verificasse que não foi observado as formalidades estatuídas na lei complementar 24/1975 criada para regular o art. 155,§2º, XII, g da CF que disciplina a forma de regulamentação mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais que poderão ser concedidos ou revogados. Contudo, o STF no julgamento da ADIn 3.241/PR rompendo posicionamento consolidado naquela Corte reconheceu a constitucionalidade de uma lei do Estado do Paraná que concedia benefício de ICMS nas contas de serviços de água, luz, telefone e gás das igrejas. A posição do STF pautou­ se no argumento de que tão lei não teria o condão de promover uma guerra fiscal ou violar o pacto federativo. Isto porque o Estado do Paraná ao editar a lei não teve a intenção de que todas as igrejas do Brasil fossem deslocadas para aquele Estado, o que por óbvio jamais acontecerá. Sendo assim, desnecessário foi a celebração do Convênio CONFAZ autorizando que o Estado pudesse implementar tal benefício. Questão objetiva Está sujeita à disciplina específica por meio de lei complementar, a: a)   concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal; b)   instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal; (art.154, CF) c)   majoração de alíquota das contribuições para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal; d)   instituição de taxas baseadas no poder de polícia. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: Direito Financeiro e Tributário I Direito Financeiro e Tributário I - Caso concreto 6 Plano de aula 6 Caso Concreto   A união através de lei ordinária isenta tributo do Estado sob o fundamento de que deve fomentar o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Comente a legalidade e a Constitucionalidade da referida lei. Resposta: É expresso no art. 151, III, CRFB, o impedimento da união em isentar tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Pois tal interferência na competência tributária dos entes violaria o principio da vedação de isenções heterônomas. Entretanto, é de salientar que, a isenção heterônoma existe ressalvas, assim como a ISS, ICMS, quando a União exerce atividade em prol de toda a federação. Questão objetiva Relativamente à competência tributária, assinale a alternativa incorreta. a)   A União Federal tem competência para instituir impostos extraordinários em caso de guerra. b)   Os Municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana. c)   Os Municípios não têm competência para instituir contribuições previdenciárias, pois esta competência é exclusiva da União Federal. d)   As taxas e as contribuições de melhoria são consideradas, pela doutrina, tributos de competência comum. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: Direito Financeiro e Tributário I Direito Financeiro e Tributário I - Caso concreto 5 Plano de aula 5 Caso Concreto Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na fonte de imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência tributária para legislar sobre o imposto de renda é da União. Comente se procede a alegação do Estado. Resposta: Não procede a alegação do Estado, visto que no art. 157, I, e 159,§1º CF c/c art 45, paragrafo único do CTN, deixa expresso que ainda que a instituição do IR é da União , a responsabilidade pertencem aos entes que arrecada e retêm na fonte o IR. Súmula 447, STJ principio da simetria// interpretação extensiva. Súmula 447: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores".  Na relação abaixo, de transferências intergovernamentais de receitas tributárias, MARQUE as da União para os Estados/DF (1), as da União para os Municípios (2) e as dos Estados/DF para os Municípios (3): (3) 50% do IPVA; (art. 158, III, CF) (1) 20% dos impostos de competência residual; (Art. 157, II, CF) (2) 50% do ITR; (Art. 158, II, CF) (1) 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; (Art. 159, I, a, CF) (3) 25% do ICMS; (art. 158, IV, CF) (2) 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; (Art. 159, I, b, CF) (2) 70%do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. (Art. 153, §5º, II, CF) Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: Direito Financeiro e Tributário I Direito Financeiro e Tributário I - Caso concreto 4 Plano de aula 4 Determinado Município institui taxa de fiscalizãção de anúncios usando como wiring de cálculo o valor do anúncio. Comente a constitucionalidade da taxa. Resposta: Primeiro ponto a ser esclarecido é que é perfeitamente cabível o município instituir taxa de fiscalização de anúncios, entendimento este já consolidado pelo Excelso Tribunal,  que colaciono o julgado abaixo para melhor compreensão da matéria: “TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA). CONSTITUCIONALIDADE. De presumir-se a efetividade da fiscalização exercida pelos agentes da Municipalidade de Belo Horizonte, uma das maiores do País, no controle da exploração e utilização da publicidade na paisagem urbana, com vista a evitar prejuízos à estética da cidade e à segurança dos munícipes. De outra parte, não há confundir as dimensões do anúncio, critério estabelecido para o cálculo da taxa devida, com a área do imóvel de sua localização, elemento componente da wiring de cálculo do IPTU, para fim de identificação do bis in idem vedado pela Constituição. Recurso conhecido e provido” (RE 216.207, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 25.6.1999 – grifos nossos). Assim, conclui-se que é constitucional a taxa de fiscalização de anuncio visto que houve o exercício do poder de policia ou serviço publico colocado a disposição ou efetivamente prestado, e quanto a wiring de calculo definida pelo município se coaduna com as limitações constitucionais que elenca no arti. 145, §2º, CRFB, a limitação de que não pode instituir taxa com a wiring de calculo própria de imposto, podendo, todavia essa wiring de calculo utilizar um dos dados da wiring de calculo do imposto, sendo completamente constitucional. Questão objetiva Relativamente a empréstimos compulsórios, pode-se afirmar, exceto: a)   a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal; b)   podem ser instituídos por Medida Provisória, desde que haja relevância e urgência; c)   são restituíveis; d)   o empréstimo compulsório de caráter emergencial pode ser instituído em caso de guerra externa, excepcionado o princípio da anterioridade. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: Direito Financeiro e Tributário I Direito Financeiro e Tributário I - Caso concreto 3 O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais  para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária.  Resposta: Em regra, tal vinculação de receita é vedada pela Constituição, todavia, existem exceções, vejamos no artigo 167, IV, da Constituição que em via de exceção viabiliza a vinculação das receitas proveniente de impostos, para a destinação de recursos as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária. Questão objetiva Quanto aos princípios orçamentários, julgue as seguintes afirmativas: I  - O princípio da não-afetação da receita à despesa é aplicável apenas aos impostos, sem qualquer exceção quanto a outras espécies tributárias. (a primeira parte esta correta, entretanto as demais espécies tributárias esta incorreta, pois não aplica o principio da não afetação, mas sim há vinculação) ex: (taxas, contribuição de iluminação publica). II -  O princípio da exclusividade determina, sem ressalvas, que a lei orçamentária limite-se à disciplina da previsão de receitas e da fixação de despesas. (Errada, pois a lei orçamentárias trata de despesa, receita e crédito) III - O princípio da anualidade tributária não se confunde com o princípio da anualidade orçamentária, embora ambos não mais sejam vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. (Errada)  (Correta seria - O princípio da anualidade orçamentária não se confunde com o princípio da anterioridade, aplicável ao direito tributário e ambos estão vigentes). IV - O princípio da unidade orçamentária, que determina que a lei orçamentária anual deve ser única, colide com a previsão constitucional do art. 165, de existência do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. (errada) ( ) a. Todas as afirmativas acima estão corretas. ( ) b. Apenas uma das afirmativas acima está incorreta. ( ) c. Apenas duas das afirmativas acima estão incorretas. ( ) d. Apenas três das afirmativas acima estão incorretas. ( ) e. Nenhuma das afirmativas acima está correta. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: Direito Financeiro e Tributário I Direito Financeiro e Tributário I - Caso concreto 2 Plano de aula 2 Caso Concreto O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60%  da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. Resposta: Cumpre esclarecer primeiramente, o significado de receita corrente líquida que nada mais é do que tudo que resta após os repasses das parcelas obrigatórias. O percentual de 60% de despesa de pessoal está em conformidade com o artigo 19, III, da lei Complementar 101/2000(LRF). Todavia, poderá o procurador sugerir ao prefeito que reveja as despesas de pessoal a fim prevenir extrapolar o limite estabelecido em lei.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Questão objetiva Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta. a)   Todo tributo advém da Receita Originária. b)   Ingresso e receita constituem sinônimos. c)   Os tributos constituem receita derivada cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.   d)   Receita originária é aquela em que o Estado atua como particular e receita derivada é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império. e)   Receita derivada é aquela em que o Estado atua como particular e receita originária é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: Direito Financeiro e Tributário I Postagens mais antigas Página inicial Assinar: Postagens (Atom) Estudante de Humanas Instagram Modelos de petição Vagas de estágio Principais códigos e leis (acesso rápido) Novo CPC @felipemedeirosmpb Não esqueça de curtir a nossa página :) ▼ Total de visualizações de página Tecnologia do Blogger.