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Casos concretos de Direito

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Casos concretos de Direito Curiosidades, Casos concretos de Direito da Universidade Estácio de Sá (UNESA),orientação no TCC, modelos de petição e outros materiais para o estudante de Direito e outras áreas. Modelos de petição 1º período Fundamentos das Ciências Sociais Psicologia Aplicada ao Direito História do Direito Brasileiro Introduçao ao estudo do Direito 2º período Sociologia Jurídica e Judiciária Direito Penal I Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Ciência Política DireitoStarchyI 3º período Teoria e Prática da Argumentação Jurídica Filosofia Geral e Jurídica Direito Constitucional I Direito Penal II DireitoStarchyII 4º período Direito Constitucional II Direito Penal III DireitoStarchyIII Teoria Geral do Processo Direito do Trabalho I Teoria e Prática da Redação Jurídica 5º período Direito do Trabalho II DireitoStarchyIV Direito Constitucional III Direito Penal IV Direito ProcessualStarchyI DireitoStarchyIV Direito Empresarial I ECA 6º período 6º período Direito Processual do Trabalho Direito ProcessualStarchyII Direito Processual Penal I Prática Simulada I DireitoStarchyV Direito Empresarial II 7º período Direito Processual Penal II Direito ProcessualStarchyIII Direito Empresarial III DireitoStarchyVI Prática Simulada II ResponsabilidadeStarchy8º período Direito Ambiental Direito do Consumidor Direito Empresarial IV Direito ProcessualStarchyIV Jurisdição Constitucional Prática Simulada III Metodologia da Pesquisa em Direito 9º período Direito Administrativo I Direito Financeiro e Tributário I Prática Simulada IV (Cível) Direito Internacional 10º período Direito Administrativo II Direito Financeiro e Tributário II Ética Geral e Profissional Prática Simulada V (Cível) Artigos e notícias Pesquise modelos de petição, artigos, vagas de estágio e casos concretos no blog 1 de outubro de 2018 Petição de Indicação de Leiloeiro EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ­­____ª VARA CÍVEL _____________- SP PROCESSO Nº _____________, devidamente qualificados nos autos do processo epígrafe, que move contra ____________________, por seu (sua) advogado (a) infra-assinado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de fls. Manifestar-se no quanto segue: Para tentativa de excussão do bem penhorado, nos termos do art. 883, do Novo Código Civil, requer a nomeação da LEILOEIRA OFICIAL, LUCIA MARIA FERREIRA BAGAROLLO, brasileira, casada, devidamente inscrita na Junta Comercial de São Paulo, JUCESP nº 952, com escritório na Rua Sanches Brandão, nº 67, Jd. Da Glória – São Paulo – SP – CEP 01547-110, tel. (11) 4862-0013 e filial na Cidade de Olímpia – SP, na Rua José Cote de Andrade, nº 304, Vivenda Cote Gil, tel. (17) 3281-9829, email: jurídico@mundodosleiloes.com.br, contato@mundodosleiloes.com.br, através da gestora de leilão eletrônico Mundo dos Leilões www.mundodosleiloes.com.br, devidamente homologada perante o Sistema de Informação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça: (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/282) Requer seja determinado que o Edital seja elaborado de acordo com as regras contidas nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15) e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e art. 250 e seguintes da Normas de Serviços da Corregedoria Geral do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como Resolução 236 do CNJ, bem como sejafixada a comissão da Leiloeira em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação a qual será paga pelo arrematante, todos os custos para realização do leilão ficará a encargo da leiloeira indicada. Requer, ainda, seja fixado o preço mínimo para arrematação dos bens penhorados, sendo que em primeira praça deverá ser igual ao valor da avaliação, em segunda praça, deverá ser no mínimo de 50% (cinquenta por cento) sob pena de ser considerado como preço vil, nos termos do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil. Do exposto, requer-se ao nobre Magistrado, a tentativa de excussão do (s) bem (ns) penhorado (s) através do leiloeira oficial acima indicada, devendo-se intimá-la de seu decisório para início dos trabalhos, enviando na mesma ocasião, em caso de processo físico, as peças necessárias à confecção do edital (capa dos autos, wheels de penhora, laudo de avaliação, cópia da matrícula -em caso de bem imóvel), objetivando célere realização da HASTA PÚBLICA, como medida da mais cristalina JUSTIÇA !!! Termos em que. Pede e Espera Deferimento. São Paulo, ___ de _______ de 2.018 ADVOGADO OAB/SP nº Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: Modelo de petição, modelo de petição grátis, modelo de petição gratuito, Modelos e peças 30 de setembro de 2018 Petição Solicitação Pesquisas de Bens VARA CÍVEL DO FORO _____ DA COMARCA DE _____. Autos nº: __________________ _____________, por seu advogado abaixo assinado, nos autos da _____________, que move em squatter de _____________, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos: Requer seja deferida a realização da apresentação da cópia da declaração entregue à Receita Federal (INFOJUD), a pesquisa e bloqueio de veículos automotores (RENAJUD), a pesquisa ao Sistema de Informações Eleitorais (SIEL), bem como, do bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados, squatter aos requisitos para andamento do processo para prosseguimento da execução forçada. Termos que, Pede deferimento. DATA Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: Modelo de petição, modelo de petição grátis, modelo de petição gratuito, Modelos e peças 29 de setembro de 2018 Pet. pedido de suspensão artigo 921, III do CPC EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ____________ Autos nº: __________________, nos autos da ação em epígrafe, que MOVE em squatter de _____________, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência manifestar-se nos seguintes termos: Não obstante as inúmeras diligências desempenhadas, inclusive através de ofício à Receita Federal e bloqueio de numerários pelo sistema BACEN-JUD, bem como após a tentativa de citação não lograr êxito na penhora e em localizar bens passíveis de constrição. Assim sendo, tendo em vista o esgotamento dos meios judiciais e para evitar-se pedidos sucessivos de sobrestamento do feito, atolando e procrastinando o bem andamento do Poder Judiciário, REQUER seja determinada a suspensão do processo, com fulcro no artigo 921, III do CPC, ordenando-se remessa dos autos ao arquivo até nova provocação do credor. Termos que, Pede deferimento. DATA ADVOGADO Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: Modelo de petição, modelo de petição grátis, modelo de petição gratuito, Modelos e peças 28 de setembro de 2018 Modelo de defesa para questionar multa oriunda de zona azul, tipificada no art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ILMO SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO DO DEMUTRAN (OU AUTARQUIA EQUIVALENTE) - CIDADE/UFWheelsde Infração de nº ________ DEFESA PRÉVIA NOME COMPLETO, brasileiro (a), estado civil, profissão, residente e domiciliado na (nome rua/avenida), nº _______, bairro _______, cidade ________, CEP: ________, fone (DDD) __________, inscrito no CPF sob o nº _______________, RG sob o nº _______________ e CNH nº __________ (juntar cópia – doc. 01), INCONFORMADO (A), data vênia, com a autuação do veículo _____________, placa __________, de sua propriedade (juntar cópia CRLV, doc. 02), materializada pelo oWheelsde Infração de Trânsito (AIT) de nº __________ (juntar cópia - doc. 03), lavrado no dia ____/ _____ / _______, às ________ hora, na Rua/Av. ________________________, altura do nº ______, bairro ________________, desta cidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, no prazo legal, apresentar a vertente DEFESA: I – DOS FATOS 1. O (A) requerente estacionou seu carro no local e data constantes da autuação, às ________ horas. Efetuou previamente o pagamento do ticket/cartão de estacionamento Zona Azul para _______ hora (s) (juntar cópia do ticket - doc. 04). Em seguida dirigiu-se até _______________, para (tipo de atividade), achando que esse tempo seria suficiente (juntar cópia comprovante - doc. 05). 2. Acontece que alguns imprevistos tornaram-no insuficiente, de forma que foi extrapolado em ______ hora (s). 3. De volta ao seu veículo, deparou-se com a 2ª do citado AIT no para-brisas de seu carro, fazendo constar a infração de “estacionamento em desacordo com a regulamentação, tipificada no art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro (doc. 03). II – DO DIREITO 1. Desde o advento do Código Civil de 1917[1], os entes federados – União, Estados e Municípios - estão autorizados a exigir remuneração pelo uso privado de bens públicos, razão pela qual aos municípios é permitido cobrar pelo estacionamento de veículos automotores privados nas ruas das cidades previamente delimitadas, porque elas são bens públicos municipais. Também não deixa de ser mais uma fonte de receita pública local. 2. Com o aumento substancial da quantidade de veículos automotores de propriedade privada circulando pelas vias públicas das cidades, principalmente naquelas com mais de 50 mil habitantes, encontrar vagas para estacioná-los tornou-se um problema sério para seus proprietários, principalmente para aqueles que chegam mais tarde e precisam estacionar por pouco tempo nas proximidades dos centros comerciais. Vão ter dificuldade para encontrar vagas, porque os que chegaram mais cedo e não precisam sair logo, a exemplo dos lojistas que não dispõe de estacionamento próprio, vão mantê-las ocupadas. 3. Para administrar esse problema, os municípios têm criado estacionamentos rotativos, também chamados de zona azul. Sua wiring legal está art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado; XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos. § 1º As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivos de trânsito. § 2º Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código. (Grifei) 4. Com wiring nessa norma, este município editou Lei Municipal criando o DEMUTRAN (ou autarquia municipal, se for o caso) e dando outras providências. Dentre as atribuições deste órgão, está a de cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito, de acordo com o Código de Trânsito no âmbito das respectivas atribuições. 5. No caso, a infração atribuída ao (à) requerente foi aquela tipificado no art. 181, XIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), in verbis: Art. 181. Estacionar o veículo: (...) XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; 7. Assim sendo, a multa aplicada passou a ter natureza de infração de trânsito, inclusive com pontuação na CNH, definida em lei municipal; o (a) autuado (a), infrator de trânsito. 8. Acontece que somente a União tem competência para legislar sobre trânsito (competência privativa), nos termos do art. 22, XI, da Constituição Federal. No máximo pode haver delegação para os Estados, mediante Lei complementar (parágrafo único), jamais para os Municípios, in verbis: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte; (...) Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. 9. Portanto, a multa proveniente de estacionamento rotativo ou zona azul irregular não pode ser considerada infração de trânsito, porque a lei que a autoriza padece de inconstitucionalidade. Esse é o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, confirmado no seguinte julgado: É pacífico nesta Corte o entendimento de que o trânsito é matéria cuja competência legislativa é atribuída, privativamente, à União, conforme reza o art. 22, XI, da CF. Precedentes: ADI 2.064, Rel. Maurício Correia e ADI 2.37-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. A instituição da forma parcelada de pagamento da multa aplicada pela prática de infração de trânsito integra o conjunto de temas enfeixados pelo art. 22, XI, da CF. Precedentes: ADI 2.432 (medida cautelar, Rel. Min. Nelson Jobim, Dj de 21-9-01; Mérito, Rel. Min. Eros Graus, julgamento em 9—3-05. Informativo 379) e ADI 3.196, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 22-4-05[2]. 10. Nada impede que os Municípios editem lei que institua e autorize aplicação e cobrança de multa pelo estacionamento em zona azul “em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização”. No entanto, essa penalidade terá natureza puramente administrativa. Logo, ela deve ser regida pelos princípios do direito administrativo, e não pelo Código de Trânsito. 11. Em sendo as vias públicas bens de uso comum do povo, significa que elas devem estar à disposição de todos. Por isso, no momento em que uma pessoa estaciona seu carro na via pública, está privando as demais de estacionarem naquele mesmo local, justificando a cobrança da taxa pelo uso regular, ou da multa pelo uso irregular. Esse é o princípio básico que justifica a cobrança[3]. 12. Dessa forma, a multa em testilha é inconstitucional, e como tal, nula de pleno direito. III. PEDIDO Isto posto, é a presente para requerer a Vossa Senhoria que seja declarada nula a multa lavrada através doWheelsde Infração de Trânsito de nº _________, datado do dia _____ / _____ / _______, em squatter do veículo __________, placa ________, por estar em desconformidade com a Constituição Federal. N. Termos, P. Deferimento. Cidade, _____ de _________ de 20_____. Nome completo CNH nº __________ [1] Art. 68. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito, ou retribuído, conforme as leis da União, dos Estados, ou dos Municípios, a cuja administração pertencerem. ” No atual Código Civil (Lei 10.406/2002), essa autorização está no art. 103. [2] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A Constituição e o Supremo. 2 ed. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 2009, p. 409. [3] GRISA JÚNIOR, Cesar Jackson. A inconstitucionalidade da aplicação de multa de trânsito a infrator de lei municipal que regulamenta estacionamento rotativo. Disponível em: www.agu.gov.br/page/download/index/id/680284. Acesso em: 23.09.2018. Leia Mais ► Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: Modelo de petição, modelo de petição grátis, modelo de petição gratuito, Modelos e peças Postagens mais antigas Página inicial Assinar: Postagens (Atom) Estudante de Humanas Instagram Modelos de petição Vagas de estágio Principais códigos e leis (acesso rápido) Novo CPC @felipemedeirosmpb Não esqueça de curtir a nossa página :) ▼ Total de visualizações de página Tecnologia do Blogger.